norma nº 650/2013

LEI W. 650, DE 17 DE MAIO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A
SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS UTILIZANDO COMO
FONTE DE RECURSO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso t, do
artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:
Art. ]O Fica o Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a proceder à suplementação orçamentária de dotações do orçamento vigente, no
valor de R$ 1.073.000,00 (Um milhão e setenta e três mil reais), com a seguinte dotação:
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria Municiral de Saúde
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
10.302.0011.1.0014 - Const. Reforma e Ampl. Unidades Saúde (250) R$ 1.073.000,00
123.001 - Transf. Convênios Vinculado a Saúde
Art. 2° Constitui recurso para a efetivação da suplementação
mencionada no art. 1° desta Lei. o Excesso de Arrecadação, apurado no corrente exercício.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira G. 17 lIe maio de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Daniele LUI.@~
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