norma nº 785/2017

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LIMEIRA
" DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LJIVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: ('34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
LEI N.” 785, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VICENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Municipio
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Cámara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu
nome sancionou a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao orçamento vigente do
Municipio de Limeira do Oeste -"MG, para a cobertura das despesas
decorrentes do “Programa Sorteio de Prêmios que incentiva o Recolhimento
do IPTU em Prorrogação no Aumento do VAF”, que correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.16.00 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 23.691 .00l4.2.0055- Promoção e
Desenvolvimento Sustentável
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.3l.00 -Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas, Desportivas e Outras VALOR.......... ..RS 7.000,00
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' DO OESTE
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de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02.00.00 -Poder Executivo
UNIDADE: 02.06.00 -Secretaria Municipal de Fazenda
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 99.999.9999.9.9999
NATUREZA DA DESPESA: 9.9.99.99.99 FReserva de Contingência
100.000 -Recursos Ordinários
DOTAÇÃO: 96
VALOR......................................................................... ..R$ 7.000,00
Art. 3° Os creditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão
ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual vigente do município.
Art. 4° As Fontes de Recursos serão informadas no momento da
efetiva abertura dos Créditos Especiais, de que trata esta Lei, que se dará por
meio da Publicação de Decreto Municipal.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
-MG, 07 de março de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
Pubiicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA A ARECIDA DOS SANTOS
Secretária
CNPJ 26.042.556/0001-34 ' ' nmmmm_