norma nº 34/2004

000100
Câmara Yhunicipal de Limeira do QJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(Denetec.com.br
PORTARIA CM N.º 034/2004
“REGULAMENTA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O CAPITULO I, SEÇÃO VII, DA LEI
Nº 313/2002, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG E COM $ 5º DO ART.
9º E ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2003, QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE PESSOAL, FIXA OS VENCIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador WALTER CovizzI, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais, especialmente
nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 010/2003:
RESOLVE:
Art. 1º Fica, mediante a presente Portaria, regulamentado o
controle do BIA — BOLETIM INDIVIDUAL DE APURAÇÃO FUNCIONAL dos cargos
de provimento efetivo, em conformidade com o $ 5º, art. 9º da Lei Complementar nº
010/2003, que trata do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Art. 2º Estágio probatório é o período máximo de 03 (três) anos
de exercício pelo servidor nomeado por concurso para cargo de provimento efetivo,
destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a
conveniência de sua permanência no serviço ou não de acordo com a avaliação periódica,
semestralmente, nos meses de abril e outubro de cada exercício, independentemente da data
de sua posse.
$ 1º Os requisitos a serem apurados durante o estágio, conforme
Anexo I, deste Decreto, com pontuação de 0 (zero) à 20 (vinte) pontos e com os seguintes
conceitos e desdobramento são:
ITEM | QUÉSITO | PÉSSIMO RUIM | REGULAR | BOM | ÓTIMO |
I ASSIDUIDADE | 00 PONTOS | 05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS |
H EFICIÊNCIA | 00 PONTOS | 05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS |
NI INICIATIVA 00 PONTOS | 05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS |
IV APTIDÃO 00 PONTOS | 05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS |
V DISCIPLINA | 00 PONTOS | 05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS ]
PA
8 2º Para efeito desta Portaria considera-se:
000101
Pes Gâmara WMunicipal de Zimeira do (este
no ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(adenetec.com.br
I - ASSIDUIDADE - Qualidade ou caráter de assíduo;
frequência, constância.
II - EFICIÊNCIA - Ação, força, virtude de produzir um efeito;
eficácia; que produz efeito desejado; que dá bom resultado; que age com eficiência.
II — INICIATIVA - Ação daquele que é o primeiro a propor
e/ou empreender uma coisa; qualidade daquele que sabe agir; que está disposto a
empreender, ousar.
IV - APTIDÃO - Habilidade ou capacidade resultante de
conhecimentos adquiridos.
V — DISCIPLINA — Observância de preceitos ou normas;
submissão a um regulamento.
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal, instituirá Comissão
Especial para condução da elaboração dos expedientes do BIA, composta de 03 (três)
membros entre assessores, vereadores e ou ocupantes de cargos comissionados, desde que
não estejam sendo avaliados no certame, designando seu Presidente, Vice-Presidente e
Secretario, respectivamente.
Art. 4º O BIA — BOLETIM INDIVIDUAL DE APURAÇÃO
FUNCIONAL, será elaborado pela Divisão Administrativa da Câmara Municipal e
encaminhado à autoridade do setor onde estiver lotado o servidor ou outra autoridade
diretamente ligada à ele até o 20º (vigésimo) dia do mês, para avaliação periódica em
Abril e Outubro, podendo em quaisquer das fases, proceder a dispensa do Servidor
Municipal que não conseguir avaliação favorável à sua permanência, obedecidas as
seguintes normas:
$ 1º A pontuação mínima para aprovação será de 60 (sessenta)
pontos.
$ 2º Sendo o parecer contrario a permanência do servidor no
órgão, dar-se-á vista ao interessado pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua notificação
para que proceda a defesa por escrito.
$3º A Divisão Administrativa da Câmara Municipal, emitirá seu
parecer, encaminhando no prazo de 10 (dez) dias ao Chefe do Legislativo Municipal para
decisão final.
Art. 5º O servidor efetivo que já passou pelo estágio probatório e
faz parte do quadro de servidores do Município será submetido a uma avaliação periódica
especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
000102
Câmara YNunicipal de Limeira do QJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(Denetec.com.br
$ 1º A Avaliação feita com os servidores já efetivos, levará em
consideração ao disposto no inciso III, $ 1º, art. 6º da Lei Complementar nº 010/2003, que
deverá incidir nos conceitos abaixo e seus desdobramentos conforme Art. 2º, $ 1º e $ 2º
desta Portaria.
8 2º Os requisitos abaixo deverão ser apurados durante o mesmo
período de avaliação dos servidores concursados que estejam em estágio probatório,
observando uma pontuação de O (zero) à 20 (vinte) pontos, com os seguintes conceitos e
desdobramentos, conforme Anexo II, deste decreto:
| QUÉSITO | PÉSSIMO
ASSIDUIDADE | 00 PONTOS
EFICIÊNCIA | 00 PONTOS
05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS
05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS |
INICIATIVA | 00 PONTOS | 05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS |
APTIDÃO | | 00 PONTOS | 05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS |
V | DISCIPLINA | 00 PONTOS | 05 PONTOS | 10 PONTOS | 15 PONTOS | 20 PONTOS |
8 3º O servidor estável somente perderá o cargo:
I— em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
HI - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
8 4º Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao
cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 6º Na hipótese de insuficiência de desempenho dos
servidores efetivos, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em
que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe a Emenda
Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta
Portaria em vigor na data de sua publicação.