norma nº 786/2017

@VIEW Mgmt Bi PREFEITURA .MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LlMElRA
A DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 ciiainmiixztssiaêir:
Magnum!!!
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LEI N” 786, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO
ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N”. 608, DE 20
DE ABRIL DE 2012 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DESAFETAR
ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG
E PERMUTAR REFERIDA ÁREA COM A
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS E DÁ
. OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1” Fica prorrogado ate' O dia 31 de dezembro de 2.017, o prazo constante do an.
4° da Lei n”. 608, de 20 de abril de 2.012.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito
Publicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAAPARECIDA DOS SANTOS
Secretária