norma nº 787/2017

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LIMEIRA
DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 787, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA o DESDOBRO E ABERTURA
DE MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° O Poder Executivo poderá autorizar o Senhor Antônio Nilton Martins de
Oliveira proceder o desdobo e abertura de matrícula da área de remanescente de 47,53 m2, (6,27 x
7,5 8m) formada por parte do lote O7 da quadra 09, objeto da Matrícula 13.884 do Serviço Registral
de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Tem início
a 6,42m (seis metros e quarenta e dois centímetros) da esquina da Rua Brasil com a Avenida
Sergipe, com 7,58m (sete metros e cinquenta e oito centímetros) de frente para a Rua Brasil, igual
medida de fundo com parte do mesmo lote 7; 6,27m (seis metros e vinte e sete centímetros) de um
lado com parte do mesmo lote 7 e igual medida do outro lado com parte do lote 6, tudo da mesma
quadra O9, centro de Limeira do Oeste/M ”.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
imeira do Oeste/MG, 17 de abril de 2017,
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito
Publicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAAPARECIDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariadegoverno@.limeiradooeste.mg.gov.br/