norma nº 788/2017

¡ENEM!
LIMEIRA
CNPJ 25.042.556m001-34 i 33,23%
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
LEI N”. 788, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
DESAFETA, ALTERA DESTINAÇÃO E
AFETA IMÓVEL PUBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1° Fica desafetada parte da Rua Paraíba, com a área urbana de
365,484 m”, (3,80 x 96,l8m) localizada no Residencial Jardim Paraíso II, objeto da
Matricula 15.965 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama/MG,
dentro das medidas e confrontações constantes do Mapa, Memorial Descrito e Croqui
anexos, aprovados pela Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste no dia 04 de abril
de 2017.
Art. 2° Fica desafetada parte da Avenida Tocantins, com a área urbana
de 115,416 m3, (1,20 x 96,18m_) localizada no Residencial Jardim Paraiso II, objeto
da Matricula 15.965 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama/MG,
dentro das medidas e confrontações constantes do Mapa, Memorial Descrito e Croqui
anexos, aprovados pela Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste no dia 04 de abril
de 2017.
Art. 3° As áreas descritas nos artigos 1° e 2° desta lei, ficam afetadas, e
passam a integrar à quadra C-7 do Residencial Jardim Paraiso II, passando para área
institucional com a finalidade alterada para bem de uso especial, destinada a
construção de escola.
Art. 4° Fica o Município de Limeira do Oeste, autorizado efetuar o
desmembramento da área de 480,90 m2, sendo 365,484 m3, (3,80 x 96,l8m)
correspondente à parte da Rua Paraiba descrita no art. 1° e 115,416 mí (1,20 x
96,l8m) referente à parte da Avenida Tocantins, descrita no an. 2° e proceder a
unificação de ambas na quadra C-7, junto ao Serviço Registral de Imóveis local com
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
suas consequentes averbações, a qua] passará ter a área de 4.809 m2, dentro das
medidas e confrontações constantes do Mapa, Memorial Deserito e Croqui anexos,
aprovados pela Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste no dia 04 de abril de 2017.
Parágrafo Único. A Quadra C-7 continua afetada, com a finalidade
alterada para bem de uso especial, destinada à construção de escola_
Art. 5° As despesas para a execução desta lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 6° Fica revogada a Lei Municipal n”. 781, de 03 de fevereiro de
2017.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ira do l ste/MG, 20 de abril de 2017.
PEDRO SOCORRO OO NAS i [MENTO
Prefeito
Publicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAAPA CIDA DOS SANTOS
Secretária
www.limeiradooeste.mg.gov.br E-mailzsecretariade overn .limeiradooestean . ov.brl