norma nº 663/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 663, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E A PARCELAR ÁREA URBANA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de
bem de uso comum, para bem dominical as seguintes áreas:
1. Quadra 05 com área de 2.910,15 m2 do "Bairro Morumbi", nesta cidade,
objeto da Matricula 21. 794, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama - MG.
2. Quadra 26 com área de 1.021,00 m2 do "Bairro Morumbi", nesta cidade,
objeto da Matricula 21. 794, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama - MG.
Art. r Autoriza o Municípío de Limeira do Oeste - MG, após desafetar
as áreas, promover o parcelamento das mesmas em lotes.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correm a
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste ~G, 281de agosto de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Do.iolo Lu 44/. 'f!!I Costa
Secretária
Rua Pemambuco n° 780 - FoneIFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP38295-000- LimeiradoOeste- M<l,,\ ~
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br \f\