norma nº 52/2017

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LIMEIRA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Município de Limeira do Oeste a deixar de
cobrar judicialmente, através de execução fiscal, dívidas
de tributos municipais inferiores ao valor de 60 UFM -
UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE -MINAS GERAIS ou inferiores aos custos
da cobrança judicial dar baixa nos créditos prescritos e
nos processos de execução ñscal em andamento nos
casos que especifica e dá outras providências”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I,
do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste autorizado
a deixar de ajuizar ações judiciais de execução fiscal de dívidas oriundas de tributos
municipais em valores inferiores a 60 UFM -UNIDADES FISCAIS D0 MUNICÍPIO DE
LIAEIRA D0 OESTE -MINAS GERAIS ou inferiores aos custos de cobrança judicial.
Art. 2° -A não cobrança judicial não implica na extinção do débito lançado,
nem em sua exclusão do cadastro de dívida ativa do Município, o qual poderá utilizar de
outros meios jurídicos cabíveis para cobrança.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa nos processos de
Execução Fiscal em andamento em que não foi possível localizar o devedor pela
inexistência de dados no cadastro imobiliário, após a efetiva constatação pelo setor jurídico
da prefeitura municipal, mediante manifestação nos autos do respectivo processo judicial.
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www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariade overno ,limeiradooestem . ov.br/
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DO OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Art. 4° -Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa na dívida ativa
dos créditos tributários prescritos, ajuizados ou não.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeir o Oeste -MG, 23 de junho de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munic' al
Publicação por afixação no local no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
ZILDA AP ECIDA DOS SANTOS
Secretária
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www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/