norma nº 53/2017

@VEPM lllilltlñl BE PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE ¡JMHRA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 19 DE JULHO DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N"
115/1995 "QUE DISPÕE SOBRE o
CÓDIGO DE POSTURAS D0
MUNICÍPIO DE LIMEIRA oo OESTE￾MG".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam incluídos os art. 28-A e 28-B, na Lei Municipal n°
115/1995 que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira do Oeste -
MG. passando a Viger com a seguinte redação:
“Art 28-A -A realização de feiras itinerantes, exposições e similares no
Municipio de Limeira do Oeste, além de satisfazer as obrigações tributárias de que o
código tributário municipal e licenças ambientais pertinentes, fica condicionada a
autorização especial concedida pelo Municipio.
§ 1 ” -Considera-Se feira itinerante a reunião de 3 (três) ou mais
comerciantes ou vendedores aglomerados em espaçofísico.
§ 2" -A autorização especial deverá ser concedida individualmente aos
participantes.
§ 3"-Tratando-se afeira apenas de expositores, ou defeira cuja realização
se der em espaços públicos, ficam estes dispensados de solicitar a autorização especial,
desde que higido o interesse público na sua realização, manifestado expressamente pelo
Chefe do Poder Executivo, autorizando a sua realização.
www. limeiradooeste.gov.br E-mail: secretariadegovernoúblimeiradooeste.mg.gov.br/
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a LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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§4” - Concedida a autorização as feiras somente poderão funcionar das
09:00 as I9:00 horas.
§5" -Ficam dispensados da autorização especial de que trata este artigo as
_feiras de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, denominadas 'feira livre ";
Art. 28-3. As autorizações constantes do artigo anterior deverão ser
requeridas com, no mínimo, 30 dias de antecedência, mediante protocolo e será
analisado, previamente, por uma comissão composta por seis membros, sendo dois
representantes da Administração Pública, dois representantes dos comerciantes e dois
representantes dos consumidores e deverão ser acompanhados dos seguintes
documentos:
I) - Quitações Fazendárias Municipal, Estadual e Federal em nome dos
participantes;
II) - Croqui de localização dos boxes, firmados por profissional
competente;
III) - Comprovante de destinação de espaço destinado ao PROCON
municipal ou órgão de proteção ao consumidor;
IIO -Laudo de aprovação das instalações, quanto à segurança, expedido
pelo Corpo de Bombeiros;
IO -Laudo de atendimento às condições de higiene e saúde, emitido pela
Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente;
VI) -Termo de vistoria e fiscalização municipal, emitido pela Secretaria
Municipal da Administração e Fazenda , de que foi realizada a inspeção no local a ser
realizado o evento, certijicando:
a) viabilidade urbana, mediante a verificação de que o empreendimento
guarda harmonia com o meio ambiente e os aspectos urbanísticas;
b) a existência de espaço de estacionamento compatível com a afluência de
veículos ao local, bem como de instalações sanitárias adequadas e suficientes;
c) o oferecimento de serviços de bares, restaurantes e similares, em local
apropriado.
§1” -Obtido parecerfavorável pela comissão, o pedido será colocado sob
apreciação do Chefe do Poder Executivo, ou a quem nomeado para tal, o qual,
motivadamente, deferirá ou indeferirá o pedido.
§2” - Da decisão proferida no requerimento de realização de feira não
caberá recurso.
www. límeiradooeste.gov.br E-mail: secretariade overno limeiradooestam . ov.br/
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
§3° -A autorização concedida tem caráter precário e poderá ser revista a
qualquer tempo, caso seja constatado o descumprimento dos requisitos descritos em Lei.
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
do Oeste/MG, 19 de Julho de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
Publicação por afixação no local no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
ZILDAAPAREóInA nos SANTOS
Secretária
www. limeiradooestegombr E-maíl: secretariadegoverno@limeirado0este.mg.gov.br/