norma nº 789/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LHWEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N” 789, DE 24 DE JULHO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e
IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do
Oeste para o exercício financeiro de 2018 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
Federal n° 4.320, de l7 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município, na Lei Complementar Federal n° lOl, de 4 de maio de 2000 e as
diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal',
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII- as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre
as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII- demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos programas
da lei de diretrizes orçamentárias do exercicio anterior;
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IX -dos gastos municipais;
X -dos fundos especiais municipais;
XI - das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades do Município por programas de governo
são as constantes em anexo próprio, que integrará o Plano Plurianual 2018/2021.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da Câmara Municipal.
Art. 4°. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
Il -projeto de lei orçamentária;
III -anexos correspondentes à lei.
Parágrafo Único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
II -sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III -sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV -quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I - tributos de sua competência;
II - rendas, aluguéis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens;
IV - receitas industriais e de serviços;
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V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constituciona
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais,
por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntural e Outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei Orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal..
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n°.
101/2000, o Poder Executivo e O Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
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de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018 conterá
autorização ao Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II -abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até
o limite máximo de l0 % (dez por cento) da despesa fixada;
III -anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem
como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV ~ transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
V ~ alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra.
dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso
II, deste artigo;
VI -criar novas Fontes de Recursos.
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Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, corn autorização da Câmara, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar
e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores
e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e
outros, nos termos da Lei Federal n° 13019/2014.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal 11°
13019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do Marco
regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
OS ÍCCUÍSOS.
§ 3°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei específica, quando for o caso de identificar a entidade de forma
específica a receber o recurso.
§ 4°. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso
em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
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ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
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atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e Xl do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência
social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação
de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2018:
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I - conceder, com autorização do legislativo, Observado o limite disposto
no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e
proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
Il - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos
de habilitação em concurso público de provas ou de provas e titulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI - criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e
em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administração
municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida;
VIII - Implantar o programa Jovem Aprendiz;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para O exercício de 2018 poderá contemplar medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da
base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com autorização
legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem Conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
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observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada
pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação
na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/SS, EC n°. 14/96, Leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde
(Art. 198, § 2°, III, da CF).
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CAPÍTULO VIII
nos GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
I -as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora
o orçamento;
III -os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que
dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando
procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais
legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios￾fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica,
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abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e
melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V ~ o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos da
Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas
como de utilidade pública municipal e de interesse público;
VII - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para
cumprimento na íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da
Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I -caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II -se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto; e
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III -seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
CAPÍTULO IX
nos FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano
de aplicação, contendo:
I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas
de receitas correntes e receitas de capital;
II -aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPÍTULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão
da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
Art. 31. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
legislativa, através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do
Município e que:
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l - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a
19 da Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao
total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercicio.
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2018, não conterá contribuição/subvenção
destinada a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam,
legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento ou termo
de colaboração celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou
contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13019/14 e do decreto municipal que a
regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e
será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, evidenciando as politicas e programas do governo municipal,
obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos
custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na
gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem
consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibílizarão com as respectivas políticas estabelecidas
pelo governo municipal.
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
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municipais -com exclusão das amortizações de empréstimos -serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo
16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento)
do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos,
ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2018, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais
do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, apurada no
exercicio de 2018, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
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Art. 40. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e
legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2018 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2017, e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2017, de conformidade com a
Emenda Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I -estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal
de desembolso;
II -publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III -a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV -o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do
Estado, serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
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V -o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art. 29-A da
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de
2017, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da
Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009;
VI - para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, § 4°,
da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de
avaliação do cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de
eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°,
da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I -Metas Anuais;
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariade overno limeiradooestem . ov.br/
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA D , _ fvmwgflaiã
t.. Q1023; ea no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 ,$- J.. é, Wumümm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fa P 38295-000
Anexo II -Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo II.l Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo 11.2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Dívida e do
Resultado Nominal;
Anexo II.2.l -Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Anexo II.2.2 ~Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Anexo 11.3 -Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II.3.l -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com a
Alienação de Ativos;
Anexo III -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Anexo 111.1 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuando;
Anexo IV -Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
este -MG, 24 de julho de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici a1
Publicada por ñxação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAAPA IDÀ DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariade overno limeiradooestean . ov.br/
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE NíETAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO DE 2018
AMF -Demonstrativol (LRF, art. 4°, § 1°)
LDO - Metas Anuais 1 de l
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 2020
(a)
Valor
Corrente
Valor
Constante
'Vu PIB
(il/PIB)
x 100
(b)
Valor
Corrente
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
(c) V ¡ % PIB Valor
Con:t:rnte
(GIFE)
Corrente X 100
Receita Total
Receitas primárias (I)
Despesa Total
Despesas primárias (II)
Resultado Primário (I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Díw' da Consolidada Líquida
33.000.000
32.150.000
33.000.000
31.432.740
717.260
-5l9.103
6.022.144
4.384.727
31.694.200
30.877.834
31.694.199
30.188.956
688.879
498.562
5.783.850
4.211.225
0,007%
0,00m
0,00m
0,00m
0,000%
0.000%
0,001%
0,00m
35.310.000
34.400.500
35.310.000
33.633.032
767.468
4.004.497
4. 772.034
3.380.229
32.452.434
31.616.538
32.452.434
30.911.179
705.359
-923.206
4.385.843
3.106.675
0,00m
0,00m.
0,00s%
0,00m
0,000%
0.0007..
0,00m.
0,00m.
37.781.700
36.808.535
37.781 .700
35.987.344
821.191
-1.059.257
3.434.416
2.320.972
33.228.808
32.372.914
33.228.808
31.650.681
722.234
-931612
3.020.551
2.041.283
0,008%
0,008942
0,008%
0.00894:
0,000%
0,000%
0,00l%
0.00134¡
Receitas Primárias PPP (IV)
Despesas Primárias PPP (V)
Impacto do Saldo da PPP (IV-V)
0,000%
0,000%
0,000%
0,000%
0,000%
0,000%
0,000%
0,000%
0,000%
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
NOTAS
l\
Nota l: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o indice iníl 'onario
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Divida Fiscal Líq
'
a do Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Pedro Socorro do Nas* mento \ Raquel Maestrello de Paula
CRC MG 84486/0-5
sz” é l l UL I
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
OAB/MG 1 14.474
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2013
LDO-MetasAnUaiSIdeZ
R$1
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
Especificação
(a)
2015
(b)
2016
(c)
2017
(d)
2018
(e)
2019
2820
VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
CORRENTE (1 )
Receita Tributária
Receita de contribuições
Receita Patrimonial
Rendimentos de AF (2)
Demais receitas patr.
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências correntes
Cota FPM
Cota ICMS
Transf. do FNS
Transf. do FNDE
Transf. do FNAS
Transf. do FUNDEB
Transf. de Convênios
Demais Transferências
Outras receitas correntes
DE CAPITAL (3)
Operações de crédito (4)
Alienação de bens (5)
Amortização (6)
Transferências Capital
Outras receitas capital
DEDUÇÃO FUNDEB
Receita Total (7=1+3)
26.775.096,14
2.859.305,21
295.419,50
150.463,20
150.463,20
0,00
0,00
0,00
15.177,29
23.316.056,98
7.364.286,86
9.513.279,57
829.202,94
365.894,33
202.683,31
2.479.857,44
0,00
2.560.852,53
138.673,96
2.093.840,28
1.381.450,28
29.510,00
0,00
682.880,00
0,00
3.658.964,68
25.209.971,74
32.344.822,37
2.648.501,72
315.257,58
685.972,90
242.986,45
442.986,45
0,00
0,00
52.385,54
27.896.226,02
8.553.688,37
10.677.835,95
972.699,98
577.664,95
273.609,50
2.741.335,96
458.212,56
3.641.178,75
746.478,61
1.798.342,69
596.858,69
47.401,00
0,00
1.154.083,00
0,00
4.186.187,33
29.956.977,73
30.407.200,00
2.580.000,00
330.000,00
197.040,00
1 95.040,00
2.000,00
0,00
0,00
37.000,00
27.129.160,00
8.520.000,00
10.500.000,00
902.040,00
435.520,00
245.000,00
2.770.000,00
146.000,00
3.610.600,00
134.000,00
3.869.000,00
0,00
502.000,00
0,00
3.367.000,00
0,00
4.154.200,00
30. l 22.000,00
34.1 12.000
3.000.000
350.000
252.000
250.000
2.000
0
0
60.000
29.700.000
8.900.000
11.500.000
1.050.000
650.000
300.000
2.800.000
500.000
4.000.000
750.000
3.100.000
500.000
100.000
0
2.500.000
0
4.212.000
33.000.000
36.499.840
3.210.000
374.500
269.640
267.500
2.140
0
0
64.200
31.779.000
9.523.000
12.305.000
1.123.500
695.500
321.000
2.996.000
535.000
4.280.000
802.500
3.317.000
535.000
107.000
0
2.675.000
0
4.506.840
35.310.000
39.054.829
Receita
3434-700 Receita de 2017 = Receita de 2016 t (1+PIB+IPCA)
400.715 Receita de 2018 = Receita de 2017 * (1+PIB+IPCA)
288515 Receita de 2019= Receita de 201a t (1+PIB+IPCA)
286.225
2.290
O Transferências de Capital: Expectativas do Poder Executivo com relação à assinatura
0 de convênios com a União e o Estado.
68.694
34.003.530
10.189.610
13.166.350
1.202.145
744.185
343.470
3.205.720
572.450
4.579.600
858.675
3.549.190
572.450
114.490
0
2.862.250
0
4.822.319
37.781.700
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 23.648.548,26 29.069.731,59 29.424.960,00 32.150.000 34.400.500 36.808.535
LDO-MetasAnuais2de2
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
Fonte: Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura
VARIÁVEIS 2017 2018 2019 FONTE
l. PIB de MG (R3 bilhões) 451.49l.000.000,00 453.748.000.000,00 456.016.000.000,00 Informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
2. PIB (Crescimento em % anual) 0,50 2,50 2,50 Boletim Focus(Banco Central)
3. Taxa real de juro (média % anual) - - -Não utilizado
4. Taxa de câmbio (RS/USS no final do ano) - - Não utilizado
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 4,12 4,50 4,50 Boletim Focus(Banco Central)
NOTAS
Nota 1: A receita dos exercícios de 2015 e 2016 é a realizada.
Nota 2: A receita do exercício de 2017 é a estimativa atualizada da LOA 2017
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram discriminados na ultima linha antes dos totalizadores.
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com Banco Central 2016
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2017, 2018 e 2019 de acordo com Banco Central
Nota 6: A inflação 2017 foi obtida de acordo levantamento banco cennal.
,a /ir
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
OAB/MG 114.474
LDO -Meta¡ Anuais 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E IVIETODOLOGIA m: CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE 2018
R$l
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 VARIÁVEL UFILIZADA
DESPESA CORRENTE (l) 20.068.279 24.981.749 24.809.053 26.933.419 28.818.759 30.836.072
Pessoal e encargos ::raciais 12.556.442 14.265.610 14.770.249 16.067.197 17.191.901 18.395.334
Juros e encargos da dívida (2) 240.016 326.068 350.050 366.222 391.853 419.288 Projeção Despasa
Ano 2017 = 2016 x LI-I-PIBHPCA)
Outras despesas correntes 7.271.821 10.390.071 9.688.754 10.500.000 11.235.000 12.021.450 Am 2018 = 2017 x 11+PIB+IPCA) Ano 2019 = 2018 xO-I-PIBHPCA)
DESPESA DE CAPITAL (3) 1.509.888 3.318.752 5.289.697 6.033.581 6.455.931 6.907.846
Investimentos 803.371 2.316.308 4.141.697 4.832.543 5,170821 5.532.778
Inversões financeiras 0 0 0 0 0 0
Amortização fmnnceira (4) 706.517 1.002.443 1.148.000 1.201.038 1.285.110 1.375.068
RESERVA DE CONTINGÊNCLÀ (5) 0 O 23.250 33.000 35.310 37.782
Despesa Total (6=1+3+5) 21.578.167 28.300.501 30.122.000 33.000.000 35.310.000 37.781.700
Despesa (7=6-2-4) 20.631.634 26.971.989 28.623.950 31.432.740 33.633.032 35.987.344
NOTAS
Nota l: A despesa dos exercícios de 2015 e 2016 é a realizada.
Nota 2: A despesa do e mício dc 2017 é a ñxada amalizada da LOA 2017.
Nota 3: Fonte intbnnativos do PIB de Minas Gera¡ s: Fundação João Pinheiro.
m0
/V//áf/W( Raihel Ribeiro dae Lacerda
Contruladur Interno
OAB/MG 114.474
Pedro 5000110 Nascim
Prefeito Municipal
LDO-MetasAnuais l de 1
MUNICUJIO DE IIMEIILA DO OEsTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA m: CÁLCULO DA DÍVIDA E no RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2018
MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 DÍVIDA CONSOLIDADA 6.068.132 7.871.182 6.723.182 6.022.144 4.772.034 3.434.416
Mobíliária 0 O O 0 O O
Outras dívidas 6.068.132 7.871.182 6.723.182 6.022.144 4.772.034 3.434.416
DEDUÇÕES 1.448.010 1.864.339 1.819.352 1.637.417 1.391.805 1.113.444
Ativo Disponível 28.283 12.180 11.389 10.250 8.712 6.970
Havcres financeiros 1.933.153 2.176.394 2.034.928 1.831.435 1.556.720 1.245.376
| (-) Restos a pagar processados 513.426 324.235 226.964 204.268 173.628 138.902
1 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 4.620.122 6. 006.842 4.903.830 4.384.727 3.3 80.229 2.320.972
R$1
RESULTADO NOMINAL
ESPECMCAÇÃO (b) (c) (d) (e) (t) (g) 2015 201a 2017 201a 2019 2020
l. DÍVIDA CONSOLIDADA 6.068.132 7.371 . 182 6.723.182 6.022.144 4.772.034 3.434.416
2. DEDUÇÕES 1.443.010 1.864.339 1.319.352 1.637.417 1.391.305 1.113.444
3.DÍVIDA cONsOLIDADA LÍQUIDA (1-2) 4.620.122 6.006.842 4.903.830 4.334.727 3.330.229 2.320.972
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES o o o o o o
s. PASSIVOS RECONHECIDOS 213.002 503.344 o o o 0
5. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 4.407.120 5.492.492 4.903.330 4.334.727 3.330.229 2.320.972
RESULTADO NOMINAL (b-a) (c-b) (d-c) (c-d) (f-e) (g-f)
(RcduçãO/Acréscímo da Dívida) .375535 1.091 .37s 694.668 419.103 -l 004.497 4.059.257
\\
R \ \ NOTA
Nota 1: A letra 'a' se refe - à CL do - cício de 2014,
DÍVIDA CONSOLIDAD. xi UIDA 2014 (a) »»»»» ETEI4II78ls05
FonteDCL2014-Siace 3 014 / w ~ I
Pedro Socorro do Nasci' nm Raquel Maestrello de Paula Rafae| Ribeiro da Lacerda
Prefeito Municipal Contado a Controlador Interno
CRC MG 08 86/0-5 OAB/MG 114.474
LDO-CumprimemodasMztasl del
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE 2013
AMF -DenIonsüativo II (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R3 l
(a) (b) Variação
ESPECIFICAÇÃO _ % PIB _ % PIB vam, ry. Metas Prevtstas em 2016 Metas Reallzadas em 2016 (c) = (ba) (da) x l 00
Receita Total 28.179.106 0,0069 29.956.978 0,0065 1,777,872 6,31
Receitas primárias (I) 28.057.606 0,0069 29.069.732 0,0063 1.012_ 126 3,61
Despesa Total 28.179.106 0,0069 23.300.501 0,0062 121.395 0,43
Despesas primárias (II) 27.685.217 0,0068 26.971.939 0,0059 -713228 -2,5s
Resultado Prilnário (I-II) 372.389 0,0001 2.097.743 0,0005 1.725.354 463,32
Resultado Nominal -297.048 0,0001 1.091.378 0,0002 1.388.426 -467,41
Dívida Pública Consolidada 3.829.172 0,0009 7.871.182 0,0017 4.042.010 105,56
Dívida Consolidada Líquida 3.829.172 0,0009 6.006.842 0,0013 2.177.670 56,87
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria -LOA 2016
Fonte -Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida -LDO 2016
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
RSI
PIB DE MG - 2016 VALOR
Previsto 409.600.000.000
Efetivo 45 8.042.000. 00
Fonte: Fundação João Pinheiro
Í
1
l
Pedro Socorro do Nascinento Raquel Maestrello de Paula
Prefeito
Mmúcipj
Conta or(a)
CRC-MG 65.699/04
LDo-ümparativodasMdu l de 1.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 201a
AMF -Demonstrativo HI (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II) R8 l
ESPECMCAÇÂO
V
VALORES A PREÇOS CORRENTES 2015 2015 % 2017 % 2013 % 2019 % 2020 %
Receita Total 25.209.972 29.956.978 18,83 30.122.000 0,55 33.000.000 9,55 35.310.000 7 00 37.781.700 7,00 v
Receitas primárias (1) 23.648.548 29.069.732 22,92 29.424.960 1,22 32.150.000 9,26 34.400.500 7 00 36.808.535 7,00 s
Despesa Total 21.578.167 28.300.501 31,15 30.122.000 6,44 33.000.000 9,55 35.310.000 7,00 37.781.700 7.00
Despesas primárias 20.631.634 26.971.989 30,73 28.623.950 6,12 31.432.740 9 81 33.633.032 7,00 35.987.344 7,00
Resultado Primário (I-II) 3.016.914 2.097.743 60,47 801.010 -62 717.260 -10,46 767.468 7,00 821.191 7,00
Resultado Nominal -375685 1.091.378 -390,50 694.668 -l 54,49 -519.103 -12,71 -1 004.497 93,51 -1 .059257 5.45
Divida Pública Consolidada 4.620.122 6.006.842 30,01 4.903.830 -18,36 4.384.727 40,59 3.380.229 -22,91 3.434.416 1,60
Dívida Consolidada Líquida 4.407.120 5.498.498 24,76 4.903.830 -10,82 4.384.727 40.59 3.380.229 -22,91 2.320.972 -3 1,34
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015 2016 'Vo 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 24.212.421 28.771.589 18.83 28.551.659 -0,76 31.694.200 11,01 32.452.434 2,39 33.228.808 2,39
Receitas primárias (1) 22.712.782 27.919.451 22,92 27.890.957 -0,l0 30.877.834 10,71 31.616.538 2,39 32.372.914 2,39
Despesa Total 20.724.325 27.180.658 31.15 28.551.659 5,04 31.694.199 11,01 32.452.434 2,39 33.228.808 2,39
Despesas primárias (11) 19.815.246 25.904.715 30,73 27.131.706 4,74 30.188.956 11,27 30.911.179 2,39 31.650.681 2,39
Resultado Primário (1-11] 2.897.536 2.014.736 -30,47 759.251 -62 688.879 -9,27 705.359 2,39 722.234 2,39
Resultado Nominal -360820 1.048.193 -3 90,50 -594668 -1 56,73 498.562 -16_. 16 -923 .206 85,17 -931.612 0.91
Dívida Pública Consolidada 4.437.306 5.769.154 30,01 4.903.830 -l5.00 5.783.850 17,95 4.385.843 -24,17 3.020.551 -31
Dívida Pública Líquida 4.232.732 5.280.924 24,76 4.903.830 -7 14 4.211.225 -14 12 3.106.675 46,23 2.041.283 64.29 9 a
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
IPCA-IBGE (%) ANO (Ve)
2015 6,4100%
2016 10,7600%
2017 4,120093 ,
“ e
J//á 2013 4.5000% , / V”
20 l 9 4,5000% Pedro SOcorrO do Nascimento Raquel Macstrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
2020 4,5000% Prefeito Municipal Controlador Interno
Fonte: “rwwibgtagovhr e \awvw.bcb.gOv.br/?RELNF OAB/MG 1 14.474
LDO-Evohxçãodoñs-l del
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2013
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R3 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 ox..
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 O 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 10.477.822 100,00 6.068.132 100,00 6.978.337 100,00
TOTAL 10.477.822 100,00 6.068.132 100,00 6.978.337 100,00
R$1
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 201a % 2015 % 2014 ox..
Patrimônio/Capital 0 0 0
Reservas
Resultado Acumulado 0 0
O
O
OQ
TOTAL
FONTE: Departamento de Finanças e Contabilidade da Prefeitura eBalanço Patrimonial
NOTAS
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
OAB/MG 114.474
Pedro SocOrrodoNasc' emo
Raquel
Maestrello e a a
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2018
AMF -Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III)
LDO -Origem e Aplicação do PL l de l
RECEITAS REALIZADAS (a) 2015 (d) 2015 (g) 2014
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de bens móveis
Alienação de bens imóveis
47.401
37.400
10.001
29.510
29.510
256.827
256.827
DESPESAS EXECUTADAS (b) 2016 (e) 2015 (h) 2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização de dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência Social
67,243
67.243
67.243@COCO
131.573
131.573
131.573©0000
197.000
197.000
197.000@COCO
SALDO FINANCEIRO (c)
=
(a-b) + (f)
2016
(0=(d-e)+(i)
2015
(i)=(g-h)+(i)
2014
VALOR (III) 47.438 149.501
Letra (j) se refere ao Saldo Financeiro do Exercício de 2013:
Prefeito Municipal
Pedro Socorro do Nasci ento Raquel Maestrello e
Co
&CMÉ084486/0-5
Controlador Interno
OAB/MG l 14.474
LDO- Rcnúncia de Rcceita l de l
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2013
AMF -Tabela S (LRF, a1t.4°, 2°_ Inciso V) RS 1,00
SETORES/PROGRAMAS RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA -
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICLÀRIO 20 l 8 201 9 2020 COMPENSAÇAO
FONTE:
NOTAS
Não há previsão de renúncia de receita
R
z/J/Óc/L' Á
Raquel Maestrello de Paula Rafael Ribeiro de Lacerda
Contad r(a) Controlador [memo
CRC MG 4486/O-5 OAB/MG 114.474
Pedro Socorro do Nas imento
Prefeito Municip
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2018
AIWF -Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2018
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuada (DOCC)
Novas Despesas obrigatórias de Caráter Continuada (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (III - IV)
Notas
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada. m
Pedro Socorro do Nascim to
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de ã a
CRC MG 4486/0-5
/l c --K
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Intemo
OAB/MG 114.474
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2018
LDO -Risco Fiscais l dc 1
ARF (LRF, an. 4°. § 3°) RS l
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÍÊIQCIA 330.000
-Não realização de despesas destinadas à
Fmstração da arrecadação 0 realização dc obras. cuja fonte dc recurso seja 0 a transferência de convênios.
SubesLimação de despesa -
Situações de calamidade pública 100.000 -
. REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 230.000 -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas dc juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento -
Outros riscos de gestão de dívida -
TOTAL 330.000 TOTAL 330.000
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
NOTAS
4%/
Pedro Socorro do Nascim to
Prefeito Municipal
,x .É
Raquel Maestrello de Pau a >
Contadora)
CRC MG 084486/ -5
/K/áoõ 'C K¡
Rafael Ribeiro de Lacerda
Controlador Interno
OAB/MG 114.474