norma nº 790/2017

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_ LIMEIRA
O DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIJVIEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
LEI N° 790, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
ITURAMA/MG (FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL), PARA PRESTAREM
MÚTUA COOPERAÇÃO A ENTIDADE QUE
MENCIONA, BEM COMO AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL No
ORÇAMENTO VIGENTE QUE ESPECÍFICA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de
Iturama/MG (Fundo Municipal de Assistência Social), inscrito no CNPJ n°
14.877.317/0001-15, para prestarem mútua cooperação, no corrente exercício de 2017, à
CASA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DR. PAULO HENRIQUE DELICOLI ALMEIDA
DE ITURAMA-MG, a qual desenvolve serviços no atendimento a crianças e jovens que se
encontram em situação de vulnerabilidade social.
Paragrafo Único- O Municipio de Limeira do Oeste repassará ao Município
de Iturama, no corrente exercicio, a quantia fixa e mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
totalizando no ano a importância de R$310.000,00 (dez mil reais), bem como o valor de
R$40,00 (quarenta reais) a titulo de diária por criança ou jovem efetivamente internado e
que sejam residentes e domiciliados no primeiro Município acima indicado, para auxiliar no
atendimento que e' prestado pela Casa da Infância e Juventude de Iturama aos seus internos.
Art. 2° - Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no Orçamento Vigente, para fazer face às despesas do mencionado convênio, com a
seguinte dotação:
02 -Poder Executivo
02.11 -Sec. Municipal de Promoção Social.
02.1 l .01 -Sec. de Assistência Social
www. límeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.2ov.br/
;P
CNPJ 26.042.556/0001-34 wunamm m
03mm MWM¡ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ç ¡JMEmA
CNPJ 26.042.556/0001-34 r i ãugmgãâã banana/rom
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
08.122.0002.2020 -Manutenção das Atividades de Assistência Social
3 .3.50.4 l .00-Contribuições.................................................. ..R$ 10.000,00
100.000 -Recursos Ordinários
Art. 3° -Para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior,
fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento do
corrente exercício financeiro.
02 -Poder Executivo
02.12 -Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos.
17.512.001 1.1015 -Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00-Obra e Instalações........................................ ..R$10.000,00
124-124- Transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde
nem à Assistência Social.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Oeste-MG, 08 de agosto de 2017.
PEDRO SOCORRÕ DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
Publicada por fixação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAAPA ECÍDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-maíl: secretariadegovernoü)limeiradooeste.m2.gov.br/