norma nº 55/2017

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LIMEIRA
0"_ CNPJ 26.042.556/0001-34 *V 32.232,5¡
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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ua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N° 055, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CASOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de
disposição com ou sem ônus para a municipalidade, servidores públicos municipais, mediante as
seguintes situações:
I -Convênio firmado entre o Município de Limeira do Oeste e Pessoa Jurídica de
direito público, seja do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de qualquer das esferas e do
Ministério Público.
H -Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13019/2017, com
organizações da sociedade civil.
Parágrafo Único -A parceria a ser firmada deñnirá as condições da cessão, se com
ou sem ônus ao Município e somente será firmada caso não ocasione prejuízo à continuidade do
serviço público.
Art. 2° -A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com
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www. limeiradooestegombr E-mail: secretariad overno limeiradooeste.m . ov.br/
observância dos seguintes requisitos:
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LIMEIRA
no OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
I -solicitação formal do Ente interessado, com a exposição dos motivos;
II -celebração de convênio especíñco, com delimitação de início e término da
cessão, cujo tempo total não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, sendo facultada uma
prorrogação por igual período, salvo nos casos de acordo de cooperação com organizações da
sociedade civil, as quais seguem as regras da Lei 13.019/2014.
III- o servidor cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município;
IV -a motivação do ato administrativo que autoriza a cessão, com a justiñcativa
técnica de escolha do servidor.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
o Oeste/MG, 21 de agosto de 2017.
Publicação por afixação no local no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAAPARECI-DA DOS SANTOS
Secretária
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