norma nº 165/2017

CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N°165,DE 31DE AGOSTO DE 2017.
Previsão orçamentária da Câmara
Municipal, exercício 2018, para ser
inserido na Lei Orçamentária Anual do
Municipio de Limeira do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, a ser inserida na Lei Orçamentária Anual do Município de Limeira
do Oeste, no exercício de 2018, no valor de R$ 1.736.500,00 (Um milhão
setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2° A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros
do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20
(vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo
Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I da Constituição
Federal.
Art. 3° O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2018 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64 e Lei
Complementar n.° 101 de 4/5/2000.
Art. 4° A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2018, será realizada de acordo com a programação estabelecida e
distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
l -POR ÓRGÃOS EM R$:
01 -CÂMARA MUNICIPAL 1.736.500,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.736.500,00
Página 1 de 2
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 34534029 / 34534 300 / 3453-1 244 - CEP 38295000 « LIMEIRA DO OESTEMG
,L e-moil: secretorío@l¡meiradooesteLommggov.br Tb_
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II -POR UNIDADES EM R$:
01.01 -GABINETE E SECRET. DA PRESID. 702.000,00
01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 132.000,00
01.03 -ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 157.000,00
01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 745.500,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.736.500,00
III -POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 -LEGISLATIVA 1.736.500,00
TOTAL GERAL EM R$ 1.736.500,00
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000.
Art. 6° O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às
regras estabelecidas na Resolução fixadora do subsídio para a 7° Legislatura
2017/2020, nos termos do inciso X do art. 37 e §4 do art. 39 da CF.
Art. 7° As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas
adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes,
sendo a execução orçamentária consolidada com a Câmara de Vereadores,
formando o orçamento municipal, para 2018.
Art. 8° Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) -Quadro de Detalhamento da
Despesa.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 31 de agosto de 2017.
-e
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 34534029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mciil: secretorio@limeiradooesiexom.mggov.br
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
Geral - Orçado - Anexo do art. 8º da Resolução
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - MANTER ATIV. DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.06 - SUBSIDIO DE VERADOR 1 476.000,00 0,00 476.000,00
3.1.90.11.10 - SUBSIDIO PRESIDENTE DA CAMARA 2 62.000,00 0,00 62.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 3 122.000,00 0,00 122.000,00
Totais da Classificação: 660.000,00 0,00 660.000,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIV. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4 33.500,00 0,00 33.500,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 5 8.500,00 0,00 8.500,00
Totais da Classificação: 42.000,00 0,00 42.000,00
Totais na Subunidade: 702.000,00 0,00 702.000,00
Totais na Unidade: 702.000,00 0,00 702.000,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6 105.000,00 0,00 105.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 7 27.000,00 0,00 27.000,00
Totais da Classificação: 132.000,00 0,00 132.000,00
Totais na Subunidade: 132.000,00 0,00 132.000,00
Totais na Unidade: 132.000,00 0,00 132.000,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8 120.000,00 0,00 120.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 9 37.000,00 0,00 37.000,00
Totais da Classificação: 157.000,00 0,00 157.000,00
Totais na Subunidade: 157.000,00 0,00 157.000,00
Totais na Unidade: 157.000,00 0,00 157.000,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 - 
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMOVEL
Ordinário Vinculado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 10 100,00 0,00 100,00
Totais da Classificação: 100,00 0,00 100,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ordinário Vinculado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 11 54.400,00 0,00 54.400,00
Exercício 2018 Poder Legislativo Limeirense Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 31/08/2017
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Totais da Classificação: 54.400,00 0,00 54.400,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12 267.000,00 0,00 267.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 13 60.950,00 0,00 60.950,00
3.3.32.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 20 13.000,00 0,00 13.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 14 85.000,00 0,00 85.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 137.000,00 0,00 137.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 18 50,00 0,00 50,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19 18.000,00 0,00 18.000,00
Totais da Classificação: 691.000,00 0,00 691.000,00
Totais na Subunidade: 745.500,00 0,00 745.500,00
Totais na Unidade: 745.500,00 0,00 745.500,00
Totais no Órgão: 1.736.500,00 0,00 1.736.500,00
Total Geral da Despesa Orçada: 1.736.500,00 0,00 1.736.500,00
Exercício 2018 Poder Legislativo Limeirense Página: 2
Geral - Orçado - Anexo do art. 8º da Resolução