norma nº 793/2017

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LEI N° 793, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA Os REPRESENTANTES DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR
EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE/MG, SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADOS,
AUTORES, RÉUS OU TIvEREM INTERESSE JURÍDICO
NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Pedro Socorro do Nascimento, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal, autorizados a
promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o
Município de Limeira do Oeste/MG, suas autarquias e fundações públicas forem interessados ou
partes na qualidade de autores, réus ou mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes
ou oponentes, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponiveis e de cunho
meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor 60 (Sessenta) Salários-mínimos
vigentes.
Parágrafo único -Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no
âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar,
ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.
Art. 2” -Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:
I -As ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
II - Os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Municipio,
autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais
benéficas para o patrimônio público;
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III -As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a
servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
§ 1° -Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e
demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público
primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da
proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 2° - Nas ações populares somente se admítirá acordos nas hipóteses em que seja
possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer o vício do ato que causou lesão ao
patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação
do referido ato que gerou o dano.
§ 3° - Quando a pretensão versar sobre obrigações víncendas, para ñns de competência
do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais
parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1°, desta Lei.
§ 4° - Os acordos ñnnados em sede de processos administrativos que envolvam
pagamentos em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de
avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 5° - Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinam a
expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a
proposta financeira do acordo:
I -Orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela
Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio,
considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o
acordo financeiro;
II -Orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados
no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de
parâmetro para o acordo financeiro..
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Art. 3° - Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da
Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara
vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa
e ainda os da moralidade, economicamente, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 4° -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos
contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais,
ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento do Município, valendo-se
para tanto da anulação parcial ou total de dotação e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeir o Oeste/MG, 12 de Setembro de 2017.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito
Publicado por añxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APARÊCIDA DOS SANTOS
Secretária
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