norma nº 797/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 unamvmm
LEI N° 797, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO A CONCEDER FOLGA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS No DIA
DO SEU ANIVERSÁRIO.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Vereadora Talita
Helena Ferrari, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal - LOM propôs e a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal ~ LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a conceder folga aos
ñmcionários municipais no dia do seu aniversário.
Parágrafo Único: Caso o aniversário do servidor coincida com final de semana,
feriado ou dia de descanso do servidor, o mesmo gozará da folga no primeiro dia útil subsequente,
entretanto caso O servidor nesta situação não concorde com a folga no primeiro dia útil subsequente
ele avisa o setor de Recursos Humanos com 10 dias de antecedência a data que melhor lhe convier
dentro do mês.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Oeste/MG, O5 de Outubro de 2017.
PEDRO SOCORRÕ DO N SCIMENTO
Prefeito
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAÊPARECIDA DOS SANTOS
Secretária
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