norma nº 56/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE @mm “Bmw
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
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LEI COMPLEMENTAR N” 56, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERAA LEI N" 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N” 363 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2003 E DA' OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso l, do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11,02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, da lista de
serviços, constantes no anexo l, instituídos pelo artigo 38, da Lei n° 72 de 14 de dezembro de
1993, com redação dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, passam a ter as seguintes
redações:
LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 2%
outros formatos, e congêneres.
1.04 -Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 2%
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, Silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 2%
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráñcos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litograña e fotolitograña, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
2%
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 5%
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 2%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
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www. limeiradooeste.gov.br e-maíl: secretgriadegoverno@li¡geiradooestemggowbr/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIE
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LIMEIRA
" DO OESTE
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CEP 38295-000
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corte, recorte, plastiñcação, costura, acabamento, polimento e c 
objetos quaisquer.
16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros. 2%
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. 2%
Art. 2°. A lista de serviços, constante no anexo I, instituída pelo artigo 38, da Lei n°
72 de 14 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003,
fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes
redações:
LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, video,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelos prestadores de Serviços de 2%
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 2%
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 2%
16.02 -Outros serviços de transporte de natureza municipal. 2%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção 2%
livre e gratuita).
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 2%
Art. 3°. Fica alterado o Art. 49 da Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação
dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, que passa a viger da seguinte forma:
"Art. 49. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza estão
previstas na tabela I, do artigo 38 desta lei, sendo a alíquota mínima de 2% (dois
por cento).
Í/ www. limeiradooeste.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIME v A ' *Émwããí
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-17 I @E j CEP 38295-000
6.a
Paragrafo Unico -O imposto não será objeto de co *r 'Q 00a u I' senções, incentivos
ou benefícios tributários ou jinanceiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outraforma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima estabelecida no “caput”, exceto para os serviços a que se referem
aos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista descrita na tabela I do Art. 38 desta Lei
Complementar "
Art. 4°. Fica alterada a redação do caput e incisos XII, XVI, XIX e acrescidos os
incisos XXIII, XXIV e XXV do an. 53 da Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação
dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, que passa a víger da seguinte forma:
"Art. 53. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a LYV, quando o imposto será
devido no local:
0-)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, Silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis daformação, manutenção e colheita de
_florestas para quaisquerfins e por quaisquer meios;
(m)
XVI -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista descrita no
anexo I do Art. 38;
(u)
XIX~ do Município onde sera' executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item I 6 da lista descrita no anexo I do Art. 38;
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(m)
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LIMEIRA
DO OESTE
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Adu-Janaina
* CEP 38295-000
/EYIV- no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou
débito e demais descritos pelo subitem 15.01, quando o domicílio do tomador estiver
situado no Município;
XXV ~ quando o domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e
I5. 09, estiver situado no Municipio.
(m)
5°. Na hipótese de descumprimento do disposto no “caput” ou no § 1°, ambos do art. 49
desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado.
Art. 5°. Fica acrescentado o Art. 53-A a Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993, com
redação dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, que terá a seguinte redação:
"Art. 53-A. O tomador do serviço e' responsávelpelo recolhimento do imposto, inclusive
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte, quando o prestador do serviço, não emitir nota fscal ou outro documento
permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no
qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município.
§ 1 0. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:
I -o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II -a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17,
11.02, 1 7.05, 1 7.09 da Lista descrita no art. 62 desta lei.
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LIMEIRA
isenta, na hipótese prevista no § 4° do art. 53 desta Lei Complementar.
§ 2". No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Municipio declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou _física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§3a. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, da Lista descrita no Art. 38, os terminais eletrônicos
ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio
do tomador do serviço.
Art. 6°. Fica alterado o inciso VII e acrescidos os incisos D( e X à TABELAI (PARA
LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA) constante da Lei n° 72 de 14
de dezembro de 1993:
VII- Taxa de Licença para Ocupação de Área em Vias
Públicas e Logradouros Públicos:
a) Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros
e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos, ou
como depósitos de materiais ou estacionamento privativo
de veículos, inclusive para fins comerciais em locais
destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:
1 -Por dia e por m2 1,2 UFM
2 -Por mês e por m2 10 UFM
3 -Por ano e por m2 35 UFM
b) Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso 2.0 UFM
de qualquer móvel ou instalação, por dia e por m”
c) Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por 0,02 UFM
semana ou fração e por m2
d) Atividade recreativa por meio de veículos automotores 21 UFM
e rebocáveis caracterizados e conhecidos por “Trenzinhos
da Alegria” ou añns, por dia
e) Atividade recreativa por meio de Cama Elástica 0,5 UFM
(popularmente denominada Pula-Pula) ou outros
brinquedos añns, instalados em logradouros públicos, tais
como praças, ruas e etc, por dia m2
IX -Funcionamento de feira itinerante/comércio 21 UFM
ambulante, por pessoa fisica ou jurídica (barraca, tenda, V Página s de 7
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DO OESTE
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LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
veículos adaptados, bancas, stand ou afim), por dia Ii
X -Venda/Comércio ambulante por dia 10 UFM I '
XI -Festa de Peão, por semana ou fração e por m2 0,001 r
de 1993:
“Art 102 - (...)”
Parágrafo Único -Para aplicação do contido nesta Lei define-se, como
feira itinerante, toda e qualquer atividade comercial temporária ligada aos
setores de floricultura, vestuário, confecções, artesanato, mercadorias de
saldo de estoque em geral e outros produtos afins.
Art. 8°. Ficam acrescidos os parágrafos quarto, quinto e sexto ao art. 103 da Lei n”
72 de 14 de dezembro de 1993:
“Art 103 - (...)”
§ 4° - O requerimento para emissão do alvará e recolhimento da taxa
deve ser protocolado apenas em dias úteis, no horário de funcionamento
da prefeitura municipal.
§ 5° -A emissão do alvará para realização de feiras itinerantes/comércio
ambulante está condicionada a autorização expressa em laudo de vistoria
do Corpo de Bombeiros, nos requerimentos em que o município
qualiñque como pertinente e, em todos os requerimentos, da Vigilância
Sanitária e do órgão fiscalizador de obras e posturas municipais, para
comprovar que estão sendo atendidas as normas vigentes para a
realização da atividade pretendida.
§ 6° -O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará em
apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização conferida ao poder
de polícia do Município.
Art. 9°. Os demais artigos da Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação
dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, corn as suas alterações permanecem
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inalterados.
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE “m”mm”
CNPJ 26.042.556/0001-34
vigor na data de sua publicação, exceto os dispositivos que tratam da instituição de tributos, que
em razão da anterioridade nonagesimal e anual, entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de
2018.
L' eira do Oeste, 29 de Setembro de 2017.
PEDRO SOCORIVIO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici a1
Publicação por afixação no local no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAA DOS SANTOS
Secretária
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