norma nº 795/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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l 4 lo ' ê' LEI N° 795, DE 03 DE OUTUBRO 2017.
“CRIA 0 PROGRAMA “LIMEI
CIDADÔ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste￾MG, no uso de suas atribuições legais, com suporte no Art. 77, inciso I, da lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica criado no âmbito do Município de Limeira do Oeste o Programa
N75 “Limeira Cidada , vinculado a Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 2° -O Programa Municipal “Limeira Cidadã” visa promover o bem-estar
da comunidade e a valorização da cidadania, desenvolvendo ações da Secretaria Municipal
de Promoção Social em parceria com outras Secretarias Municipais, como a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e em parcerias com as associações de bairro e
outras que desenvolva atividades na área social, a fim de despertar o espírito comunitário e
fazer com que o cidadão participe como voluntário dos projetos de melhorias das condições
de vida de sua comunidade, bem como que tenha capacitação para o mercado de trabalho.
Art. 3° -A Secretaria Municipal de Promoção Social providenciará os
cadastros dos voluntários ao programa “Limeira Cidadã”, bem como definirá, em conjunto
com o Poder Executivo do Município e ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social,
os critérios de seleção dos voluntários, a serem estabelecidos em decreto municipal, os quais
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devem estar em consonância com os critérios que regulamentam os programas sociais do
Município para população de baixa renda.
Art. 4° -No âmbito do Programa “Limeira Cidadã” os selecionados serão
encaminhados pela Secretaria Municipal de Promoção Social às Secretarias Municipais para
aderirem a um dos serviços voluntários a serem previamente disponibilizados.
I -Os voluntários farão jus ao recebimento de um incentivo financeiro de até
1/3 do salário-mínimo vigente pelo total de 40 (quarenta) horas mensais, a ser
desempenhadas de segunda a domingo ou em conformidade a necessidade do serviço de
trabalho voluntário de que trata o caput deste artigo, bem como de participação em no
mínimo O5 (cinco) horas mensais de cursos, palestras e treinamentos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Promoção Social em temáticas voltadas á capacitação para o
mercado de trabalho.
II- Os voluntários somente poderão receber um incentivo financeiro por mês.
III -Os incentivos financeiros poderão ser pagos de forma fracionada,
conforme relatório de fiscalização e prestação de contas da Secretaria Municipal de
Promoção Social em conjunto com a respectiva Secretaria Municipal.
IV -No âmbito da parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, serão disponibilizados serviços de capina, limpeza, varrição, pedreiro, recuperação
de calçadas, pintura de prédios públicos entre outros que poderão ser fixados por decreto
municipal.
Art. 5° -Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Social a fiscalização do
cumprimento do serviço voluntário, conforme informações repassadas pelas Secretarias
Municipais, bem como fiscalização com relação ao cumprimento dos critérios e pelo
pagamento do incentivo financeiro.
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Parágrafo Único -VETADO
Art. 6° -Farão face às despesas desta Lei, recursos do orçamento vige E
Secretaria Municipal de Promoção Social, autorizada desde já a suplementação e a abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, caso necessário.
Art. 7° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo
regulamentada mediante Lei.
Prefeitura Municipal de imeira o este/MG, 03 de Outubro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA ARECIDA DOS SANTOS
Secretária
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