norma nº 796/2017

Eliüüümlütií
LIMEIRA
DO OESTE
WWÍSKRNÀÚK Maximum
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 ~CEP 38295-000
LEI N” 796, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A
PROMOVER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DE
SUA PROPRIEDADE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS -
EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de um
imóvel urbano de sua propriedade à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais -
EMATER.
§1° -O imóvel a ser doado pelo Município à EMATER será destinado à construção de
um Centro de Comercialização da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
§2° -Caso a EMATER não cumpra a destinação prevista no paragrafo anterior dentro do
prazo de O2 (dois) anos, contados do registro público da respectiva escritura, o imóvel será revertido ao
patrimônio público municipal, também mediante escritura a ser lavrada entre as mesmas partes.
Art. 2° O bem imóvel referido no artigo anterior e' situado no Distrito e Municipio de
Limeira do Oeste desta Comarca de Iturama-MG, Bairro Morumbi, formado pela Quadra 05 (uso
público) é constituído com área total de 1.788,15 m' (um mil setecentos e oitenta e oito metros
quadrados e quinze centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: “ inicia-se
no cruzamento da Avenida Maranhão com a Travessa São Jorge, deste marco segue pela Travessa São
Jorge por um distância de 36,00 metros deste marco Segue a direita confrontando se com p/ da Quadra￾5, desmembrada por uma distância de 51,00 metros, deste marco segue a direita confrontando com a
Rua Wilson Zanutto até a Rua Mato Grosso, por uma distância de 43,13 metros, fechando assim a lina
perimetral, formando uma área total de 1.788,15 m2 (um mil setecentos e oitenta e oito metros
quadrados e quinze centímetros quadrados).
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www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúñlimeiradooeste.mg.gov.br/
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CNPJ 26.042.556/0001-34 _ WEM“E“
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fa ', ' 38295-000
Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada pelo encarregado pelo setor de
cadastros da Prefeitura de Limeira do Oeste, para ñns de doação, em R$ 28.950,15 (Vinte e oito mil e
novecentos e cinquenta reais e quinze centavos), de acordo com a pauta municipal fixada pelo Decreto
n° 5.315/2016.
Art. 3° Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo licitatório para efetuar a
doação prevista nesta Lei, nos termos da alinea “a”, do inciso I, do art. 21, da Lei Orgânica Municipal e
§ 4°, do art. 17, da Lei n° 8666/93.
Art. 4° Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta Lei serão de
responsabilidade da Donatária.
Art. 5° Fazem parte integrante desta Lei os anexos abaixo relacionados.
Anexo I- Desmembramento com Croqui e Memorial Descritivo
Anexo II- Certidão de Avaliação de Imóvel Urbano.
Anexo III -ART
Anexo IV- Certidão de Propriedade do Imóvel
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicação.
Prefeito
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA AP CIDA DOS SANTOS
Secretária
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