norma nº 798/2017

NENHUM!! p, LIMEIRA
DO OESTE 4 HIÉKISSABEIÍE ¡tam!?lí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -'- Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
LEI N” 798, DE 16 DE NOVEMBRO 2017.
“ALTERA META E INSERE ESTRATÉGIAS
QUE MENCIONA NO ANEXO I DA LEI N”
731, DE 22 DE JUNHO DE 2015 QUE: APROVA
0 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° A Meta 02, do anexo I, da Lei N” 731/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Meta 02: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o ultimo
ano de vigência deste PME.”
Art. 2° Insere as Estratégias 7.30 e 7.31, na Meta 07, do anexo I, da Lei N° 731/2015,
tendo a seguinte redação:
Estratégia 7.30) “Criar a oferta de cursos técnicos nas áreas tecnológicas e
científicas, na modalidade média, no municioio atendendo a demanda local;
Estratégia 7.31) “Estabelecer e implantar um Sistema deAvaliação da Aprendizagem
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - 1' ao 5" ano, gerido pela Secretaria
Municipal de Educação, aplicada duas vezes no ano, sendo uma a cada semestre,
com objetivo de diagnosticar o nivel da aprendizagem de cada aluno, acompanhar a
programação curricular, elaborar diagnósticos da Rede e projetar estratégias para
soluções depossíveis problemas apresentados. ”
www. limeiradooestemggombr e-mail: secretariad overnVlimeiradooestem . ov.brl
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
Art. 3° Insere a Estratégia 12.7, na Meta 12, do anexo I, da Lei N” 731/2015 com a
seguinte redação:
Estratégia 12. 7) "Disponibilizar um Portal ou Blog Específico da Educação, com
vistas à socialização das tecnologias educacionais disponiveis para subsidiar a
atuação dos professores e das professoras da educação básica, disponibilizando
gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplententara, inclusive aqueles
comformato acmsível;”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira Oeste -MG, 16 de Novembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
Publicado por añxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZHJDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooestemggombr e-mail: secretariad ovem limeiradooestem . ov.br/
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