norma nº 799/2017

IMIÊMI
, LIMEIRA
DO OESTE
HDIINIEIÍI
q' Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N” 799, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI A GALERIA DE FOTOS nos
EX-PREFEITOS no MUNICÍPIO DE
LIMEIRA no OESTE-MG, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituída a galeria de fotos dos Ex-Prefeitos do Município de
Limeira do Oeste/MG, a ser instalada nas dependências da Prefeitura Municipal, situada na Rua
Pernambuco n°. 780, Centro, nesta cidade.
§ 1° Denominar-se-á a galeria instituída nesta Lei de: “Galeria Valdecir Pichioni".
§ 2° A galeria dos Ex-Prefeitos compor-se-á de fotos molduradas, com a indicação
do nome e do período da gestão.
§ 3° A galeria de fotos, deverá ser organizada em ordem cronológica de mandatos,
devendo também ser padronizada, inclusive em relação ao tamanho, material utilizado e cor, não
sendo permitidos distinção ou destaque, principalmente em função da origem partidária do
homenageado.
§ 4° As molduras para añxação das fotos mencionadas no parágrafo anterior
deverão possuir as seguintes dimensões: 200 mm x 300 mm; devendo ser na cor dourada ou
prata, sendo que o material poderá ser em madeira ou inox ou alumínio e as fotos poderão ser
coloridas ou preto e branca ou gravadas em inox, sendo que na primeira hipótese o fundo deverá
ser na cor branca.
Art. 2° No inicio de cada mandato a administração publica deverá providenciar a
foto oficial do Prefeito recém-empossado e no término do pleito, a citada fotografia deverá ser
anexada na Galeria.
www. limeiradooestegowbr e-mail: secretariad overn limeiradooestem . ov.br/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LHVIEIRA DO OESTE
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Art. 3° Somente comporá a galeria os Vice-Prefeitos que assumiram o cargo de
titular em caráter definitivo e não em substituições momentâneas do titular, tais como período de
viagens, férias, licenças entre outras.
Art. 4° A biograña dos Ex-Prefeitos, fará parte integrante da galeria, sendo a sua
conservação obrigatória nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura e no arquivo
histórico do Município.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
~t--MG., 16 de Novembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NAS [MENTO
Prefeito Municip
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA AP IDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.gov.br e-mail: secretariad overn limeiradooeste.m . ov.br/