norma nº 801/2017

PREFEITURA MUNICEAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 801, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA
DE USO DE IMÓVEIS DENOMINADOs
DE QUIOSQUES, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, LOCAL1zADOs NA
PRACA JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA PARA
A EXPLORAÇÃO COMERCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e diante do
disposto no artigo 23, ambos da Lei Orgânica Municipal -LOM, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a outorgar para terceiros
a concessão onerosa de uso de imóveis públicos do patrimônio municipal, denominados de
quiosques, situados na área da "Praça José Cândido de Lima” mediante licitação pública, para
exploração comercial destinada a atividade exclusiva de serviços de lanchonete, bar, restaurante
ou similares.
§ 1°- A concessão relativa a cada um dos quiosques abrangerá 51,85m* (cinquenta
e um vírgula oitenta e cinco metros quadrados), referente à obra construída no local retro
identificado, na forma a ser detalhada no edital de licitação, bem como no respectivo contrato de
concessão.
§ 2° -A concessão onerosa de uso será de 01 (um) quiosque exclusivo por licitante
vencedor do certame licitatório.
Art. 2°. O edital licitatório, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666/93
e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I -ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
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LIMEIRA
DO OESTE
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i ' ' R' Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
II -a não utilização do espaço cedido para ñnalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de sublocação, transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de
exploração a terceiros, ainda que parcialmente, sob pena de rescisão contratual e aplicação das
penalidades previstas;
III - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
IV -ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
V - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por
quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras
que executar;
VI -desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a
remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer
retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que
necessárias obras e serviços executados pela concessionária;
VII -a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias
periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
VIII- a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
IX -a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos
serviços que se propõe a prestar.
Art. 3° O prazo de vigência da concessão será de até 60 (sessenta) meses contados
da assinatura do respectivo tenno.
Art. 4°. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei n°
8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas
cláusulas contratuais a serem ñrmadas.
Art. 5°. Na ocorrência de relevante interesse público, ñca o Poder Executivo
autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente Lei, com a
www. limeiradooestegowbr e-mail: secretariad overn limeíradooestem . ov.br/ Í/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE mm: s. L_ x CNPJ 26.042.556/0001-34 '&Êã M V Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
finalidade de suprir eventual ausência de regras especificadas da legislação federal, respeitadas a
legislação vigente e o contrato.
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' a do Oes MG., 23 de Novembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NASC
Prefeito Municipal
NTO
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra
ZILDA APA CIDA DOS SANTOS
Secretária
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