norma nº 667/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
"CONCEDE
SINDICA TO
DE LIMEIRA DO OESTE - MG".
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 667, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida ao SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE - MG, Contribuição, na importância global de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) perante o presente exercício.
Art. r A Contribuição ora repassada destina-se a auxiliar nas
despesas com a organização e realização da 263 Festa do Peão e VII Expolim de
Limeira do Oeste - MG, que acontecerá no Parque de Exposições Romel Anízio Jorge,
no período de 11 a 15 de setembro do corrente ano.
Parágrafo único. As despesas adimplidas com o recurso objeto
desta Lei deverão ser de caráter específico e indispensável para com a Exposição
Agropecuária e Festa do Peão de Limeira do Oeste - MG.
Art. 3° A Contribuição será repassada pela Secretaria de Fazenda
do município para a conta bancária do Sindicato.
Art. 4° No prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso
a Presidência do Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste - MG, prestará
contas da aplicação do mesmo à Secretaria de Fazenda para aprovação.
Parágrafo único. A não aprovação das contas importará na
responsabilidade pessoal e solidária pelo pagamento do valor repassado, do Presidente
do Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste - MG.
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - M~ \\ \\)
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Art. 5° A despesa será consignada no orçamento do presente
exercício na seguinte dotação:
Órgão: 02.00.00 - Poder Executivo
Secretaria: 02.13.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Classificação Funcional: 20.122.0018.2.0080 - Contribuições a Entidades de Apoio
Rural
Natureza de despesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições
Dotação: 355
Art. 3°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeir, do ü+ste - MG, 28 de agosto de 2013,
Q'.o
o PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daai.l. L~a Secretária
Rua Pernambuco n° 780 - FoneIFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP38295-000- LimeiradoOeste- Jc.~~
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br .--\.J\