norma nº 668/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Avenida Copacabana, 630 – Fone (34) 3453-1029 – Fax 3453-1244
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LEI Nº 668, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
 
“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI QUE
INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELCIMAR BORGES ANDRADE, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente nos termos do § 7º do art. 61 da Lei
Orgânica Municipal, c/c o § 7º do art. 253 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou, o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, ENEDINO PEREIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais,
sancionou tacitamente e ele promulgou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal nº 8.069 de
13 de julho de 1990, pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), Constituição Federal e por esta Lei
Municipal que será efetivada por meio de:
I - programas de serviços sociais básicos de assistência
social, educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização
e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social da criança e
do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
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II - programas de proteção especial.
Parágrafo único. Os programas de proteção especial de que
trata o inciso II serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
serão destinados à orientação e apoio sócio-familiar, ao apoio socioeducativo
em meio aberto, à colocação familiar, ao serviço de acolhimento, à liberdade
assistida, a prestação de serviço a comunidade, à semiliberdade, e à
internação. 
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A Política Municipal de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente será garantida a partir da criação do:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA;
III - Conselho tutelar – CT;
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente, órgão deliberativo da política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis
no sentido da implementação desta mesma política e responsável por fixar
critérios de utilização através de planos de aplicação do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhes ainda zelar pelo
efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é um órgão que não tem subordinação hierárquica aos poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo para definir questões que lhe são afetas,
possuem autonomia política, vinculando-se ao poder público apenas no âmbito
administrativo.
§ 2º A nomeação e posse do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito,
obedecida à origem das indicações.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto por 06 (seis) membros, respeitada a composição
paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
§ 1º Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
I – Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.
II – Representantes da Sociedade Civil:
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a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
b) Pastoral da Criança;
c) Associação dos Moradores do Bairro Joamário – AMBAJO.
§ 2º Os representantes das secretarias municipais serão
indicados pelo prefeito, dentre servidores com poderes de decisão no âmbito
respectivo de cada uma.
§ 3º Os representantes das instituições da sociedade civil
serão escolhidos pela própria entidade.
Art. 5º Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido
simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas às mesmas
exigências.
§ 1º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução subsequente.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, titular ou suplente, é considerado como
de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3º A nomeação e posse dos conselheiros será feita perante
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver
terminando seu mandato, no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da
data de escolha ou indicação, conforme o caso.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente
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quanto à atuação de promotores de justiça junto ao conselho.
Art. 7º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o
Tesoureiro serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Caberá à administração pública, nos
diversos níveis do Poder Executivo, fornecer recursos humanos e estrutura
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que
não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I – formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução;
II – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implantação de programas e serviços a que se referem às políticas sociais
básicas de: assistência social, educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
moral, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições
de liberdade e dignidade;
III – difundir junto à sociedade local a concepção de
criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial
de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade
absoluta;
IV – conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu
plano de ação.
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V – definir prioridades de enfrentamento dos problemas
mais urgente;
VI – propor e acompanhar o reordenamento institucional,
buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas
governamentais e das organizações da sociedade;
VII – promover e apoiar campanhas educativas sobre os
direitos da criança e do adolescente;
VIII – propor a elaboração de estudos e pesquisas com
vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
IX - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e
execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de diretrizes Orçamentárias) e
LOA ( Lei Orçamentária Anual) locais e suas execuções, indicando
modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos
da criança e do adolescente;
X - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por
meio de plano de aplicação;
XI – acompanhar e oferecer subsídios na elaboração
legislativa local relacionada a garantia dos direitos da criança e do
adolescente;
XII – fomentar a integração do Judiciário, Ministério
Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncia e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre
ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;
XIII – atuar como instância de apoio no nível local nos
casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou
entidade, participando de audiência ou violação de direitos da criança e do
adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes; 
XIV – integrar-se com outros órgãos executores de políticas
públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais Conselhos setoriais;
XV - registrar as organizações da sociedade civil sediadas
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em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo
90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129,
todos da Lei Federal nº 8.069/90;
XVI – inscrever os programas de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial
por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;
XVII – recadastrar as entidades e os programas em
execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a
promoção dos direitos da criança e do adolescente;
XVIII – regulamentar, organizar e coordenar o processo de
escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº
8.069/90 e da Resolução nº 139 do CONANDA.
XIX – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave
cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a
legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou
administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 139 do CONANDA.
XX – sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos
membros dos Conselhos Tutelares;
XXI – promover intercâmbio entre as entidades e o
conselho;
XXII – divulgar o Conselho e a sua atuação junto à
sociedade em geral através dos meios de comunicação;
XXIII – promover e apoiar eventos em geral com o objetivo
de promover os direitos da criança e do adolescente;
XXIV – promover simpósios e as Conferências Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente poderá ter seu mandato suspenso ou cassado quando:
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I – for constatada a reiteração de faltas injustificadas às
sessões deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II – for determinada a suspensão cautelar de dirigente da
entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90,
ou aplicada alguma das sanções previstas nesta lei, após procedimento de
apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos
dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma legal;
III – for constatada a prática de ato incompatível com a
função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas
pelo art. 4º da Lei nº 8429/92;
Parágrafo único. A cassação do mandato dos
representantes do governo e das organizações da sociedade civil junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer
hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico,
no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada
por maioria absoluta de votos dos componentes do conselho.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 10. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, responsável por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e
o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art.
260 da Lei n° 8.069, de 1990.
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Art. 11. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é quem atuará como gestor e/ou ordenador de
despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de
pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente devem ter registro próprio, de modo que a
disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma
individualizada e transparente.
Art. 13. A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia
deliberação plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a
materializar ser anexada à documentação respectiva para fins de controle de
legalidade e prestação de contas.
Art. 14. As providências administrativas necessárias à
liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o
princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente,
sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à
administração dos recursos públicos.
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deve ter como receitas: 
I - recursos públicos que lhes forem destinados,
consignados no Orçamento da União, do Estado e do Município, inclusive
mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de
governo, desde que previsto na legislação específica; 
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II - doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de
bens materiais, imóveis ou recursos financeiros; 
III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de
Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais legislações pertinentes. 
IV - contribuições de governos estrangeiros e de
organismos internacionais multilaterais; 
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro,
observada a legislação pertinente;
VI - recursos provenientes de multas, concursos de
prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará as ações do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de
Decreto.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 17. Haverá 1 (um) Conselho Tutelar, funcionando
como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA 
Art. 18. A competência do Conselho Tutelar será
determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente,
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na falta dos pais ou responsáveis.
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou
adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão,
observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser
delegada pelo Conselho Tutelar da residência dos pais ou dos responsáveis, ou
do local onde estiver sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a
VII, todos da Lei 8069/90.
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando
as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei 8069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
c) acompanhar e assessorar as ações a serem desenvolvidas
para a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI da Lei 8069/90, para o
adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações
de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de
manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Parágrafo único: Se, no exercício de suas atribuições, o
Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar,
comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe
informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas
para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 20. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão
ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo
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interesse.
SEÇÃO III
DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO
Art. 21. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco)
membros titulares, escolhidos pela população local para o mandato de 4
(quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha.
§1º A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não
implica em vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos,
deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão
ao disposto nesta Lei, devendo para fim único e exclusivo de remuneração o
cargo de conselheiro ser equiparado ao de agente político. 
§2º O subsídio do cargo de Conselheiro Tutelar será de R$ 906,65
(Novecentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) e será reajustado nas mesmas bases e
condições dos agentes políticos da Prefeitura Municipal.
§ 3° Em relação à remuneração referida no parágrafo anterior deste
artigo, haverá descontos em favor do INSS, que proporcionará cobertura previdenciária para
os Conselheiros Tutelares.
§4º Caberá ao Poder Executivo a nomeação dos
Conselheiros Tutelares escolhidos na forma desta Lei Municipal;
§5º São direitos sociais dos Conselheiros Tutelares:
I – cobertura previdenciária;
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II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3
(um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V- licença- saúde 
VI- licença- por acidente em serviço
VII- licença para concorrer a cargo eletivo
VIII – gratificação natalina.
§6º Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de
recursos para a formação continuada dos Conselheiros Tutelares. 
§7° Serão considerados Conselheiros Tutelares suplentes os
candidatos votados e não eleitos, observada a ordem de classificação. 
Art. 22. O serviço efetivo da função de conselheiro
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral, exigindo dedicação exclusiva.
Art. 23. O Conselho Tutelar, enquanto órgão público
autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao
Ministério Público. 
Art. 24. O Conselho Tutelar é órgão público não
jurisdicional, que desempenha funções administrativas direcionadas ao
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sem integrar o Poder
Judiciário.
Art. 25. A Lei Orçamentária Municipal deverá,
preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação,
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manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e custeio de suas
atividades.
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as
seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel,
internet, computadores, fax e outros;
b) formação continuada para os membros do Conselho
Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao
exercício de suas atribuições;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja
por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o
exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo
o seu patrimônio.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de
equipe administrativa de apoio.
§ 3º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e
assessoria nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com
a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo
único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 4º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo,
exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
SEÇÃO IV
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DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 26. O processo para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será o estabelecido por esta Lei Municipal, realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3° Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2012 terão,
excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro
processo unificado.
§ 4° Não haverá processo de escolha para o Conselho Tutelar em 2013 e
2014.
Art. 27. Somente poderão concorrer ao processo de escolha
os candidatos que preencherem, até o encerramento do prazo das inscrições,
os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no Município há mais de 05 (cinco) anos;
IV – estar no gozo dos direitos políticos;
V – possuir reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI – comprovação de conclusão do ensino fundamental;
VII – formação específica sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente;
VIII – não ser condenado por crime ou contravenção,
mesmo que tenha cumprido a pena, ressalvada a reabilitação;
IX – não ser filiado a partido político.
§ 1º A condição referida no inciso V deverá ser comprovada
no ato da posse.
§ 2º Não caracteriza-se como vínculo empregatício a
prestação de serviço voluntário em instituições beneficentes, cujo caráter de
suas ações sejam em prol dos direitos da criança e do adolescente.;
Art. 28. Será aplicada prova de conhecimento sobre o
direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada
por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de
recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, a partir da data da publicação
dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
Art. 29. O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.
§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior
a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
novas candidaturas.
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de
candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
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Art. 30. A votação deverá ocorrer no dia previsto na
resolução regulamentadora do processo de escolha publicado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O resultado do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da
nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 31. São impedidos de servir no mesmo Conselho
Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao
conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da
mesma comarca.
Art. 32. A escolha dos membros do Conselho Tutelar,
efetivos e suplentes, será realizada mediante sufrágio universal e direto, pelo
voto facultativo e secreto dos eleitores do município, em processo a ser
regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, sendo somente admitida candidatura individual, não sendo
admitida a composição de chapas e sob a fiscalização pelo Ministério Público.
§ 1º Para votar o eleitor deverá apresentar o Título de
Eleitor no ato da votação.
§ 2º Cada eleitor poderá votar apenas uma vez, em apenas
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um candidato, sendo vetado o voto por procuração.
§ 3º Aplica-se ao processo de escolha dos conselheiros,
subsidiariamente e no que couber, as regras estabelecidas nas legislações
federais e estaduais para as eleições municipais.
Art. 33. Os cidadãos que desejarem candidatar-se a membro
do Conselho Tutelar deverão formular requerimento dirigido à Comissão
Especial Eleitoral constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, apresentando, por ocasião do protocolo do pedido,
todos os documentos que demonstrem o atendimento das exigências do artigo
26 desta Lei. 
§ 1º A candidatura é individual e pessoal, sem vinculação a
partido político.
§ 2º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos
membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de
convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente,
afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e
outros meios de divulgação.
§ 3º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à
candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos,
regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.
§ 4º A divulgação do processo de escolha deverá ser
acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a
importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos
ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da
causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei
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nº 8.069, de 1990.
Art. 34. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução
específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990 e na
legislação local relativa ao Conselho Tutelar.
§ 1º A resolução regulamentadora do processo de escolha
deverá prever, dentre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que
o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes da data do dia da
eleição, marcada para o primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como
forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 26;
c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas
e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e
d) a criação e composição de comissão especial encarregada
de realizar o processo de escolha.
§ 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha
para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além
daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e por essa lei.
§ 3º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o
disposto nessa lei com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do
poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, dentre outros.
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§ 4º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas
decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 35. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes
providências para a realização do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar:
I – obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas
eletrônicas, bem como elaborar software respectivo, observadas as
disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
II – em caso de impossibilidade de obtenção de urnas
eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o
fornecimento de listas de eleitores a fim de que a votação seja feita
manualmente;
III – garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo
que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral
ou espaços públicos ou comunitários.
 Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá delegar a uma Comissão Especial Eleitoral, de
composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar.
§ 1º São impedidos de participar da Comissão Especial
Eleitoral os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, dos candidatos inscritos.
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§ 2º A composição, assim como as atribuições da comissão
referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do
processo de escolha.
§ 3º A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de
analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à
relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar,
no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não
atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 4º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de
condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para
apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da
candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente
arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras
diligências.
§ 5º Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá
recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o
máximo de celeridade.
§ 6º Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral
fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério
Público.
§ 7º Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral:
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I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das
regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que
firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções
previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de
fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos
candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância
administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia
da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação,
conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos
públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos
suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da
votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação
e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado
oficial da votação; e
IX - resolver os casos omissos.
§ 8º O Ministério Público será pessoalmente notificado,
com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela
Comissão Especial Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e
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de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
Art. 37. Cada Mesa de Votação será composta por 5 (cinco)
membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Especial
Eleitoral, cedidos pelo Poder Executivo, com antecedência mínima de 3 (três)
dias em relação à data do processo de escolha.
Parágrafo único. A Comissão Especial Eleitoral
disponibilizará em cada mesa de votação, relação dos candidatos
concorrentes.
Art. 38. Compete às mesas de votação:
I – comunicar imediatamente à Comissão Especial Eleitoral,
todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
II – lavrar ata de votação, junto com a Comissão Especial
Eleitoral, anotando todas as ocorrências;
III – realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica
e preenchendo o mapa respectivo;
IV – remeter toda a documentação referente ao processo de
escolha à Comissão Especial Eleitoral.
Art. 39. Após a identificação, o votante assinará a relação
respectiva, receberá a cédula e votará, colocando-a na urna à vista dos
mesários.
§ 1º O votante que não souber ou não puder assinar o nome
lançará a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.
§ 2º A coleta de assinatura a que se refere o caput deste
artigo poderá ser suprida, a critério da Comissão Especial Eleitoral, pela
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adoção de técnicas de informática, desde que comprovada a invulnerabilidade
à fraude. 
Art. 40. Cada candidato concorrente terá direito de dispor
de 2 (dois) fiscais, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão
solicitar ao Presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer
irregularidades que identifiquem no processo de escolha.
Art. 41. Os concorrentes poderão promover suas
candidaturas entre os votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. A propaganda irreal, insidiosa ou que
promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela
Comissão Especial Eleitoral que, se a entender incluída nessas características,
determinará sua suspensão.
Art. 42. Não será permitido no prédio onde se der a votação
qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos
votantes durante o horário de votação.
Art. 43. Serão nulas as cédulas que:
I – assinalarem mais de 1 (um) candidato;
II – contiverem expressões, frases, palavras que possam
identificar o votante;
III – não corresponderem ao modelo oficial;
IV – não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de
votação, e pelo Presidente da Comissão Especial Eleitoral, e também pelo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - que apresentarem e/ou conterem rasuras.
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Art. 44. Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada
a ata de apuração, deverão os membros da mesa de votação encaminhar o
mapa à Comissão Especial Eleitoral, bem como todos os demais documentos e
as cédulas, para sua totalização.
Art. 45. Encerrado o processo de escolha, a Comissão
Especial Eleitoral:
I - proclamará os eleitos, afixando boletim nos locais onde
ocorreu a votação;
II - encaminhará todo o material ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo
mínimo de 6 (seis) meses;
III – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá publicar a resolução homologando o resultado definitivo
do processo de escolha e proclamando os eleitos, titulares e suplentes.
Art. 46. Serão considerados eleitos os 5 (cinco) candidatos
que obtiverem o maior número de votos, ficando os demais, em ordem de
classificação, na suplência.
Parágrafo único. Havendo empate será aclamado vencedor
o candidato mais idoso.
Art. 47. Os concorrentes poderão interpor recurso do
resultado final sem efeito suspensivo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da afixação do boletim respectivo.
Parágrafo único. O recurso fundamentado deverá ser
interposto por escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que terá 5 (cinco) dias úteis para decidir.
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Art. 48. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer
dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o
preenchimento da vaga.
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados
de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos
dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando
em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 3º A homologação da candidatura de membros do
Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por
incompatibilidade com o exercício da função, a ser prevista na legislação
local.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 49. A função de membro do Conselho Tutelar exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade pública ou privada.
Art. 50. O Conselho Tutelar será representado judicial e
extrajudicialmente pelo seu presidente. 
Art. 51. O mandato do presidente terá a duração de 1 (um)
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ano, sendo admitida apenas uma única recondução.
Art. 52. Depois de renovado o Conselho Tutelar, para o
primeiro mandato, considerar-se-á presidente o candidato eleito ao cargo de
Conselheiro Tutelar, que alcançar o maior número de votos junto à
comunidade; e o vice-presidente será o segundo que alcançar o maior número
de votos junto à comunidade;
Art. 53. No segundo mandato, a escolha do presidente e do
vice-presidente do Conselho Tutelar, será através de votação interna entre os
Conselheiros Tutelares.
Art. 54. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a
presidência, o vice-presidente.
Art. 55. O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo
registro integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e
cumprimento das providências decididas.
Art. 56. A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será
de quarenta e quatro horas semanais.
Art. 57. O Conselho Tutelar disporá de uma Secretária
Administrativa, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se do quadro de servidores cedidos pelo Poder
Executivo.
Art. 58. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil
acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à
população.
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§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço
físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e
competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo,
no mínimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao
público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo
a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à
intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 59. Observados os parâmetros e normas definidas pela
Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a
elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
§ 1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser
encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração.
§ 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho
Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e
encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 60. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos
moldes estabelecidos por esta lei, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à
população.
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Art. 61. Todos os membros do Conselho Tutelar serão
submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos
mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento
desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão
de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização
de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 62. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas
pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os
plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subseqüente,
para ratificação ou retificação
§ 2° As decisões serão motivadas e comunicadas
formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo
de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na
sede do Conselho.
§ 3° Se não localizado, o interessado será intimado através
de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar,
admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na
legislação local.
§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade
judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o
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sigilo perante terceiros.
§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente
constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do
Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que
coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou
adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados
interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido,
bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço
efetuadas.
Art. 63. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e
programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos
encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 64. Cabe ao Poder Executivo fornecer ao Conselho
Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às
demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças
e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério
Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos
dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os
problemas existentes.
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§ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo
atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o
Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações
relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho
Tutelar.
SEÇÃO VI
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM
OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 65. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar
providências e aplicar medidas de proteção decorre da lei, sendo efetivada em
nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 66. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as
atribuições previstas no artigo 136 na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser
criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Art. 67. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à
solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de
desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos
adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X
e XI, da Lei nº 8.069, de 1990.
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Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do
Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das
providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 68. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no
âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e são passíveis de execução imediata.
§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de
discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua
revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990.
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder
Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e
integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração
administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 69. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao
Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido
escolhidas pela comunidade no processo democrático de escolha, sendo nulos
os atos por elas praticados.
Art. 70. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito
cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos
órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das
políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada
junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu
acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
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Art. 71. No exercício de suas atribuições o Conselho
Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao
trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho
Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da
conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do
Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 72. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não
isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas
junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
SEÇÃO VII
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO
ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 73. No exercício de suas atribuições, o Conselho
Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na
Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem
como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de
direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e
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do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da
sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos
assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento às crianças
e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do
adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja
conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na
promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção
tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade
parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem
a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for
possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao
adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como
aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que
determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o
adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa
por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e
de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo
Conselho Tutelar.
Art. 74. No caso de atendimento de crianças e adolescentes
de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades
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tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais
reconhecidas por essas comunidades, bem como as representantes de órgãos
públicos especializados, quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de
proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e lideranças, bem
como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 75. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da
Lei nº 8.069, de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade
fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar
comunicará o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191.
Art. 76. Para o exercício de suas atribuições, o membro do
Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos
de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem
crianças e adolescentes; 
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se
encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do
Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança
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pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 77. Em qualquer caso, deverá ser preservada a
identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de
pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
§ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo
uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de
informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende
aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 78. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às
autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo serão cumpridas de forma
gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e
legalidade.
SEÇÃO VIII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 79. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
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IV - obedecer aos prazos regimentais para suas
manifestações e exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho
Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e
dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta
Lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas
cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e
famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de
órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - prestar as informações solicitadas pelas autoridades
públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores
legalmente constituídos;
XI - identificar-se em suas manifestações funcionais; 
XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos
casos urgentes.
Parágrafo único: Em qualquer caso, a atuação do membro
do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das
crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as
medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 80. O membro do Conselho Tutelar será declarado
impedido de analisar o caso quando:
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I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou
parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos
interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do
membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em
união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá
declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o
afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas
hipóteses desse artigo.
SEÇÃO IX
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 81. A vacância da função de membro do Conselho
Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função
pública ou privada remunerada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da
função;
IV - falecimento; ou
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V - condenação por sentença transitada em julgado pela
prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 82. Constituem penalidades administrativas passíveis
de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - destituição da função.
Art. 83. Na aplicação das penalidades administrativas,
deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os
danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes
e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 84. As penalidades de suspensão do exercício da
função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro
Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes
que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a
confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou
para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser
determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da
investigação.
Art. 85. As situações de afastamento ou cassação de
mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e
processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Art. 86. São infrações éticas e disciplinares cometidas
pelos Conselheiros Tutelares:
I – deixar, injustificadamente, de cumprir as atribuições
previstas no artigo 136 da Lei n.º 8.069/90;
II – praticar atos que configurem atentado aos direitos da
criança ou do adolescente, no exercício do mandato;
III – sofrer condenação por prática dolosa de crime ou
contravenção penal, em sentença transitada em julgado;
IV – proceder de modo incompatível com o decoro do
mandato, nos casos assim definidos no Regimento Interno do Conselho
Tutelar;
V – deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra
atividade atribuída a ele, por 2 (duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes
alternadas, dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – faltar, injustificadamente ao trabalho, por 3 (três) dias
consecutivos ou a 5 (cinco) dias alternadas num período de doze meses;
VII – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os
expedientes, salvo por necessidade do serviço, por compensação de plantão ou
por outro motivo relevante devidamente comprovado;
VII – recusar fé a documento público;
IX – opuser resistência injustificada ao andamento dos
serviços do Conselho Tutelar;
X – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de
outrem;
XI – receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII – proceder de forma desidiosa;
XIII – exercer quaisquer atividades que sejam
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incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho de
Conselheiro Tutelar;
XIV – exercer no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas, nos termos previstos na Lei 4.898, de 09 de dezembro
de 1965;
XV - deixar de submeter ao Colegiado as decisões
individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças,
adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n°
8.069/90;
XVI - descumprir os deveres funcionais mencionados no
art.78 desta Lei e Regimento Interno do Conselho Tutelar.
XVII – fizer propaganda político-partidária no exercício de
suas funções;
XIX – omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições.
XX - submeter criança ou adolescente sob sua autoridade 
guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento;
XXI - divulgar, total ou parcialmente, sem autorização
devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou
adolescente a que se atribua ato infracional.
Art. 87. Na apuração das infrações pode ser prevista a
participação de representantes do Conselho Tutelar e de outros órgãos que
atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 88. Havendo indícios da prática de crime por parte do
Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o
órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato
ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89. O Conselho Municipal Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o
Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos
seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas
inerentes ao órgão.
Parágrafo único. A política referida no caput compreende o
estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e
atualização funcional dos membros do Conselho e seus suplentes, o que
inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de
encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e
patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
Art. 90. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para
requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de
Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento
das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente
as contidas na Lei nº 8.069, de1990 e nesta Lei, bem como requerer a
implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e
judiciais.
Art. 91. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverão promover
ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do
papel do Conselho Tutelar.
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Art. 92. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros,
elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando –se assim, a Lei Municipal nº 339 de 08 de abril de 2003.
 Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 23 de setembro de 2013.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
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