norma nº 803/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE uMEmA
CNPJ 26.042.556/0001-34 A A ;gmgããg Mana-nun
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo
77 e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal -LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -
LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° De acordo com inciso I e Vll, do artigo 77 e o inciso 1, do artigo 171 da
Lei Orgânica Municipal ñcam instituídas as Subvenções Sociais e Contribuições para o exercício
financeiro de 2018.
Art. 2° Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município de
'Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se enquadrarem no que
estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação em vigor, com as
importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM RS
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAE 60.000,00
02 AMBAJO -Associação de Moradores do Bairro Joamário 2.000,00
03 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. 42.000,00
04 Associação Antialcoólica do Município de Limeira do Oeste 1.000,00
05 Fundação Pio XII Barretos 5.000,00
06 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” 1.000,00
07 Limeira Esporte Clube -LEC 5.000,00
08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva Bindela 100,00
09 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas ~ LINEART 900,00
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA Iturama 1.000,00
ll Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 1.000,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso Il 1.000,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso llI 1.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 1.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.000,00
16 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Reserva 1.000,00
www. limeiradooeste.gov.br e-mail: secretariade overnoalimeiradooestem . ov.br/
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. LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIME gatítdísrç¡
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G¡- RBSPQSÀVEL I
CNPJ 26.042.556/0001- unzlmüo
CEP 38295-000
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17 Associação Comunitária São Sebastião \''10 0° v! 1.000,00
18 Santa Casa de Misericórdia de União 17000,00
19 Associação Vida e Saúde de Limeira do Oeste -ATIVA 2.000,00
20 Grupo da Melhor Idade Nova Vida de Limeira do Oeste-MG 2.000,00
21 Associação da Agricultura Familiar do Rio Paranaíba 1.000,00
TOTAL 147.000,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM RS
Em resa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
O1 Gerzis- EMATER 82'0O0°0O
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz 12.000,00
Associa ão dos Municí ios do Baixo Vale do Rio Grande -
03 AMVAÊIG p 10.000,00
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores 1 000 00
Familiares de Limeira do Oeste/MG ' °
TOTAL 105.000,00
Art. 3° As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão
concedidas nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das
organizações da sociedade civil, bem como nos termos do decreto municipal que a regulamenta,
desde que as entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de
inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 4° O Orçamento Municipal para o exercicio financeiro de 2018 fará constar
às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no dia 1° dej eiro de 2018.
te -MG, 29 de dezembro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipa
Publicado por añxação no local de costume nesta efeitura e arquivada na data supra.
ZILDA AP RECI- A DOS SANTOS
Secretária
www. limeirad0oeste.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
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