norma nº 805/2017

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_ LIMEIRA
" DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
:autuante
LEI N” 805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA O ART. 4° DA LEI N” 796, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE/MG A PROMOVER A
DOAÇÃO DE UM IMOVEL URBANO DE SUA
PROPRIEDADE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS
-EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Altera O art. 4°. da Lei n°. 796, de 05 de outubro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4 °. 'Ibdas as despesas de transferência do imóvel constante desta Lei serão
de responsabilidade do Doador
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de s publicação.
ste/MG, 29 de dezembro de 2017.
Publicado por añxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data Supra.
ZILDA APA CIDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooestegombr e-maíl: secretariade overno limeiradooestem . ov.br/
CNPJ 26.042.556/0001-34 mama¡