norma nº 669/2013

"REGULAMENTA O
DE LOTES URBANOS, PARA FINS DE
MORADIA NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE".
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 669, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.013.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I,
do artigo 77 da Lei Orgânica do Municipio, combinado com o Paragrafo único do artigo
1° da Lei n. 6.766/79, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 É permitido no Município o parcelamento de lotes urbanos
para fins de edificação e/ou regularização de moradia de fundos, de pequeno e médio
porte, tendo área mínima de 125,00 m2 com frente mínima de 1,50 metros para constituir
acesso pessoal.
Art. r A autorização concedida por esta Lei não exonera o
proprietário do cumprimento das exigencias do Código de Obras do município e demais
legislação pertinente.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira d~ Oes~e - MG, 22 de outubro de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lg~ta
se~a
RuaPemambucona780- Fone/Fax:(34)3453-1700-3453-1713- CEP38295-000-LimeiradoOeste- ~f\
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br ~