norma nº 806/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVENIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE
FOMENTO E COLABORAÇÃO ACORDO DE
COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS
CONGÊNERES COM A UNIÃO, ESTADO,
MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei
n° 8.666/93, bem como da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n°
5.365/2017, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, associações e Confederações de municípios, bem como
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercício financeiro de 2018, não podendo a duração dos referidos atos
ultrapassar 31 de dezembro de 2018.
Art. 2° Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar
ciência ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1°
desta Lei, devidamente assinados no prazo de 30 (trinta) dias contados da
assinatura de cada documento mencionado sob pena de responsabilidade.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. O
VANESSA CRISTINA DE FREITAS
Assessora Jurídica
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadçgovernoúblimeiradooestamggov.br/