norma nº 807/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 °°
LEI N” 807, DE 29 DE JANEIRO DE 2018. 1'_ ¡ 0
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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REMUNERAÇÕES nos SERVIpORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CAMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei
Orgânica do Município ~ LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu
Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos servidores
públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir de 1° de janeiro de
2.018, em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) referente a variação inflacionáña, de
acordo com o Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao
longo do ano de 2017.
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo,
que após a concessão da revisão geral e reajuste anual estabelecida no artigo anterior, que não
atingir o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), correspondente ao salário￾mínimo atual, serão, por força do artigo 39, § 3°, combinado com artigo 7°, VII, ambos da
Constituição Federal, complementados até atingirem a importância acima mencionada.
Art. 3° Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta Lei, o
salário-base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, passa a ter o valor de RS 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais).
e-mail: secretariadegovernoúblimeirado
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www. limeiradooeste.mg.gov.br
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e '- '
partir de 1° de janeiro de 2018.
e-MG., 29 de janeiro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por añxação no local de costu e nesta Prefe tura e arquivada na data supra.
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www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúblimeiradooeste. .br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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| | TABELA DE VENCIMENTOS _ t: Qi ¡ 102V¡E: c
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R$ 782,28 * 2,95% 805,35
NIVEL V .BASE A B c D
I R8 805,35 R8 813,41 R8 821,54 R8 829,76 R8 838,05 R8 846,43
u R8 863,3 R8 872,00¡ R8 880,72¡ R8 889,52 R8 898,42 R8 907,40¡
n¡ R8 925,5 R8 934,81 R8 944,15¡ R8 953,60 R8 963,13 R8 972,76
N R8 992,22 R$1.002,14 R8 1.012,16 R8 1.022,28 R8 1.032,51 R8 1.042,83
v R8 1.063,6 R8 1.074,32 R8 1.085,07 R8 1.095,92 R$1.106,88 R8 1.117,95
v¡ R$1.140,31 R$1.151,71 R81.163,23 R$1.174,86 R$1.186,61 R$1.198,47
Vl¡ R8 1.222,44 R$ 1.234,67 R8 1.247,01 R8 1.259,48 R8 1.272,08 R8 1.284,80
VIII R$1.310,50 R8 1.323,60¡ R8 1.336,84 R8 1.350,20¡ R8 1.363,71 R8 1.377,34
Ix R8 1.404,8 R$1.418,94 R8 1.433,13 R8 1.447,46 R$1.461,93 R8 1.476,55
x R8 1.506,09¡ R$1.521,15¡ R8 1.536,36¡ R8 1.551,72 R8 1.567,24 R$ 1.582,91
x¡ R81.614,57 R8 1.630,71 R8 1.647,02 R8 1.663,49¡ R$1.680,13 R8 1.696,93
Xl¡ R$1.730,87 R81.748,18¡R81.765,66 R$1.783,31 R$1.801,15 R8 1.819,16
xm R$1.855,54¡ R$1.874,10IR$1.892,84 R81.911,77 R$1.930,88 R$1.950,19
XIV R8 1.989,20 R8 2.009,09¡ R8 2.029,18 R8 2.049,47 R8 2.069,97 R8 2.090,67
xv R8 2.132,48¡ R8 2.153,80¡ R$ 2.175,34 R8 2.197,09¡ R8 2.219,07 R8 2.241,26
xv¡ R8 2.286,0 R8 2.308,94 R8 2.332,03 R8 2.355,35¡ R$ 2.378,91 R8 2.402,69¡
XV|I R8 2.450,75 R8 2.475,26¡ R8 2.500,01 R8 2.525,01 R8 2.550,26 R8 2.575,76¡
xvm R8 2.627,2 R$ 2.653,55¡ R8 2.680,09 R8 2.706,89 R8 2.733,95 R8 2.761 ,291
XIX R8 2.816,52¡ R$ 2.844,69¡ R8 2.873,13¡ R8 2.901,86¡ R8 2.930,88 R8 2.960,19¡
xx R8 3.019,39¡ R8 3.049,59¡ R$ 3.080,08 R8 3.110,89¡ R8 3.141,99¡ R$ 3.173,41
xx¡ R8 3.236,88¡ R8 3.269,25¡ R$ 3.301,94 R8 3.334,96 R8 3.368,31 R8 3.402,00
xxu R8 3.470,04¡ R8 3.504,74 R8 3.539,78 R8 3.575,18 R8 3.610,93 R8 3.647,04
XXII¡ R8 3.719,98¡ R8 3.757,18¡ R8 3.794,76¡ R8 3.832,70 R8 3.871,03 R8 3.909,74
XXIV R8 3.987,93¡ R8 4.027,81 R8 4.068,09¡ R8 4.108,77 R8 4.149,86 R8 4.191,36
xxv R8 4.275,19¡ R8 4.317,94 R8 4.361,12 R8 4.404,73 R8 4.448,78 R8 4.493,26
xxv¡ R$ 4.583,13¡ R8 4.628,96¡ R8 4.675,25 R8 4.722,00 R8 4.769,22 R8 4.816,92
XXVI¡ R8 4.913,25 R8 4.962,39¡ R8 5.012,01 R8 5.062,13 R8 5.112,75 R8 5.163,88
xxvI¡¡ R8 5.267,16 R8 5.319,83¡ R8 5.373,03 R8 5.426,76 R8 5.481,02 R8 5.535,83
XXIX R8 5.646,55 R8 5.703,02 R8 5.760,05 R8 5.817,65¡ R8 5.875,82 R8 5.934,58
xxx R8 6.053,27 R8 6.113,81 R8 6.174,94 R8 6.236,69¡ R8 6.299,06 R8 6.362,05
Obs.:
1 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 -A progressão horizontal é a compensação pecuniári.a por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38 . . . .
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sucessivamente até atingir a progressão vertical. m?? Ú q Ó$
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4 -O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima. 'r QA! 02; lÉS
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PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de cost me nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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