norma nº 808/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso III, do art. 54 da
Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu
Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1° de janeiro de 2018, em
2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), referente a variação inflacionária, de acordo com
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de
2017.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 3° O Anexo I- Tabela de Vencimentos é parte complementar desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2018.
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www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoámimeiradooeste.mg.gov.br/
Assessora Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE mmm'mwҤ
CNPJ 26.042.556/0001-34
mas 95-000 833 02 ?a
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -C
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOIFUNÇÃO SUBSÍDlOS ANT. % REAJUSTE 50555010 REAJUSTA e '
PREFElTO R$ 14.432,91 2,95 R$ 14.858,68
V|CE-PREFEITO R$ 8.557,93 2,95 R$ 8.913,34
SECRETÁR|OS R$ 3.173,05 2,95 R$ 3.255,57
CONSELHEIROS R$ 1.700,00 2,95 R$ 1.750,15
PEDRO SOCORRO DO NASC I
Prefeito ' ' a1
Publicado por añxação no local de cos me nest refeitura e arquivada na data supra.
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MÔNICA
Assessora Jurídica
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