norma nº 809/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LHWEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
5-0
1:.
a
DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COHAB
MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCHVIENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS ou aos beneficiários finais ordenados pelo municipio e
aprovados pela Caixa Econômica Federal, lotes individualizados, com área de aproximadamente
200 m2 não edificados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de
empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição
do déficit habitacional no Município.
§ 1° Caso as partes envolvidas decidam em conjunto pela doação à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a
persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
§ 2°. A doação autorizada se refere a programa habitacional já em andamento e
iniciado no ano de 2017, sendo a doação etapa essencial à sua continuidade.
Art. 2° Os lotes individualizados, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do
Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama￾MG, sob as matrículas de n° 21.959, 21.960, 21.961, 21.962, 21.963, 21.964, 21.965, 21.966,
21.967, 21.968, 21.969, 21.970, 21.971, 21.972, 21.973, 21.974, 21.975, 21.976, 21.977, 21.978,
21.979, 21.980, 21.981, 21.982, 21.983, 21.984, 21.985, 21.986, 21.987, 21.988, 21.989, 21.990,
21.991, 21.992, 21.993, 21.994, 21.995, 21.996, 21.997, 21.998, 21.999, 22.000, 22.001, 22.002,
22.003, 22.004, 22.005.
Art. 3° Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento
habitacional de interesse social voltado para beneficiários finais que não sejam proprietários de
outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico a doação que ora se autoriza.
www. limeiradooeste.mg.gov.br
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LIMEIRA
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e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
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V LIMEIRA
" DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO
CNPJ 26.042.556/0001-34 unzuvmn
8295-000
§ l° As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos beneficiários
finais, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social
celebrado em 13 de março de 2017, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do
Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2° Sendo a doação dos terrenos à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a repassá-los em lotes individualizados ou frações sem
ônus para os beneficiários finais.
§ 3° Na hipótese de doação à COHAB MINAS, esta fica autorizada a transferir aos
beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser
construida, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4° Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o
imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as
doações ora autorizadas.
Art. 5° Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação à
COHAB MINAS no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6° Fica atribuído aos lotes individualizados, objeto desta Lei o valor global de
RS 141.000,00 (Cento e quarenta e um mil reais).
Art. 7° Revogadas as disposições em contrári esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Limeir o Oeste-MG, 29 de janeiro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA_ CIMENTO
Prefeito Municip
Publicado por afixação no local de costume ne Prefeitura e arquivada na data supra.
VANESSA CRISTINA TOgAZ DE FREITAS
Assessora Juridica
www. limeíradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariagegovernofcâlimeiradooeste.mg.gov.br/
MBMEKIM SME.