norma nº 58/2018

MIRIM llllllElPll H PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “MBRA
DO OESTE
MMEHBSSAEHIK “numas
CNPJ 26.042.556/0001-34
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES Dos SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -MG,
no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art.
37, X, e Art. 7°, Vl da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados, a partir de 1° de janeiro de 2018, sendo 2,95% (dois vírgula noventa e
cinco por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -acumulado ao longo do ano de 2017.
Art. 2° As tabelas constantes do Anexo IV, da Lei Complementar n° 009, de 12 de setembro
de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015, e do Anexo I, da Lei
Complementar n° O05, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 47, de 31 de março de
2016, passam a vigorar com a revisão instituída pela presente Lei Complementar, de acordo com o conteúdo
dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no
Orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrará em Vigo na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retro á a l° de Janeiro de 2018.
Prefeitura Munic do Oeste ~MG, 29 de janeiro de 2018.
PEDRO SOCOR DO ASC MENTO
Prefe to Muni 'pal
Publicada por afixação no local de cost nestañPref itura e arquivada na data supra.
MÔNICA VIAN BRAMBATTI
Assessora Juridica
www. limeirad00este.mg.g0v.br e-mail: secretariadegovernomõlimeirad0oeste.m2.2ov.br/
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WMM IIIJIIIGÍPM IE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE UMHRA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
ANEXOI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DO OESTE
MIAIMIEMSSÀEITE,
Amam 7mm
SIMBOLO DE N° DE ~
DENOMINAÇAO VENCIMENTOS VALOR R$ VAGAS v-vPROCURADOR JURÍDICO SC-01 R3 3.478,23
ASSESSOR JURÍDICO SC-01 R$ 3.478,23
CONTROLADOR SC-01 R$ 3.473,23
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01 R3 3.173,06
DIRETOR ESCOLAR SC-02 R$ 2.246,59
COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTIL SC-03 RS 1.909,96
COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM SC-03 R3 1.909,96
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 1.909,96
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-03 R$ 1.909,96
VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 1.909,96
28 DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.644,53
29 SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R3 1.392,91
14 ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$
13 CHEFES DE SERVIÇOS SC-07 R3
www.limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariade overno@limeiradooeste.m . ov.br
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LIMEI RA
DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
ANEXO 1V
TABELA SALARIAL
NÍVEL/GRAU 0 1 2 3 4 5 6 7 8
R$ 964,64 R$ 1.012,87 R$ 1 .063,52 R$1.116,69 R3 1.172,53 R$1.231,15 R$ 1.292,71 R$ 1.357,35 R$ 1.425,21
R$ 964,64 R$ 1.012,87 RS 1.063,52 R$1.116,69 R$ 1.172,53 R$1.231,15 R$ 1.292,71 R$ 1.357,35 R$ 1 .425,21
R$ 964,64 R$ 1.012,87 R$ 1 .063,52 R$1.116,69 R$ 1 .172,53 R$1.231,15 R$ 1.292,71 R$ 1.357,35 R$ 1.425,21
R$ 1 .040,54 R$ 1.092,56 R$ 1.147,19 R$ 1.204,55 R$ 1 .264,78 R$ 1.328,02 R$ 1.394,42 R$ 1.464,14 R$ 1.537,35
R$ 1.056,14 R$ 1.108,95 R$ 1 .164,40 R$ 1 .222,62 R$ 1 .283,75 R$ 1 .347,94 RS 1.415,33 R$ 1486,10 R$ 1 .560,40
R$ 1 062,89 R$1.116,03 R$1.171,83 R$ 1 .23 0,42 RS 1.291,95 R$ 1.356,54 R$ 1 424,37 R$ 1.495,59 R$ 1.570,37
~=E2>S§ R$1.119,66 R$ 1.175,65 R$ 1 .234,43 R$ 1 .296,15 R$ 1 360,96 R$ 1 429,01 R$ 1 .500,46 R$ 1.575,48 R$ 1.654,25
VIII R$ 1 .229,21 R$ 1 .290,67 R$ 1.355,21 R$ 1 422,97 R$ 1.494,12 R$ 1.568,82 R$ 1 .647,26 R$ 1 729,63 R$1.816,11
IX R$ 1 .272,61 R$ 1.336,24 R$ 1.403,05 R$ 1 473,20 R$ 1 .$46,86 R$ 1.624,20 R$ 1.705,41 R$ 1 790,68 R$ 1 .880,22
R$1.317,18 R$ 1.383,04 R$ 1.452,19 R$ 1 .524,80 R$ 1.601,04 R$1.681,10 R$ 1.765,15 R$ 1.853,41 R$ 1 .946,08
XI R$ 1 .584,48 R$ 1.663,71 R$ 1 .746,89 R$ 1.834,24 R$ 1 .925,95 R$ 2.022,25 RSS 2.123,36 R$ 2.229,53 R$ 2.341,00
XII R$ 2.125,32 R$ 2.231,59 R$ 2.343,17 R$ 2.460,32 R$ 2.583,34 R$ 2.712,51 R$ 2.848,13 R$ 2.990,54 R$ 3.140,07
XIII R$ 3 460,10 R$ 3.633,10 R$ 3.814,76 R$ 4.005,50 R$ 4.205,77 R$ 4.416,06 R$ 4.636,86 R$ 4.868,71 R$ 5.112,14
XIV R$ 16,98 R$ 17,83 R$ 1 8,72 R$ 19,65 RS 20,63 R$ 21,67 R$ 22,75 R$ 23,89 R$ 25,08
XV R$ 1.189,33 R$ 1 .248,80 R$1.311,24 R$ 1 .376,80 R$ 1.445,64 R$ 1.517,92 R$ 1 .593,82 R$ 1.673,51 R$ 1.757,18
XVI R$ 1 .419,69 R$ 1 490,68 R$ 1.565,21 RS 1.643,47 R$ 1.725,64 R$1.811,93 R$ 1.902,52 R$ 1 .997,65 R$ 2.097,53
XVII R$ 1 .906,59 RS 2.001,92 R$ 2.102,02 R$ 2.207,12 R$ 2.317,48 R$ 2.433,35 R$ 2.555,02 R$ 2.682,77
XVIII R$ 3.238,84 RS 3.400,78 R3 3.570,82 R$ 3.749,36 RS 3.936,83 R$ 4.133,67 R$ 4.340,35 R$ 4.557,37
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