norma nº 59/2018

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LIMEIRA
' DO OESTE
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LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
“INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL,
DENOMINADA “JETON”, PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DESIGNADOS PARA
COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO
OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA EQUIPE DE APOIO E
INTEGRANTES DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS
DE PROCESSOS DISCIPLINARES E DE PROCESSOS
DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO PODER
EXECUTIVO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com amparo no o Art. 77, inciso
VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1° Fica instituída uma gratificação mensal, denominada “Jeton”, a ser atribuída
aos servidores da Prefeitura do Município de Limeira do Oeste designados para compor a comissão
de licitação na pessoa do presidente e respectivos membros, ao pregoeiro e equipe de apoio e aos
integrantes das comissões destinadas a conduções dos processos disciplinares e de tomadas de
contas especial.
Art. 2° A gratificação ora instituída será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
para o pregoeiro, sendo que, para presidentes de comissão de licitação, de comissões de processos
disciplinares e de tornada de contas especial, será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como
também para a equipe de apoio do pregoeiro, membros da comissão permanente de licitação,
integrantes das comissões dos processos disciplinares e tomada de contas especial, todos titulares,
devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores
municipais em revisão geral anual.
§ 1° A gratificação instituída por esta Lei será devida aos membros titulares das
comissões e equipe mencionadas no “caput” desse artigo e que efetivamente participar da
tramitação dos processos licitatórios, disciplinares e/ou tomada de contas especial.
§ 2° Não terá direito à percepção do “Jeton” o membro titular que estiver afastado de
seu cargo junto às referidas comissões e equipe de apoio, mesmo se estiver sendo remunerado por
seu cargo junto ao quadro de pessoal da prefeitura, 'uma vez que o recebimento desta gratificação se
vincula à sua efetiva participação nas funções previstas nesta Lei.
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoáàlimeiradooeste.mg.2ov.br/
»Ú 7 "Il!ol.
,4° Êgíg¡ n: 03 à$ arrasa !MEME PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO _ MJ o H b¡ . r “MHRA
CNPJ 26.042.556/0001-34
(D 14120111202¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 38295-000
§ 3° No caso de afastamento do membro titular de qualquer das comissões citadas ou
da equipe de apoio, por qualquer motivo, o direito ao recebimento do “Jeton” será o seu substituto,
proporcionalmente aos dias de substituição.
§ 4° A participação de um servidor em mais de uma comissão, lhe garante o direito
de percepção de apenas um “Jeton”, exceto no caso de participar simultaneamente da comissão de
um processo disciplinar ou tomada de contas especial e também da comissão de licitação ou como
pregoeiro, ou participante da equipe de apoio do pregoeiro.
§ 5° Os integrantes das comissões dos processos administrativos disciplinares e dos
processos de tomada de contas especial terão direito ao “Jeton” durante o prazo determinado para
duração dos respectivos processos e eventuais prorrogações de prazos.
Art. 3° O pagamento do “Jeton” estipulado por esta Lei deverá ser efetuado em folha
de pagamento, cuja natureza jurídica é indenizatória, não incidindo descontos tributários e não
incidindo também na remuneração de férias e 1/3 das férias, bem como do 13° salário.
Art. 4° A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 5° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, inclusive para
alteração do valor do “Jeton” e da forma de pagamento dos membros titulares das comissões
administrativas disciplinares e de tomada de contas especial, bem como dos membros permanentes
da comissão de licitação e ao pregoeiro e sua equipe de apoio.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrárias, especialmente os artigos 5° e 6°, bem como os itens do anexo l da Lei Complementar
n° 48/2016, que tratam da função gratificada destinada s servidores nas mesmas situações
previstas nessa Lei.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Pre eitura e arquivada na data supra.
ZILDA APARECIIJA DOS SANTOS
Secretária
www. límeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúllimeiradooestemggmbr/