norma nº 810/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001r34
Rua Pernambuco, 780- Centro - Fone: (34) 3453-170'
LEI N° 810, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
á
lMRMMlK 
LIM EIRA
DO OESTE
«Mffl&ABIITl
EP 38295-000
“REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do 
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei 
Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar, para alunos 
residentes na zona rural e matriculados na Educação Básica em escolas públicas do Município.
§1° Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de 
educação poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que 
haja convénio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento 
dos custos diretos e indiretos do transporte.
§2° Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o 
calendário previamente estabelecido em convénio entre as partes, caberá ao Estado arcar com o 
transporte de seus alunos, nos dias ou períodos alterados.
Art. 2o O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos 
que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do 
Município.
Art. 3o O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de 
alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo Único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o 
aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento 
fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
www.limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700
GOVERNO M O I P i L K 
LIM EIRA
DO OESTE
K8DAND6 K MOSSA fflITE.
EP 38295-000
Art. 4o O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano 
Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I - definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retomo;
II - definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de
horários;
III - definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
Art. 5o O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que 
residirem a partir de 500 (quinhentos) metros da escola.
Art. 6o O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá 
direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada nesta Lei, devendo seus 
responsáveis legais, protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7o Poderá ser cedido transporte escolar para viagem de alunos acompanhados do 
seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria da Educação, desde que 
devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito, quando for o caso, incumbido da 
fiscalização do transporte coletivo.
Art. 8o É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu 
embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano 
Municipal de Transporte Escolar.
Art. 9o A Secretaria Municipal de Educação providenciará a partir da publicação 
desta Lei, a forma de melhor identificação dos alunos usuários do serviço público municipal de 
transporte escolar.
Art. 10. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, 
obedecendo às condições previstas nesta Lei e na legislação de trânsito.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio de 
cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual, para atender alunos com
V
www.limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@iimeiradooeste.mg.gov.br/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1701
transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos 
serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Farão face às despesas decorrentes dessa Lei recursos de dotação 
orçamentária vigente, autorizada desde já a suplementação, caso necessário.
DO
) Fax
GOVERNO M M K 
LIM EIRA
DO OESTE
CtUSANDãKNOSSAãtNTL
000
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA A CIDA DOS SANTOS
Secretária
www.limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@l i mei radooeste.mg.gov.br/