norma nº 811/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-170(
LEI N° 811, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
“ALTERA O VALOR DO REPASSE DE SUBVENÇÃO
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA DO OESTE - MG - APAE
/ ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ADAGMAR
FERREIRA BARCELOS NO EXERCÍCIO DE 2018”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do 
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterado o valor do repasse de subvenção para Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Limeira - APAE/ Escola de Educação Especial Adagmar Ferreira Barcelos, no 
exercício de 2018, que passará a ser de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 02 de abril de 2018 e revogando as disposições em contrário, especialmente o valor expresso na
tabela prevista no art. 2o, da Lei n° 803, de 29 de dezembro
ina do Oeste - MG, 23 de Abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municis
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
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