norma nº 813/2018

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. LIMEIRA
'i DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIlVIEIRA DO OESTE
MiniDV/IGN
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
LEI N”. 813, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO
FUNDO DE ARRENDAMENTO REsmENCIAL -
FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste
~MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, inciso I e § 1°, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Com a finalidade de promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias de baixa renda, assim consideradas nos termos do Programa Minha Casa
Minha Vida- Faixa 1, selecionadas pela Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo fica
autorizado a doar ao FAR -Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal n”.
10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA, responsável pela
gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, 100 (cem) lotes situados no Bairro
Novo Horizonte, constantes das Matrículas n°s; 37.870, 33.483, 33.484, 33.485, 33.486, 33.487,
33.488, 37.871, 37.872, 33.493, 33.494, 33.495, 33.496, 33.497, 33.498, 37.873, 37.884, 33.503,
33.504, 33.505, 33.506, 33.507, 33.511, 33.512, 33.513, 33.514, 33.515, 33.516, 33.517, 37.885,
33.521, 33.522, 33.523, 33.524, 33.525, 33.526, 33.527, 33.528, 33.529, 33.530, 33.536, 33.537,
33.538, 33.539, 33.540, 33.541, 33.542, 33.543, 33.544, 33.545, 37. 878, 33.547, 33.548, 33.549,
33.550, 33.551, 33.552, 37.879, 37.880, 33.557, 33.558, 33.559, 33.560, 33.561, 33.562, 37.881,
37. 876, 33.603, 33.610, 33. 611, 33.612, 33.613, 33.614, 37.874, 37. 882, 33.627, 33.628, 33.629,
33.630, 33.631, 33.632, 33.633, 33.634, 33.635, 33.636, 33.637, 33.638, 33.643, 33.644, 33.645,
33.646, 33.647, 33.648, 33.649, 33.650, 33.651, 33.652, 33.653, 33.654 e 37.883, do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, conforme planilha contendo as quadras, lotes, n°s das
matrículas e total de área, certidões de avaliação dos imóveis urbanos e projeto do loteamento que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
www. limeíradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoú)limeiraqooestemggov.br/
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CNPJ 26.042.556/0001-34 mmmmm,
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA T ,x b; meu_
V jp' CNPJ 26.042.556/0001-34
i ü Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Yi' EP 38295-000
§ 1° Os imóveis mencionados no caput deste artigo foram avaliados em R$.
354.419,91 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e um
centavos), consoantes valores da pauta fiscal do município.
§2° Por se tratar de doação de imóveis destinada à edificação de moradias populares
para pessoas de baixa renda tica dispensada a realização de processo licitatório, nos termos do § 1°,
do art. 21, da Lei Orgânica do Muní_cípío.
Art. 2° -Os imóveis objetos desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do
PMCMV -Programa Minha Casa Minha Vida -Faixa I e passarão a compor os bens e direitos
integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, com fins específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I ~ não integram como ativo da CADÇA.;
II- não respondem direta e indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
III -não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial;
IV -não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V -não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais
privilegiados que possam ser; e
Vl- não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3° Os imóveis, objeto da doação prevista nesta Lei, ficarão isentos do
recolhimento dos seguintes tributos:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, enquanto pennanecerem sob a
propriedade do “FAR”;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do “FAR” ”.
Art. 4° Deverá constar da escritura de doação dos imóveis objetos desta Lei clausula de
reversão a favor do Municipio de Limeira do Oeste no caso do não cumprimento por parte do
donatário da finalidade estabelecida no art. 1°.
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www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernMrDlimeiradooeste.mg.gov.br/
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LIMEIRA
DO OESTE
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P 38295-000
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA A CIDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúâlimeiragooeste.mg.gov.br/
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V LIMEIRA
7 DO OESTE
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38295-000
Relago de Quadras, Lotes. n” de Matrículas e Total de Área.
Item Quadra 02 Área (m2) Matrícula
1 Lote 01 e 20 - Av. Alfredo S. Maia 280,00 m¡ 37.870
2 Lote 02 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.483
3 Lote 03 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.484
4 Lote 04 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.485
5 Lote 05 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.486
6 Lote 06 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.487
7 Lote 07 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.488
8 Lote 08 e 09 -Av. Alfredo S. Maia 280,00 m2 37.871
9 Lote 10 e 11 -Av. Marivone R.Lacerda 280,00 m2 37.872
10 Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m* 33.493
11 Lote 13 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.494
12 Lote 14 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.495
13 Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m” 33.496
14 Lote 16 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m” 33.497
15 Lote 17 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.498
16 Lote 18 e 19 -Av. Marivone R. Lacerda 280,00 m¡ 37.873
Quadra 03 Área (m1) Matrícula
17 Lote 01 e 19 -Av. Alfredo S. Maia 280,00 m* 37.884
18 Lote 02 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33,503
19 Lote O3 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.504
20 Lote 04 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m¡ 33.505
21 Lote 05 - Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33,506
22 Lote 06 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.507
23 Lote 10 -Av. Marivone R.Lacerda 185,00 m2 33.511
24 Lote 11 -Av. Marivone R. Lacerda 185,00 m2 33.512
25 Lote 12 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.513
26 Lote 13 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.514
27 Lote 14 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.515
28 Lote 15 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.516
29 Lote 16 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m* 33.517
30 Lote 17 e 18 -Av. Marivone R.Lacerda 280,00 m2 37.885
Quadra 04 Área (m1) Matrícula
31 Lote 01 -Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m¡ 33.521
32 Lote 02 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.522
33 Lote 03 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.523
34 Lote 04 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.524
35 Lote 05 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.525
36 Lote 06 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m* 33.526
37 Lote 07 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m* 33.527
38 Lote O8 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.528
39 Lote 09 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m” 33.529
40 Lote 10 - Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.530
41 Lote 16 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.536
42 Lote 17 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.537
43 Lote 18 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33,538
44 Lote 19 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.539
45 Lote 20 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.540
46 Lote 21 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.541
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretaríadegovernoáõlímeiradooeste.mgjgov.br/
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CNPJ 26.042.556/0001-34 giz'$749 $333?,
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fa 38295-000
39 Lote 09 -Av. Marivone R. Lacerda 33,529
40 Lote 10 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.530
41 Lote 16 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.536
42 Lote 17 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.537
43 Lote 18 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m? 33.538
44 Lote 19 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.539
45 Lote 20 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.540
46 Lote 21 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.541
47 Lote 22 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.542
48 Lote 23 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.543
49 Lote 24 -Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.544
50 Lote 25 - Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.545
Quadra 05 Área (m2) Matrícula
51 Lote 01 e 20 -Av. Marivone R.Lacerda 280,00 m¡ 37.878
52 Lote O2 -Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m2 33.547
53 Lote 03 -Av, Marivone R.Lacerda 200,00 m2 33.548
54 Lote 04 -Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m2 33.549
55 Lote 05 -Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m¡ 33.550
56 Lote 06 -Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m2 33.551
57 Lote 07 - Av. Marivone R.Lacerda 200,00 m' 33.552
58 Lote 08 e 09 - Av. Marivone R.Lacerda 280,00 m* 37.879
59 Lote 10 e 11 -Av. Geraldo B. Oliveira 280,00 m1 37.880
60 Lote 12 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.557
61 Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.558
62 Lote 14 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.559
63 Lote 15 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.560
64 Lote 16 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.561
65 Lote 17 - Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m¡ 33.562
66 Lote 18 e 19 -Av. Geraldo B. Oliveira 280,00 m2 37.881
Quadra 08 Área (mz) Matrícula
67 Lote 01 e p/'18- Av. Geraldo B. Oliveira 252,00 m2 37.876
68 Lote O2- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.609
69 Lote 03- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.610
70 Lote 04- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.611
71 Lote 05- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.612
72 Lote 06- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.613
73 Lote 07- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.614
74 Lote 08 e p/09 -Av. Geraldo B. Oliveira 252,00 m¡ 37.874
Quadra 09 Área (m3) Matrícula
75 Lote 01 e p/3l -Av. Geraldo B. Oliveira 259,20 m¡ 37.882
76 Lote 02- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.627
77 Lote 03 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.628
78 Lote 04- Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.629
79 Lote 05 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.630
80 Lote 06 -Av. Geraldo B, Oliveira 180,00 m¡ 33.631
81 Lote 07 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.632
82 Lote 08 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.633
83 Lote 09 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.634
84 Lote 10 - Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m¡ 33.635
85 Lote 11- Av. Geraldo B. Oliveira l80,00m2 33.636
86 Lote 12 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m' 33.637
87 Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.638
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadeggvernoáüimeiradooeste.mg.2ov.br/
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LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 i °° mas"
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fa 8295-000
88 Lote 18 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 1
89 Lote 19 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00
90 Lote 20 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m¡ 33.645
91 Lote 21 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.646
92 Lote 22 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.647
93 Lote 23 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m¡ 33.648
94 Lote 24 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.649
95 Lote 25 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.650
96 Lote 26 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33,651
97 Lote 27 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.652
98 Lote 28 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m1 33.653
99 Lote 29 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.654
100 Lote 30 e p/31- Av. Adgmar M. F. Barcelos 259,20 m2 37.883
TOTAL 100 (CEM) LOTES
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoai)limeiradooeste.mg.gov.br/
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