norma nº 814/2018

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LIMEIRA
' DO OESTE
LEI N” 814, DE 09 DE MAIO DE 2018.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE E
PROPRIEDADE DE IMOVEIS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica
do Município, faz Saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal que Dispõe Sobre a Regularização de
Posse e Propriedade de Imóveis Urbana no Município de LIMEIRA DO OESTE.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover todos os atos
necessários com ñns de regularização de posse e propriedade em toda a Zona Urbana do Município
de LIMEIRA DO OESTE, com relação a imóveis que ainda encontram-se matriculados no Cartório
de Registro de Imóveis em nome do Municipio, mas que já se encontram utilizados por pessoas
fisicas ou jurídicas nos anos anteriores à publicação desta Lei.
Art. 3° Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, após a
comprovação da posse, proceder à regularização dos lotes urbanos com encargos, mediante
lavratura de termo de doação ao detentor final da posse, devendo constar do instrumento público de
transferência do imóvel a autorização desta Lei, ficando dispensada a licitação, nos termos do art.
l7, I, “f” e da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e do art. 21, inciso I, alíneas “a” e
da Lei Orgânica do Município de LIMEIRA DO OESTE e, ainda, revogada eventual cláusula
de ínalienabilidade prevista no termo de doação onerosa e/ou na lei autorizativa anterior, em razão
do relevante interesse público e social.
§ 1° Para os ñns deste artigo, fica o Município autorizado a realizar a cobrança do valor venal do
imóvel estabelecido no cadastro municipal, respeitando-se os “Termos de Doação” e “Termos de
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Arrematação” porventura expedidos anteriormente, nas hipóteses em que os imóveis de propriedade
do Municipio de LIMEIRA DO OESTE tenham matrícula individualizada e não estejam situados
em loteamentos decretados como loteamento popular.
§ 2° Fica autorizado o parcelamento do valor de cobrança em ate' 12 (doze) parcelas mensais.
§ 3° O termo de regularização de posse e propriedade somente será concedido após a quitação do
valor parcelado.
§ 4° O prazo para a regularização nas hipóteses do § 1° é de 02 (dois) anos a partir da publicação
desta Lei, sob pena de adoção de medidas de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 4° Serão beneficiárias do Programa de Regularização criado nesta Lei as
pessoas que comprovarem a posse e uso dos imóveis urbanos, através de lançamento de IPTU, taxa
de água e esgoto, conta de energia e telefone, contratos de compra e venda, recibos de compra e
venda, termos de doação, dentre outros documentos que comprovem a posse e efetivo uso dos bens
ocupados, podendo o Chefe do Poder Executivo, se necessário for, regulamentar por meio de
Decreto a forma de reconhecimento da posse e uso dos bens imóveis com fins de transferência da
propriedade.
§ 1° Para a finalidade do “caput" do presente artigo será formalizado um procedimento
administrativo após requerimento do interessado, instruído com a documentação necessária, que
será objeto de avaliação técnica e jurídica.
§ 2° Em caso de confronto de informações com o cadastro do Município, deverão ser tomadas as
providências cabíveis, tais como notificação das partes envolvidas, para comprovação da real e
efetiva posse.
§ 3° O procedimento de regularização de posse e propriedade será acompanhado por comissão
nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e somente se efetuara após decisão favorável do Chefe do
Poder Executivo.
§ 4° Nos casos em que não se apresente contrato ou recibo de compra e venda, a posse deverá ser
comprovada pelo período mínimo de O5 (cinco) anos.
Art. 5° As despesas com registro dos termos de doação dos imóveis correrão por
conta dos donatários, exceto para famílias de baixa renda, com laudo social.
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
o Oeste/MG, 09 de Maio de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra
ZILDA AP OSSANTOS
Secretária
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