norma nº 60/2018

. um1111111181019¡ PREFEITURA MUNICIPAL DE LIlVIEIRA DO OESTE “MHRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 O' 3,3535 u-Lzonmzn
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
ALTERA A LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE
1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N” 363 DE
24 DE NOVEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÃO
DADA PELA LEI N” 56, DE 29 DE SETEMBRO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l". A lista de serviços, constante no anexo I, instituída pelo artigo 38, da Lei n° 72 de 14
de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003 e alterações dadas pela
Lei n° 56, de 29 de setembro de 2017, fica acrescida dos subitens 3.06, 3.07, 7.24, 7.25, a viger com as
seguintes redações:
LISTA DE SERVIÇOS ALIQUOT
A
3.06 -Locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador 2%
3.07 -Locação de outros meios de transportes não especificados anteriormente, sem condutor 2%
7.24 -Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita. 3%
7.25 -Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado. 3%
Art. 2°. Os demais artigos da Lei n° 72 de 14 de dezembro de 1993, com redação dada pela
Lei n° 363 de 24 de novembro de 2003, e alterações dadas pela Lei n° 56, de 29 de setembro de 2017, com as
suas alterações posteriores permanecem inalterados.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contr , esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
imeira do Oeste/IVIG, 1.7 de Maio de 2018.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Municip 1
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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