norma nº 812/2018

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LIMEIRA
" DO OESTE
@maximum 1112017/2020
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIlVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N” 812, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N”
700 DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZOU
O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE
SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS
INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV DO
GOVERNO FEDERAL.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo l° da Lei Municipal n° 700 de 28 de
abril de 2014, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" 0 Poder Executivo Municipal, Objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com baixa renda,
fica autorizado a alienar aos mutuários, com cadastros aprovados pela instituição
financeira, gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, os imóveis do
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loteamento Bairro Novo Horizonte, abaixo relacionados '.
Quadra 01 Área (m2) Matrícula
Lote 01 -Av. Alfredo S. Maia 230,00 m2 33.458
Lote 02 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.459
Lote 03 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.460
Lote 04 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.46]
Lote 05 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.462
Lote 06 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.463
Lote 07 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.464
Lote 08 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.465
Lote 09 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.466
Lote 10 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.467
Lote 11 -AV. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.468
Lote 12 -AV. Alfredo S. Maia 230,00 m” 33.469
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúñlimeiradooeste.mg.gov.br/
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LIMEIRA
l DO OESTE
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. . 38295-000
Lote 13 -Av. Marivone R. Lacerda 33.470
Lote 14 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m” 33.471
Lote 15 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.472
Lote 16 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.473
Lote 17 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.474
Lote 18 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.475
Lote 19 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.476
Lote 20 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m” 33.477
Lote 2.1 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.478
Lote 22 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.479
Lote 23 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.480
Lote 24 -Av. MarívoneKLacerda 230,00 m2 33.481
Quadra 03 Área (m2) Matrícula
Lote 07 -Av. Alfredo S. Maia 168,62 m2 33.508
Lote 08 - Rua Mato Grosso 216,22 m2 33.509
Lote 09 -Av. Marivone R.Lacerda 200,70 m2 33.510
Quadra 04 Área (m2) Matrícula
Lote 11 -Av. MarivoneRLacerda 220,57 m2 33.531
Lote 12 -Rua Mato Grosso 222,02 m2 33.532
Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 139,60 m2 33.533
Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 140,00 m2 33.534
Lote 15 -Av. Geraldo B. Oliveira 140,00 m2 33.535
Quadra 06 Área (m2) Matrícula
Lote O1 -Av. MarivoneRLacerda 260,00 m2 33.566
Lote 02 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.567
Lote 03 -Av. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.568
Lote 04 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.569
Lote 05 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.570
Lote 06 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.571
Lote 07 -Av. Mariv0neR.Lacerda 200,00 m2 33.572
Lote 08 -Av. MarívoneRLacerda 200,00 m2 33.573
Lote 09 - Av. MarivoneRLacerda 200,00 m2 33.574
Lote 10 -Av. MarivoneRLacerda 200,00 m” 33.575
Lote 11 -Av. MarivoneKLacerda 200,00 m2 33.576
Lote 12 -AV. MarivoneR.Lacerda 200,00 m2 33.577
Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.578
Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.579
Lote 15 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m” 33.580
Lote 16 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.581
Lote 17 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.582
Lote 18 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.583
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúblimeíradooeste.mggov.br/
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CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
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Lote 19 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.584
Lote 20 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.585
Lote 21 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.586
Lote 22 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.587
Lote 23 -Av. Geraldo B. Oliveira 197,78 m2 33.588
Lote 24 -Av. Geraldo B. Oliveira 204,96 m2 33.589
Quadra 07 Área (m2) Matrícula
Lote 01 -Av. Geraldo B. Oliveira 241,66 m2 33.590
Lote 02 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.591
Lote 03 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.592
Lote 04 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.593
Lote 05 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.594
Lote 06 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.595
Lote O7 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.596
Lote 08 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.597
Lote 09 -Rua Wilson Zanutto 225,63 m2 33.598
Lote 10 - Rua Wilson Zanutto 198,55 m? 33.599
Lote 11 -Rua Wilson Zanutto 225,63m2 33.600
Lote 12 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m” 33.601
Lote 13 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m” 33.602
Lote 14 - A.v. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.603
Lote 15 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.604
Lote 16 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.605
Lote 17 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.606
Lote 18 -Rua Amazonas 219,87 m* 33.607
Quadra 08 Área (m2) Matrícula
Lote 10 e p/09 -Av. Adgmar M. F. 252,00 m2 37.875
Barcelos
Lote 11 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.618
Lote 12 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.619
Lote 13 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.620
Lote 14 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.621
Lote 15 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.622
Lote 16 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.623
Lote 17 e p/l8 -Av. Adgmar M. F. 252,00 m2 37.877
Barcelos
Quadra 09 Área (m2) Matrícula
Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 173,67 m2 33.639
Lote 15 - Rua Mato Grosso 201,74 m* 33.640
Lote 16 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 159,54 m2 33.641
Lote 17 - Av. Adgmar M. F. Barcelos 168,00 m2 33.642
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoúblimeiradooeste.mg.gov.br/
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 P 38295-000
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 700 de 28 de abril de
2014 mantêm-se inalterados.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação,
podendo, se necessário, ser regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal e revogando
as disposições em contrário, especialmente as Leis de n°s 736, de O4 de setembro
de 2015 e 763, de 06 de maio de 2016.
Prefeitura Municipal de Li ' e te-MG, 27 de Abril de 2018.
PEDRO SOCORRO o NAS [MENTO
Prefeito Municipal
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Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoáz)limeiradooeste.m2.gov.br/