norma nº 61/2018

M'“MMM E PREFEITURA MUNICIPAL DE LIlWEIRA DO O ' E Folha n, 04 LlMElRA
- no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 «lí/Ú(A wmumm Mmamvmoza
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: CEP 38295-000
LEI COMPLEMENTAR N” 61, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
ACRESCEM Os ARTIGOS 18-A, 18-B, 18-C e 18.o
A LEI N” 115 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 DE
LIMEIRA no OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCINIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com amparo no o Art. 77, inciso
VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1° Ficam acrescidos à Lei n° 115 de 13 de fevereiro de 1995, os artigos 18-A,
18-B, 18-C e 18-D, que vigerão com a seguinte redação:
“Art l8-A. É proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de
construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre
os passeios e calçadas.
§ 1° Após a descarga, o responsável terá 06 (seis) horas para remover o
material para o interior dos prédios e terrenos.
§ 2° Quando comprovadamente não houver nenhuma possibilidade de se
depositar os materiais no interior dos prédios e terrenos, será tolerada a
descarga e permanência deles nas vias públicas desde que:
.I -se ocupe, no máximo, metade do passeio por detrás de tapumes, deixando
a outra metade livre e limpa de areia ou outro material que dificulte a
passagem dos pedestres;
II - se o passeio for estreito e não permitir a montagem de tapumes, poder￾se-á usar todo o passeio desde que:
a) sejam colocados protetores de corpos utilizando 1,00 m da pista de
rolamento, desde que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
não seja contrária, por motivos técnicos, à utilização da pista de rolamento
para passagem de pedestres; V www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegovernoáñlímeiradooeste.mg.gov.br/
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LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO O 'J
CNPJ 26.042.556/0001-34 mhamwxoa
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: CEP 38295-000
b) sejam respeitadas as normas técnicas de sinalização designadas pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. l8-B. É absolutamente proibido nas vias públicas:
I -conduzir animais ou veículos em velocidade excessiva;
I -conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III - pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do
meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem autorização ou em
desacordo com as normas técnicas da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos;
IV - danificar ou retirar a sinalização de impedimento de trânsito ou
advertência de perigo.
Art. 18-C. É proibido dificultar a circulação dos pedestres:
I -conduzindo pelos passeios volume de grande porte;
II -conduzindo pelos passeios veículos de qualquer espécie;
III - patinando nos passeios estreitos, nas ruas de grande movimento ou
locais onde este ato interfira no movimento de pedestres;
IV- conservando animais sobre passeio ou jardins, provocando perturbações
à tran.quilidade pública.
Art. l8-D. Na infração de qualquer dispositivo desta Seção, será imposta
multa correspondente ao valor de 50 UFM aplicando-se a multa em dobro,
na reincidência específica, seguindo-se a apreensão de bens, interdição,
cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com as
repartições municipais, conforme o caso.”
1°/
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretaríadegovernoáàlimeiradooeste.mggombr/
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LIMEIRA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: « -CEP 38295-000
Art. 2° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
eira do Oeste-MG. 26 de Junho de 2018
PEDRO SOCORRO DO N
Prefeito Muníci
Publicada por afixação no local de costume esta Prefeitura e arquivada na data
supra.
ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.g0v.br/