norma nº 816/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.Hmeirad00este.m2.g0v.br
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LIMEIRA
DO OESTE
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Adm.2017/2020
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - CEP 38295-000
LEI N.° 816, DE 13 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCL4S.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Parágrafo único, do 
art.22, com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. l.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel 
descrito no parágrafo único deste artigo a Policia Militar, inscrita no CNPJ: 16.695.025/0001-97, 
com sede na Cidade de Iturama-MG, na Rua São Paulo n° 630, Bairro Centro, representada pelo 
comandante, Maj PM, Magno Cipriano de Oliveira, inscrito no CPF: sob n° 029.187.426-60, 
portador da cédula de identidade RG n° M-7.565.593-SSP/MG , para de instalação da sede do Io 
GP/5° PEL/33 Cia PM ind, que visa otimizar a execução do policiamento ostensivo com vistas à 
preservação da ordem e segurança pública em toda a área territorial do Município de Limeira do 
Oeste.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no “caput” é constituído de uma com área
518.00 m2, com as seguintes confrontações e medidas; iniciando no cruzamento da Avenida Minas 
Gerais com a Rua São Paulo, deste ponto segue pela Avenida Minas Gerais por uma distância de
14.00 metros, deste ponto vira-se à direita, confrontando com a parte do lote 16 (Área 
remanescente), por uma distância de 18 metros, deste ponto vira-se à direita por uma distância de
14.00 metros, confrontando comparte do lote 16 (Área remanescente), deste ponto vira-se á 
esquerda confrontando com a Rua São Paulo por uma distância de 7,00 metros, deste ponto vira-se 
á esquerda novamente confrontando com parte do lote 16, por uma distância de 14,00 metros, deste 
ponto vira-se a direita por uma distância de 10,00 metros, confrontando com parte do mesmo lote 
16, deste ponto vira-se a esquerda por uma distância de 12,00 metros, confrontando com parte do 
lote 06, deste ponto vira-se a esquerda novamente por uma distância de 35, 00 metros, confrontando 
com lote 18, deste ponto vira-se à esquerda fechando o perímetro, por distância de 12, 00 metros 
confrontando com a Avenida Minas Gerais, devidamente registrado junto à matrícula n° 7.103, do 
Serviço Registrai de Imóveis da Comarca de Iturama.
Art. 2.° A concessão de uso será gratuita, com prazo de vinte anos, podendo ser 
prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. l.° desta Lei estiver 
sendo cumprida e será formalizada mediante termo aditivo, dispensada a realização de licitação 
tendo em vista que a concessionária do uso trata-se de órgão público que desenvolve ações e 
atividades de relevante interesse público, nos termos do § Io, art 23, da Lei Orgânica Municipal.
õ
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@Hmeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LIMEIRA
DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br flMMMMK,
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - CEP 38295-000
Art. 3.° A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias 
ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso.
§ Io Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel não serão 
indenizados pelo Município.
§ 2o Caberá à concessionária todos os ónus e encargos de conservação e manutenção 
do imóvel concedido.
Art. 4." As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas no 
respectivo termo a ser firmado entre as partes.
Art. 5.° As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela 
concessionária.
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira(do Oeste/MG, 13 de julho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILD >A DOS SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br


PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DD DESTE
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ASSINATURA
S.M.D.S.U
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PREFEITURA MUNICIPAL 
LIMEIRA DD DESTE - MG
VISTD S.M.D.S.U
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
COVERNO MUNICIPAL DE 
L IM E IR A
DO OESTE
CtHDANDO DE NOSSA GENTE.
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: 17 - QUADRA 12
ÁREA = 420,00 m2.
Medindo 12,00 metros de frente para a Avenida Minas Gerais, igual medida
aos fundos, confrontando com parte do lote 06, do lado direito, por 35,00 metros,
confrontando com o lote 18, e igual medida do lado esquerdo, confrontando com o
lote 16.
PARTE DO LOTE: 16 (Área Remanescente) - QUADRA 12
ÁREA = 350,00 m2.
Medindo 14,00 metros de frente para a Avenida Minas Gerais, igual medida
aos fundos, confrontando com parte do lote 16, do lado direito, por 25,00 metros,
confrontando com o parte do lote 17, e igual medida do lado esquerdo,
confrontando com a Rua São Paulo.
SITUAÇÃO DE PROJETO, LOTE: 17 e P/16 - QUADRA 12
ÁREA = 518,00 m2.
Inicia-se no cruzamento da Avenida Minas Gerais com a Rua São Paulo,
deste ponto segue pela Avenida Minas Gerais por uma distancia de 14,00 metros,
deste ponto vira-se a direita, confrontando com parte do lote 16 (Área
remanescente), por uma distancia de 18 metros, deste ponto vira-se a direita por
uma distancia de 14 metros, confrontando com parte do lote 16 (Área
remanescente), deste ponto vira-se a esquerda confrontando com a Rua São Paulo,
por uma distancia de 7,00 metros, deste ponto vira-se a esquerda novamente
confrontando com parte do lote 16, por uma distancia de 14,00 metros, deste
ponto vira-se a direita por uma distancia de 10 metros, confrontando com parte do
mesmo lote 16, deste ponto vira-se a esquerda por uma distancia de 12 metros,
confrontando com parte do lote 06, deste ponto vira-se a esquerda novamente por
uma distancia de 35,00 metros, confrontando com o lote 18, deste ponto vira-se a
esquerda fechando o perímetro, por uma distancia de 12 metros, confrontando
com a Avenida Minas Gerais.
Limeira do Oeste - MG, 20 de junho de 2018.
HUDISONXLVES DE SOUZA FREITAS
Engenheiro Civil 0a Sercretária de Obras e Serviços Públicos
CREA/SP 5069711285-D
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48
ri.iturama@hotmaii.com
SERV/ÇO ftlsVStAL 
Lie IMOVCI8
i,
CERTIDÃO
CERTIFICO, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob 
o meu poder e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 7.103, aberta em 1o de março de 1985, por ficha 
no Livro R.G.2, deste S.R.I., ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob n. 364.042.928- 
15, entre outros lotes e quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO de Parte do Lote 16, da Quadra 12, com área 
REMANESCENTE de 350,00m2, sem benfeitorias, situado no distrito e município de Limeira do Oeste, comarca 
de Iturama - MG. Certifico ainda que, NADAMATSrCONSTA^com referência ao pedido feito, até a presente data. 
Todo o referido é verdade e Dou F^ / } Á Á Á Â Á h v A/irma Morimotta Assis dos Santos, oficial
registradora. Iturama - MG, 14 de junho de 2018.-------™ -------------------------------------------------
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEPORIA-GERA l DEJUSTIÇA^
PO D ER JU D IC IÁ R IO - TJM G
CO ^REGEDO RI A GERAI. DE JU S TIÇ A
o ric io d e Registro de Im óveis do Ituram a
Número ordinal do orlclo 03440401-27
tido Eletrónico N° CCJ1PIM
Cód. Seg.i 75237S94763B2IKHS
Ç f U | SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, 653
Virma Morimotta Assis dos Santos
Oficial
ICEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais
Quantidade de Ates Praticados: 1
Emoli R«28,13 Rec.! R$1,89 Tx Fise R t 6,02 Totslt R638.M
|consulte s validade deste Selo no liKat https://seloo.tjm8.jus.br
Consulte d validade deste selo no si»e; M tpt://selúí.tjm9,|us.bi.