norma nº 817/2018

:uma MMM BE PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE p uMEmA
' ' DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlimeiradooeste.mg.20v.br @Mamma ::naum
_Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N” 817, DE 18 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE As DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos l e
IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Na elaboração dos Orçamentos do Município de Limeira do Oeste
para o exercício financeiro de 2019 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica
do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as
diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
l -as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II ~ a estrutura e organização dos orçamentos;
III -as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV -as disposições relativas à divida pública municipal;
V -as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
Vl -as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VlI ~ as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre
as obras e serviços com indícios de irregularidades;
VIII -O demonstrativo do cumprimento das ações previstas nos
programas da lei de diretrizes orçamentárias do exercício anterior;
1X -dos gastos municipais;
e-Inaíls: secretariadegovernoáàlimeiradooeste.m2.gov.br e iuridicoúllimeiradooeste.mg.gov.br
mvianuuxczmni
A e LIMEIRA
= oo OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
union/nm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
X ~ dos fundos especiais municipais;
XI --das disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As metas e prioridades do Município por ações de governo são as
constantes do ANEXO V, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° Os Orçamentos fiscais e da Seguridade social compreenderão a
programação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e da. Câmara Municipal.
Art. 4° O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
II -projeto de lei Orçamentária;
III -anexos correspondentes à lei.
Parágrafo único. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I -sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de
governo;
II -sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III -sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV ~ quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 5° Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I ~ tributos de sua competência;
II - rendas, aluguéis e dividendos;
111 - receitas de alienação de bens;
IV e receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária; V
e-mails: secretariadegovernoíàlimeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoúüimeiradooeste.mgàgombr
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br mumotnnssmnt.
Willi¡lllllllClPll 0¡
LIMEl RA
no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
MMJQYHINN
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
VI -~ receitas .financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII -contribuições sociais e econômicas;
IX -empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6° A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais,
por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias
de ordem conjuntura] e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7° Constituem despesas do Município aquelas destinadas à
manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 8" No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far~se~á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
nos ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 9° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superavit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9°, e no inciso Il, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar
O n. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mgzgowbr e iuritpcoíàlimeiradooestem2.gov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br p, mmlilmlltmttmt.
WERNWNIÊPÀLM
p LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
MMJMTROZM
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
§ l°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I -com pessoal e encargos patronais;
II -com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar 11°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. A Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2019' conterá
autorização ao Executivo para:
I « realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II -abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até
o limite máximo de 5 % (cinco por cento) da despesa fixada;
III ~ utilizar o “superavit” financeiro, apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, como recursos à abertura de crédito adicional;
IV -anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem
como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
V - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra;
VI alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para
(mira, dentro de uma nzesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no
inciso II, deste artigo;
VIl -criar novas Fontes de Recursos.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações,
7°/
e-mails: secretariadegovernoúãlimeiradooeste.mg.2ov.br e iuridicoáàlimeiradooestemggov.br
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br i é_ ttmttttttmttm.
Wim3311131111 Bl
Manamnmm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 34534 700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 14. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar
e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores
e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e
outros, nos termos da Lei Federal 11° 13.019/2014.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n°
13.019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco
regulatório das parcerias do 'Município com o terceiro setor.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
§ 3°. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá
estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma
específica a receber o recurso.
§ 4°. Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva
parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso
em que não será identificada a entidade beneficiada.
Art. 16. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
r
e-mails: secretariade2overno@1imeirado0este.m2.g0v.br e iuridícoúillimeirgdooeste.m2.2ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “Ma”
ESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirad0oeste.m2.gov.br em¡
MSRM WICIPME
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE “MHRA
A ' DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirad00este.m2.2ov.br @NENHUM AinnHTW/mlll
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 17. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a
previdência social.
CAPÍTULO v1
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS no MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. 'No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19
e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e Xl do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 19. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da
Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência
social, saneamento e limpeza pública.
Art. 20. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação
de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde,
saneamento e limpeza pública.
Art. 21. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de
2019:
I « conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto
no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e
proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II -contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de
custo ou gratificação, na forma prevista na legislação;
III -contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
i/
e-mails: secretariadegovernoáñlimeiradooeste.mgowbr e igridicoúñlimeiraq00este.mg.gov.br
temporária de excepcional interesse público;
Wim WWIMM PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE um.”
" iDO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.gov.br @animam AGnLMQWHIRD
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
IV -promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos
de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V -promover o provimento de cargos em comissão;
VI -criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e
em comissão;
VII -conceder auxíliowalimentação aos trabalhadores da administração
municipal até o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida;
VI.II -contratar com operadoras de serviços de saúde plano de saúde
destinado aos servidores municipais, havendo disponibilidade financeira para
respectiva despesa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2019 poderá contemplar medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da
base de tributação e consequente aumento das receitas próprias, com autorização
legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por
base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos
exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntura] e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 23. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I -atualização da planta genérica de valores do Município;
H - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III -adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada
pelo Governo Federal. V
e-mails: secretariaqegovernoí/ID]imeiradooeste.mg.2ov.br e iuridicoáblimeiragooeste.mg.gov.br
mlíilllllllilllllclllllll
- LIMEIRA
' DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
unmivmzn
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento
econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo de resultado primário.
Art. 24. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas,
promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os
seguintes critérios:
l - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em obras;
Il - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação
consignada para investimentos em equipamentos e material permanente.
HI - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando
dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo,
prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto
aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à aplicação
na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis
Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde
(Art. 198, § 2°, III, da CF/SS).
CAPÍTULO VIII
nos GASTOS MUNICIPAIS
Art. 25. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de
bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 26. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo
Município, considerando-se, entretanto:
l -as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo
municipal;
ll -a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora
o orçamento;
e-mails: secretariadegovernoíàlimeiradooeste.m2.20v.br e iuridicoáàlimeiradooeste.mg.g0v.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirado0este.mg.2ov.br W ensinamento
Wim¡lllllllcllkl Ill
LIMEI RA
no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
MmJow/mzo
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
III -os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
IV -~ os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina
administrativa.
Art. 27. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que
dispõe o art. 100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a
Lei de Responsabilidade Fiscal;
III ~ recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da União,
quando procedentes da mesma fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal
e demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico,
preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios￾fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica.,
abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e
melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da população;
V -o Município aplicará nas ações de saúde, no minimo 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso l, alínea “b" e § 3°, todos da
Constituição Federal;
VI - recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e
outros congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e
de interesse público;
VII ~ recursos destinados à Câmara. Municipal de Limeira do Oeste, para
cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da
Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da
receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
e-mails: secretariadegovernoúñlimeiradooeste.mg.2ov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br i nwmamaxm
mvmummzcnuc
e LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
acumulam
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
§ 4°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser
realizado:
I -caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II -se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu
objeto; e
III - seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
CAPÍTULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 28. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um, plano de
aplicação, contendo:
l - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas
de receitas correntes e receitas de capital;
II -aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações
classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de
capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do
orçamento do Município.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão
da Receita e à fixação da Despesa.
Art. 30. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento
dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
e-mails: secretariadegovernoállimeiradooeste.mg.g0v.br e iuridicoúblimeirad00este.mg.2ov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br i manualsmania¡
Vfslttlttmlcltttnt
ç LIMEIRA
no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
unem-mana¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 31. A. concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei específica, e
somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I ~ tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
II - tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§l°. A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos, obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem
como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada
no orçamento do respectivo exercício.
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 201.9, não conterá auxílios, subvenções,
contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de
entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade
pública pelo Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo de
colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Municipio e a
entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n°
13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta.
Art. 32. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e
será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal,
obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos
custos. serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na
gestão financeira, através da eficiência na tttilização dos recursos que lhes forem
consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais
remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas
pelo governo municipal.
e-mails: secretariadegovernoáñlimeiradooeste.mg,gov.br e iuridicoúñlimeiradooestemguqov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br minutas/mtu.
WEB!? 11111111011 RE
LIMEIRA
” oo OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
141111017120211
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 33. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais -com exclusão das amortizações de empréstimos -serão consideradas as
prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 34. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo
16 da Lei Complementar 11°, 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento)
do seu valor consignado no Orçamento Municipal.
Art. 35. A Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplará
recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de
educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos,
ajustes ou congêneres.
Art. 36. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
título, à empresa de fins lucrativos.
Art. 37. A publicação da Lei Orçamentária de 2019, com os anexos da
receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais
do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção.
Art. 38. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência,
equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista, apurada no
exercício de 2019, para atender a despesas de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 39. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete
elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir
reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal,
bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo à participação
popular no planejamento municipal.
e-mails: secretariadegovernoüàlimeiradooeste.mg.gov.br e iuridicoúõlimeiradooeste.mggov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.2ov.br i mnttmnítttttttíttt.
anunciante
ç LIMEIRA
a DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
“manu/mao
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 40. Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for
insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para 0
atendimento pela rede particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição
Federal.
Art. 41. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas,
havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo
processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e
legislação posterior.
Art. 42. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2019 será encaminhado ao Poder Legislativo ate' 30 de setembro de
2018, e devolvido para sanção ate' o término da sessão legislativa.
Art. 43. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária parcial até o dia 30 de agosto de 2018, de conformidade com a
Emenda Constitucional de n”. 58/2009.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo, incumbirá do seguinte:
I -estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal
de desembolso;
II -publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III -a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de
Gestão Fiscal;
IV -o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do
Estado serão amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V -o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina
o inciso XXII do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art. 29-A da
e-mails: secretariadegovernoáülimeiradooeste.m2.2ov.br e iuridicoãàlimeiradooeste.m2.gov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwdimeiradooeste.m2.2ov.br Mianmar¡
lllllltltlltlltlttlní
_ LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
“manu/mm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/_1732/1711 -CEP 38295-000
Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da
somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de
2018, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da
Emenda Constitucional 11°. 58, de 23 de setembro de 2009;
Vl -para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, § 4°,
da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de
avaliação do cumprimento da meta de superavit primário, com as justificativas de
eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 45. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
ímprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 46. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°,
da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto do Executivo.
Art. 49. Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I ~›Metas Anuais;
Anexo ll ~Memória e Metodologia de Cálculo da Receita;
Anexo ll. 'l Memória e Metodologia de Cálculo da Despesa;
Anexo II. 2 -Memória e Metodologia de Cálculo da Divida e do
Resultado Nominal;
e-mails: secretariadegovernoáillimeiradooeste.mg.2ov.br e iuridicoáàlimeiradooeste.m2.gov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirad0oeste.m2.2ov.br q minimizar.
mananciais¡
. _ LIMEIRA
i no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
«mam'nana
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Anexo II. 2.] -Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Anexo II. 2.2 ~Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Anexo II. 3 ~Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo II. 3.1 -Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos com
a Alienação de Ativos;
Anexo III ~Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Anexo III. l -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
Anexo IV -Demonstrativo dos Riscos Fiscais e providências;
Anexo V -Metas e prioridades por Ações de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
W
Lime ira; do Oeste/MG. 13 de Julho de 2013.
/"
PEDRO SOCORRO no NASCI viENro
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APA . IDA DOS SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegovernoáàlimeiradooeste.mg.20v.br e iuridíc0@limeiradooeste.mg.gov.br
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooestemggov.br mtmmntnosslttmi
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO -Metas Anuais l de 1
ANEXO DE METAS FISCAIS 'k
METAS ANUAIS
ANO DE 2019
ANIF - Demonstrativo I (LRF, art 4°, § 1°) R3 1
2019 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO (a) Valor % PIB (b) Valor % PIB 1°) Valor 17° “B
Valor Constante WEB) Valor Constante (IJ/PIB) Valor Constante MPB) Co_rrente x 100 Corrente x 10° Corrente X 109
Receita Total ^ 35.310.000 34.102.763 0,007% 37.781.700 35.059.527 0,007% 38.523.289 34.372.774 0,006%
Receitas primárias 34.092.868 32.927.244 0,006% 36.514.727 33.883.840 0,006% 37.519.465 33.477.103 0,006%
Despesa T0131 35.310.000 34.102.763 0,007°/o 37.781.700 35.059.528 0,0077. 38.523.288 34.372.773 0,0067::
Despesas primáxias (II) 34.088.868 32.923.381 0.00693 36.480.218 33.851.817 0,006% 37.130.702 33.130.225 0,006%
11698113110 Primário (I-II) 4.000 3.864 0.000% 34.509 32.023 0,000'/s 388.763 346.878 0,000°/o
Resultado Nominal 195.279 188.603 0,000% 304_ 127 -282215 0,000% -644307 -S74. 890 0,000°/a
Dívida 17131311661 Consolidada 5.458.795 5.272.161 0,00l% 4.900.322 4.547.254 0,001% 3.967.756 3.540.268 0,001%
Dívida Consolidada Líquida 3.763.154 3.634.493 0,001% 3.459.027 3.209. 804 0,0017; 2.814.720 2.511.461 0,000%
Receitas Pzimárias PPP (IV) o 0 0410091. o o 0,00m o o o,00o%
Despesas Primárias PPP (V) 0 0 0,000"/o 0 0 0,000% 0 O 0,000%
hnpacto do Saldo da PPP (IV-V) 0 0 0,000% 0 0 0,000% 0 O 0,0007»
Fonte: Secretaria de Administração e Secretaria de Fazenda da Prefeitura.
7 [\ NOTAS
Nota 1: O valor constante traz aos valores praticados, deduzido o inqicc inñacion .
Nota 2: Resultado Nominal positivo indica crescimento da Divida ' Município, enquanto que um Resultado Nominal negativo indica redução.
Nota 3: Resultado Púmário positivo indica Superávit Primário do to que um Resultado Primário negativo indica Déñcit Primário.
Pedro Socorro do Nascime o Raquel NIaestrcHo e aula Roberto Euzébio da Siiva
Prefeito Municipal . tador(a) Controlador Interno JG 084486/0-5
I 1 MUNICÍPIO DE LINIEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO-Metas Anuais 1662
ANEXO DE METAS FISCAIS
\ MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2013
R$ 1
1 ESTIMATIVA DAS RECEITAS
Especiñcação 5:6 2% 2% Zgdfg 23330 2321 VARIÁVEL UTILIZADA NO CÁLCULO
CORRENTE (1) 32.344.322,37 33.559.274,74 33.993.316,00 35.462.491 33.349.037 33.993.319 hmm
'1 Receita Tributária 2.648.501,72 2953119522 2.861.452,00 2.995.442 3.130.237 3.271.099 Ram., de 20” Race", da 2m 4 (HPDMPCA)
Receita de contribuições 315.257,53 322.552,90 329.444,00 344.269 359.761 375.951 Receita de 2018119991111 de 2017 *(I+PIB+IPCA)
Receita Patrimonial 635.972,90 2111711523 597.493,01.1 624.336 652.433 681.845 Rmit” d° 2019"” R°°°“” d° 2018 * (HPIBHPCA)
Rendimentos de AF (2) 242.936,45 201.705,23 333.493,00 110.132 652.483 631.345
Demais receitas patr. 442.936,45 0,00 209.000.110 514.254 0 0 Transferências de Capim:
Receita Agropecuária 0:00 Oaoo OD” O 0 O Expectativas do Poder Executivo com relação à
Receita Industrial 0700 0,00 0,00 O 0 0 assinatura dc convênios coma União e o Estado.
Receita de serviços 52.335,54 41.906,16 54.742,00 57.206 59731 62.471
Transferências correntes 27.396.226,02 29.721.039,34 29.437.449,00 30.748.634 33.423.056 33.350.669
Cota FPM 3.553.633,37 7.534.516,26 3.345.756,00 3.900.000 9.435.620 9700.1100
Cota ICMS 10.677.835,95 13.464.127,25 11.376.199,00 11.497.263 12.324.094 13.000.000
Transf. do FNS 972.699,93 357511990 1111647100 1.050.000 1.119.090 1.197.426
Transf. do FNDE 577.664,95 364.342,59 335.300,00 650.000 692.770 700.000
Transf. do FNAS 273.609,50 334.930,29 235.922,00 300.000 319.740 340.000
Transñ do FUNDEB 2.741.335,96 2.316.694,54 2.364.696,00 2.300.000 2.934.240 3.100.000
Transf. de Convênios 453.212,56 239.717,23 464.725,00 500.000 532.900 353.524
Demais Transferências 3.641.173,75 4.059.201,23 4.747.330,00 5.051.366 5.464.602 5.454.719
Outras receitas correntes 746.473,61 313.975,39 667.731,00 692.554 723719 756.234
DE CAPITAL (3) 1.798.342,69 343.407,00 3.330.546,00 4.423.420 4.214.490 4.521.973
Operações de crédito (4) 596.353,69 0,00 1110000000 1.000.000 500.000 200.000
Alienação de bens (5) 47.401,00 90000.00 100.000,00 107.000 114490 121.973
Amonização (6) 0,00 0,00 0,00 0 0 0
i Transferências Capital 1.154.033,00 253.407,00 2.230.546,00 3.316.420 3.600.000 4.200.000
Outras receitas capital 0,00 0,00 0,00 0 0 0
DEDUÇÃO FUNDEB 4.136.137,33 4.650.213,66 4.373.362,00 4.575.911 4.731.327 4.997.009
Receita Total (7=1+3) 29.956.977,73 29.257.463,03 33.000.000,00 35.310.000 37.731.700 33.523.233
Receita Primária (8=7-2-4-5-6) 29.069.731,59 23.965.757,35 31.511.502,00 34.092.868 36.514.727 37.519.465
\
LDO -Metas Anuais 2 de 2
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO oEsTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRLAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
Fonte: Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura
VARIÁVEIS 2018 2019 2020 FONTE
l. PIB de MG (R3 bilhões) ############## ############## ###$#### Infonnativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro
2. PIB (Crescimento em % anual) 2.84 2,50 3,00 Boletim Focus(Bunco Central)
3. Taxa real de juro (média % anual) - - - Não utilizado
4. Taxa de câmbio (R$/US$ no final do ano) - -Não utilizado
2. Inflação IPCA-IBGE (%) 3,54 4,08 4,00 Boletim Focus(Banco Central)
NOTAS
Nota 1: A receita dos exercicios de 2016 e 2017 é a realizada.
Nota 2: A receita do exercício de 2018 é a estimativa amaliuda da LOA 2018
Nota 3: Os valores das receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB foram disc ' 'macios na ultima linha antes dos totalizadorcs.
Nota 4: O PIB foi estimado de acordo com Banco Central 2018
Nota 5: Taxa de crescimento do PIB 2018, 2019 e 2020 de acordo com Banco Central
Nota 6: A intlação 2018_ 2019 e 2020 foi obtida de acordo levantam to ' :co central.
11
u
n
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
Pedro Socorro do Nascimen
Prefeito Municipal
Raquel Maestrello de Pau a
MUZNTICÍPIO DE LINIEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA 1-: METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
ANO DE 2019
R$ 1
ESTIMATIVAS DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 VARIÁVEL UTILIZADA
DESPESA CORRENTE 24.981.749 26.746.808 26.539.453 28.232.670 30.090.379 32.196.706
Pessoal e encargos sociais 14.265.610 16.429.295 16.612.057 17.671.907 13.834.718 20.153.148
Juros e encargos da dívida (2) 326.068 246.187 214.332 228.006 243.009 260.020 Pmjeçãn mspem
Ano 2017 == 2016 ›:[1+-P[B-1-1PCA)
Outras despesas correntes 10.390.071. 10.071.326 9.713.063 10.332.757 11.012.652 11.783.538 Ano 2018 2017 xu-+-P1B+IPCA)
Ano 2019 = 2018 x(1+P1B+1PCA')
DESPESA DE CAPITAL 3.318.752 2.945.682 6.164.352 6.768.464 7.355.649 5.986.569
Investimentos 2.316.308 1.670.869 5.230.788 5.775.339 6.297.176 4.854.003
Inversões finamciras 0 0 0 O 0 0
Amortização 111121111261171 1.002.443 1.274.813 933.564 993.125 1.058.473 1.132.566
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (s) o 0 296.195 308.866 335.672 340.013
Despesa Total (6=1+3+5) 28.300.501 29.692.489 33.000.000 35.310.000 37.781.700 38.523.288
Despeera Primária (7%-2-4) 26.971.989 28.171.490 31.852.104 34.088.868 36.480.218 37.130.702
NOTAS
Nota 1: A despesa dos exemicios de 2016 e 2017 é a realizada.
Nota 2: A despesa do exercício dc 2018 é a tíxada atualizada da LOA 2018.
Nota 3: Fonte informativos do PIB de Minas Gerais: Fundação João Pinheiro.
Pedro Swan-o do Nascimento Raquel Maesüvellu de Paula Roberto Euzébio :la Silva
Prefeito Municipal
CRC G 084486/0-5
Contra 1ndor Interno
LDO -Metas Anuais 1 :ie 1
MUNICÍPIO DE LINIEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO -MetasAnmisl de l
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA E DO RESULTADO NOMINAL
ANO DE 2019
MONTANTE DA DÍVI])A
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA 7.871.182 5.385.484 5.451.920 5.458.795 4.900.322 3.967.756
Mobiliáña 0 0 0 0 0 0
Outras dívidas 7.871.182 5.385.484 5.45l;-920 5.458.795 4.900.322 3,967,756
DEDUÇÕES 1.989.101 1.930.699 1.884.046 1.695.641 1.441.295 1.153.036
Ativo Disponível 0 12.708 11.882 10.694 9.090 7,272
Havsres financeiros 2.139.903 2.253.491 2.107.014 ' 1.896.312 1.611.866 1.289.492
(-) Restos a pagar processados 150.802 335.500 234.850 211.365 179.660 143.728
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.882.081 3.454.735 3.567.875 3.753.154 3.459.027 2.314.720
R$ 1
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO (b) (c) (d) (e) (t) (g)
2016 2017 2018 2019 2020 2021
I. DÍVIDA CONSOLIDADA 7.871.182 5.385.484 5.451.920 5.458.795 4.900.322 3.967.756
2. DEDUÇÕES 1.989.101 1.930.699 1.884.046 1.695.641 1.441.295 1.153.036
3.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (l-2) 5.882.081 3.454.786 3.567.875 3.763.154 3.459.027 2.814.720
4. RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0 0 O 0 O 0
5. PASSIVOS RECONHECIDOS O 0 0 0 0 0
6. DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) 5.882.081 3.454.786 3.567.875 3.763.154 3.459.027 2.814.720
RESULTADO NOMINAL (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-c) (g-f)
(Redução/Acréscimo da Dívi 1.261.959 -2.427.296 113.089 195.279 -304. 127 -644307
\ g\ \ NOTA
Nota 1: A letra 'a' se refermããã d iode 20.15.
DÍVIDA CONSOLIDADA ' D ' 2015 (a) »»»»»
Fonte DCL 2o 15 -Siac l2/2 15
j .
Pedro Socorro do Nascime to
Prefeito Municipal
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
LDO -Cumprimento das Metas l de 1
IVIUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAIVUENTÀRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
ANO DE 2019
AMF -Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R$ 1
(a) (b) Variação
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2017 % PIB Metas Realizadas em 2017 % PIB . Valm % (c)=(b-a) (c/alx 100
Receita Total 30.122.000 0,0056 29.257.463 0,0054 -864537 -2,87
Receitas primárias (I) 29.424.960 0,0055 28.965.758 0,0054 -459.202 -1,56
Despesa Total 30.122.000 0,0056 29.692.489 0,0055 -429.511 -1,43
Despesas primárias (II) 28.623.950 0,0053 28.171.490 0,0052 -452.460 -1,58
Resultado Primário (I-II) 801.010 0,0001 794.268 0,0001 -6.742 -0,84
Resultado Nominal -594.668 -0,0001 -2.427.296 -0,0005 -1.832.628 308,18
Dívida Pública Consolidada 6.723.182 0,0013 5.385.484 0,0010 4.337.698 49,90
Dívida Consolidada Líquida 4.903.830 0,0009 3.454.786 0,0006 -1.449.044 -29,55
FONTE - Metas Previtas: Receita Total, Receita Primaria, Despesa Total, Despesa Primaria -LDO 2017
Fonte -Metas Previstas: Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Liquida -LDO 2017
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO
R$ 1
PIB DE MG -2017 VALOR
Previsto 535.549.200.000
Efetivo 537.700.000.000
Fonte: Fundação João Pinheiro
\
Pedro Socorro do Nasciu -utu Raquel Maestrello de Pa a Roberto Euzébio da Silva
Prefeito Municipal Cont or(a) Controlador Interno . CRC-MG 65.699/04
LDO -Conxparaiivo das Listas l de 1.
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE 2019
AMF -Dcmonstraxivo III (LRF, axt. 4°, § 2°, Inciso H) R$ l
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2016 2017 °/o 2018 % 2019 % 2020 % 2021 °/n
Receita Total 29.956.978 29.257.463 -2,34 33.000.000 12,79 35.310.000 7,00 37.781.700 7.00 38.523.289 1,96
Receitas primárias 29.069.732 28.965.758 -0.36 31.511.502 8,79 34.092.868 8.19 36.514.727 7,10 37.519.465 2,75
Despesa T0131 28.300.501 29.692.489 4,92 33.000.000 11,14 35.310.000 7,00 37.781.700 7,00 38.523.288 1,96
Despesas primáxías 26.971.989 28.171.490 4,45 31.852.104 13,07 34.088.868 7,02 36.480.218 7,02 37.130.702 1,78
Resultado Primário (I-H) 2.097.742 794.268 412,14 -340602 -143 4.000 -10l,l7 34.509 762,74 388.763 1.026,56
Resultado Nonúnal 1.261.959 -2.427.296 -292,34 113.089 -104,66 195.279 72,68 -304. 127 -255,74 644.307 111,85
Dívida Pública Consolidada 5.882.081 3.454.786 -41,27 3.567.875 3.27 3.763.154 5,47 3.459.027 -8,08 3.967.756 14,71
Dívida Consolidada Líquida 5.882.081 3.454.786 -41,27 3.567.875 3,27 3.763.154 5.47 3.459.027 -8,08 2.814.720 -18,63
R8 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 28.932.759 28.257.160 -2,34 31.279.621 10,70 34.102.763 9,03 35.059.527 2,81 34.372.774 -1,96
Receitas primárias 28.075.847 27.975.428 -0,36 29.868.722 6.77 32.927.244 10,24 33.883.840 2,91 33.477.103 -1,20
Despesa Total 27.332.916 28.677.313 4,92 31.279.621 9,07 34.102.763 9,03 35.059.528 2,81 34.372.773 -1,96
Despesas primárias 26.049.826 27.208.316 4,45 30.191.568 10,96 32.923.381 9,05 33.851.817 2,82 33.130.225 -2,13
Resultado Primário (1-11) 2.026.021 767.112 -62,14 -322845 -142 3.864 -101,20 32.023 728,75 346.878 983,22
Resultado Nominal 1.218.814 4.344.308 -292,34 113.089 404,82 188.603 66,77 -282.215 449.63 -574890 103,71
Dívida Pública Consolidada 5.680.975 3.336.668 41,27 3.567.875 6.93 5.272.161 47,77 4.547.254 -l3,75 3.540.268 -22,14
Dívida Pública Líqmda 5.680.975 3.336.668 41,27 3.567.875 6,93 3.634.493 1.87 3.209.804 -11,68 2.511.461 -21,76
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
PCA-IBGE (%) ANO (%)
2016 10,7600%
2017 2,9000%
2018 3,5400%
2019 4,080091.
2020 4,0000% Pedro Socorro do Nascime to Raquel Maestrello de Paula Roberto Euzébio da Silva
2021 4,000096 Prefeito Municipal Co Controlador Intemo
Fonte: wwwibgegovbr e www.bcb.gov.br/?RELII~IF 084486/0-5
LDO -Evolução do Pl.. - l de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FICAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE 2019
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso Ill) R$ 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 17.351.504 100,00 10.477.822 100,00 6.068.132 100,00
TOTAL 17.351.504 100,00 10.477.822 100,00 6.068.132 100,00
RS 1
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 0 0 0
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado 0 O 0
TOTAL
FONTE: Secertaria de Fazenda e Departamento de Contabilidade da Prefeitura -Balanço Patrimonial
NOTAS
Pedro Socorro do Nascime to
X
Raquel Maestrello de a a Roberto
g
Euzébio da Silva
Prefeito Municipal Controlador Interno
MG 084486/0-5
LDO -Origem e Aplicação do PL l de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE 2019
AMF -Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$ l
RECEITAS REALIZADAS (a) (d) (g) 2017 2016 2015
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 95.183 47.401 29.510
Alienação de bens móveis O 37.400 29.5 IO
Alienação de bens imóveis 95.183 10.001 O
DESPESAS EXECUTADAS (b) (e) (h) 2017 2016 2015
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0 67.243 131.573
DESPESAS DE CAPITAL O 67.243 131.573
Investimentos 0 67.243 131.573
Inversões ñnanceiras 0 0 0
Amortização de dívida O O O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 O 0
Regime Próprio de Prex-idência Social O 0 0
(c) =(a-b)+(0 (Í)=(d-e) +0) (i) = (g-h)+(j) SALDOFINANCEIRO 2017 2016 2015
VALOR (III) __ 105.186 10.002 29.844
l \ '
_
\ NOTAS
Letra (j) se refere ao Saldo Financeiro %xercí% 2014:
V”.
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito Municipal
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
LDO - Renúncia de Receita 1 de 1
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE 2019
AMF -Tabela 8 (LRF, an. 4°, § 2°. Inciso V) RS 1,00
.I SETORES/PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA FRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÀRIO 20¡ 9 2020 202 l COMPENSAÇÃO
FONTE:
NOTAS
Não háprevisão de renúncia de receita
N.
s￾Robcno Euzébio da Silva
Controlador Inu:mo
Pedro Socorro do Nascim nto Raquel Maestrello de Paula
Prefeito Municipal Contadora)
CRC MG 0844 '
LDO - Despesas Obrigatórias 1 de l
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 20 l 9
AMF -Tabela 9 (LRF, art. 4", § 2”, Inciso V) RS 1
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I)
Redução Pemianeme da Despesa (II)
MARGEM BRUTA (III) = (I + II)
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC)
Novas Despesas Obngatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (111 - IV)
NDIDS r\
Sem Previsões de aumento de Despesa Continuada
I
W
W”
Pedro Socorro do Nasciment
Prefeito Municipal
u.
l..
C I n c
' ' C MG 084486/0-5
Roberto Euzébio da Silva
Controlador [memo
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO -Risco Fiscais 1 d: l
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 20 l 9
ARF (LRF, aut. 4°, § 3°) R$ l
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Desmição Valor
ORÇAMENTÁRIOS USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 308.866
-Não realização de despesas destinadas à
Fundação da arrecadação 0 realização de Obras. ::iria fonte de recurso seja 0
a transferência de convênios.
Subeslimação de despesa -
Situações de calamidade pública 100,000 -
- REDUÇÃO DE DESPESAS
Outros riscos orçamentários 208.866 -
GESTÃO DA DÍVIDA -
Variações nas taxas de juros¡câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento .-
Outros riscos de gestão de dívida -
TOTAL 308.866 TOTAL 308.866
FONTE: Setor contábil da prcfcitwii.
NOTAS ,x
\
ȃ
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito Municipal
Raquel gaestrello de êaulaà
C MG 084486/0-5
Roberto Euzébio da Silva
Controlador Interno
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
DESPESAS COM O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DIVIDA PÚBUCA MUNICIPAL E OUTROS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
02.06 SECMUNICIPAL DE FAZENDA
A DEFINIR 0 0
0001 SERVIÇOS DA DÍVIDA CONTRATADA 02.06..28.B43.00D0.0001 DÍVIDA FUNDADA I UNIDADE 1 1.198.729,00
0002 RESTITUIÇÕES E DEVOLUÇÕES DE RECEITAS 02.06..28.B46.0000.0002 PAGAMENTOS DE DIVIDAS l UNIDADE 1 104.500,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0001 PODER LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO Do PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
A DEFINIR
2001 AGENTES POLÍTICOS
01 .01..01 .031.0001.2001 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/ SERVIÇO 689.700,00
2002 MANTER AS ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA
01 .01..01 03100012002 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 43.890,00
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES LEGISLATIV
01.02.,01.031.0001.2003 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/ SERVIÇO 137.940,00
2004 MANTER ATIVIDADE JURÍDICA E CONSULTIVA
01 .03..01 .03100012004 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 164.065,00
1001 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
01 .04..01.031.0001.1001 INSTAIAÇÕES MELHORADAS l INSTALAÇÕES 104,50
1 024 AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
01 .04..01 .031.0001 .1024 EQUIPAMENTOS MELHORADOS/ UNIDADE
56.848,00
2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E FINANCEIRAS
01.04.,01.D31.0001.2005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 722.095,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
, oooz GESTÃO ADMINISTRATIVA
ROVER OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO o PODER ADMINISTRATIVO nos MEIos NECESSÁRIOS EM TERMOS FÍSICOS E FINANCEIROS PARA IMPLEMENTAÇÃO E
GESTÃO DE sEUs PRAGRAMAS FINALIS'I'ICO.
, 02.05 SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO
A DEFINIR 0 0
2019 ENCARGOS COM RECEPÇÕES E EVENTOS OFICIAIS 02.01..04.122.0002.2019 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 70.015,00
2007 MANTER AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURIDICA 02.02..04.122.0002.2007 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 350.597,00
2008 MANTER AS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA 02.03.,04.124.0002.2008 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I SERVIÇO 1 86.944,00
2009 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. PLANEJAMENTO E DES. 02.04..04.121.0002.2009 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 80.883,00
2011 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO D2.05..04.122.0002.2D11 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 3.412.669,66
2015 PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO 02.05..04.122.0002.2015 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/ SERVIÇO 1 47.025,00
2018 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLICIA MILITAR 02.05..04.122.0002.201B SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I SERVIÇO 1 20.900,00
2020 TRANSF. A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO 02.05..04.122.0002.2020 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 20.900,00
2062 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLICIA CIVIL 02.05..04.122.0002.2062 SERVIÇOS MANTIDOS /SERVIÇOS 1 10.450,00
2063 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO POLICIA AMBIENTAL RODOVIÁRIA 02.05..04.122.0002.2063 SERVIÇOS MANTIDOS I SERVIÇOS 1 6.270,00
2017 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 02.05..09.272.0002.2017 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 100.320,00
2012 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA 02.06..04.122.0002.2012 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 242.962,00
2021 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 02.07.01.12.122.0002.2021 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/ SERVIÇO 1 418.522,00
2020 TRANSF. A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO 02.07.01.12.367.0002.2020 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS¡ SERVIÇO 1 56.430,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
2020 TRANSF. A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO 02.08.01.13.^I22.0002.2020 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 14.630,00
2023 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA 02.08.01.13.122.0002.2023 CULTURA DIFUNDIDA / UN 1 298.347,00
2020 TRANSP. A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO 02.09.01.27.'I22.0002.2020 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/ SERVIÇO 1 10.450,00
2059 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 02.09.02.27.122.0002.2059 ESPORTES l UN 1 5.225,00
2020 TRANSF. A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO 02.10.01.10.122.0002.2020 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 17.765,00
2024 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE 02.10.01.10.122.0002_2024 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS¡ SERVIÇO 1 976.291,00
2020 TRANSF. A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO 02.11.01.08.122.0002.2020 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS/ SERVIÇO 1 83.642,00
2056 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS 02,11.01.08.122.0002.2056 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1 254.988,00
2060 DESENVOLVER O PROGRAMA LIMEIRA CIDADÃ 02.11.01.11.122.0002.206O PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE l UNIDADE 1 125.400,00
2020 TRANSF. A INSTIUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E MULTIGO 02.14.01.04.122.0002.2020 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS! SERVIÇO 1 242.440,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
a ooos DEFESA DO ORDEM JURIDICA
PROMOVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO MUNICIPIO, BEM COMO EMITIR PARECERES, ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E CUSTEAR DESPESAS COM O
AGAMENTOS DE PRECATORIOS.
' 02.02 PROCURADORIA JURÍDICA
A DEFINIR
2030
2031
PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS 02.02..03.091.0003.2030 PAGAMENTOS DE DIVIDAS l UNIDADE 1
PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR 02.02..03.091.0003.2031 PAGAMENTOS DE DIVIDAS I UNIDADE 1
209.000,00
73.150,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0004 EDUCAÇÃO PARA TODOS
_ ATIVIDADES DO SISTEMA EDUCACIONAL.
GARANTIR ATENDIMENTO A DEMANDA DE ALUNOS PARA A5 REDES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES AO DESENVOLVIMENTO DAS
'
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E
Sindicador
A DEFINIR
'Anuidade de Medida
0 0
Mais Recente Indice
1005 AQUISIÇÃO VEIC., MÓVEIS E EQUIP. Pl ENS. FUNDAMENT 02.07.02.12.361.0004.1005 ESCOLAS ADEQUADAS / UNIDADE 4.901,00
2032 MANUTENÇÃO E. COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 02.07.02.1236100042032 ALUNOS ATENDIDOS /ALUNOS 1.418.327,00
2064 MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 02.07.02.1236100042064 ALUNOS ATENDIDOS /ALUNOS 1.660.517,00
1003 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESC. ENS. INFANT. -CRECH 02.07.02.12.365.0004.1003 ESCOLAS ADEQUADAS / UNIDADE 52.250,00
1004 CONSTR., REFOR. E AMPL. ESC. ENS. INF. -PRÉ ESCO 02.07.02.12.365.0004.1004 ESPAÇOS ADEQUADOS/ UNIDADE 3.135,00
1006 AQUISIÇÃO VEICULOS, MÓVEIS E EQUIP. P/ CRECHE 02.07.02.1236500041006 ESCOLAS ADEQUADAS / UNIDADE 11495.00
1007 AQUISIÇÃO VEICULOS, MÓVEIS E EQUIP. PI PRÉ- ESCOLA 02.07.02.12.365.0004.1007 ESCOLAS ADEQUADAS / UNIDADE 11.495,00
2033 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE 02.07.02.1236500042033 ALUNOS ATENDIDOS !ALUNOS 280.571,00
2034 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL -PRÉ ESC. 02.07.02.1236500042034 ALUNOS ATENDIDOS /ALUNOS 552.500,00
2065 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE -FUNDEB 02.07.02.1236500042065 ALUNOS ATENDIDOS l ALUNOS 500.650,00
2066 MANUT. E COORDENAÇÃO DO ENSINO INFANTIL- PRÉ ESC. -FUNDEB 02.07.02.1236500042066 ALUNOS ATENDIDOS /ALUNOS 392.993,00
2035 APOIO A ALFAB. E ESCOLARIZAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 02.07.02.1236600042035 ALUNOS ATENDIDOS /ALUNOS 18.340,00
2067 APOIO A ALFAB. E ESCOLARIZAÇAO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 02.07.02.1236600042067 ALUNOS ATENDIDOS l ALUNOS
E
aseffgíáteessnmnno
PARA o Prgeaeàam
39.929,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0005 TRANSPORTE ESCOLAR
A, GARANTIR O ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL, PRÉ~ESCOLAR, FUNDAMENTAL E SUPERIOR
uni; waggzarea: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
indicador
O
Unidade de Medida
A DEFINIR 0 O
Mais Recente Indice
Fuàfrial 2019
2037 TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO 02.07.01.12.364.D0O5.2037 ALUNOS TRANSPORTADOS !ALUNOS 518.424,00
2036 TRANSPORTE ESCOLAR URBANO E RURAL O2.07.D2.12.361.00052036 ALUNOS TRANSPORTADOS !ALUNOS 1.131.624,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0006 LAZER, DESPORTO E TURISMO
MUNICÍPIO.
unij Qagstnra: 02.09 SECMUNESPORTELAZERETURISMO
AÇÕES CONTINUAS QUE VISEM A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS E MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE PONTOS TURISTICOS EM NOSSO
indicador
A DEFINIR
:unidade de Medida Indice Mais Recente Indice sum.; 02919
O 0
2038 PROMOVER E DESENVOLVER O ESPORTE. LAZER E TURISMO 02.09.01.27.812.0006.203B ESPORTES l UN 1 333.877,00
2058 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO 02.09.01.27.812.0006.2058 ESPORTES l UN 1 14236000
, &Lassnmnno PARA o P
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
A
a: ooo7 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
PROMOVER, AMPLIAR E GARANTIR O ACESSO DA SOCIEDADE AOS MEIOS DE DIFUSÃO CULTURAL
J Gestora: 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Indicador í - A 4- e Unidade de Medida Iiíjàíca Mais Recente
A DEFINIR O U
2040 PROMOVER EVENTOS E FOMENTAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 02.08.01.13.392.0D07.204O CULTURA DIFUNDIDA / UN 1 16958500
2041 PRESERV. E RESG. DO PATRIM. CULTURAL E DA HISTÓRIA 02.08.02.13.391.0U07.2041 PATRIMÔNIO PRESERVADO l SERVIÇO 1 13.062,00
TOTAL ESTIMADO Pâñàzñií
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
Pro oooa SAÚDE A0 ALCANCE DE TODOS
ou¡ ;i ASSEGURAR SERVIÇOS QUE CONTRIBUAM PARA A ORGANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
SECMUNICIPAL DE SAÚDE Uni fa: 02.10
1
.Iiñídade de Medida b 07 indicador Mais Recente
A DEFINIR 0
Indica
Fuíiiroizma
O
1009 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE 02.10.02.10.301.000B.1009 INSTALAÇÕES MELHORADAS /INSTALAÇÕES 21109000
2042 MANTER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA 02.10.02.10.301.0008.2042 PROMOÇÃO DA SAUDE¡ SERVIÇO 2.144.728,00
02.10.02.10.302.0008.1009 INSTALAÇÕES MELHORADAS l INSTALAÇÕES 1009 INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE 20.000,00
2045 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.10.02.1030200082045 PROMOÇÃO DA SAUDE l SERVIÇO 3.086.985,00
2061 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 02.10.02.10.303.0008.2061 PROMOÇÃO DA SÁUDEI SERVIÇO 330.000,00
2043 MANTER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 02.10.02.1o.3o4.oo0a.2o43 PROMOÇÃO DA SÁUDEI SERVIÇO 50.629,00
2044 VIG. EPIDEMIOLÓGICA, SAÚDE DO TRABALHAD. E AMBIENT 02.10.o2.1o.ao5.ooos.2o44 PROMOÇÃO DA SAUDE / SERVIÇO
.Teruz. ESTIMADO PARA o p R3
430.017,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
Programa: no09 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Objetivo: INCLUSÃO DO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABIIJDADE SOCIAL NA VIDA COMUNITÁRIA.
Unidade Gestora: 02.11 SEC MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
ídÍ Vdieflueie Medida
A DEFINIR O O
2047 ATENDIMENTO AO IDOSO 02.11.02.08.241.0009.2047 IDOSOS ATENDIDOS / QUANTIDADE 1 3.135,00
2048 ATENDIMENTO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE/JUVENTUDE 02.11.02.08.243,0009.2048 CRIANÇAS ATENDIDAS / QUANTIDADE 'I 21056700
2046 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS 02.11.o2.oa.244.ooa9_2n4s POPULAÇÃO VULNERÁVEL I QUANTIDADE 1 184.126.043
2049 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CRAS/PAIF 02.11.02.08.244.0D09.2049 FAMÍLIAS ATENDIDAS l QUANTIDADE 1 316.319,00
2048 ATENDIMENTO À CRIANÇA E A0 ADOLESCENTEIJUVENTUDE D2.11.03.11.243.0009.2D48 CRIANÇAS ATENDIDAS l QUANTIDADE 1 10.450,00
ItAL/;ssnmaoo num o PROGRAMA: asi
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
Programa: 001o ILUMINAÇÃO PÚBLICA
objetivo: MELHORIA E ADEQUAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBUCA
Unidade Gestora; 02.12 SECMUNICDBRAS SERV PÚBLICOS
v
Iindice MMM: Reto::
A DEFINIR O 0
1011 AMPLIAÇÃO E REVIT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 02.12..25.752.0010.1011 REDE AMPLIADAI PERCENTUAL 1 49.579,00
2050 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 02.12..25.752.0010.2050 REDE MANTIDA l SERVIÇO 'I 66.880,00
TorAL ESNMADO PARA o PROGRAMA: Rs
í/ 7 %
E
É; sífíasssspai
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
I
k I
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
¡
001o ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A DEFINIR O O
1011 AMPLIAÇÃO E REVIT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 02.12..25.752.0010.1011 REDE AMPLIADAI PERCENTUAL 1 49.579,00
2050 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O2.12..25.752.0010.2D50 REDE MANTIDA I SERVIÇO 1 65.880,00
y. _m ,
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0011 HABITAÇÃO, URBANISMO, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.
q.: RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MEU-IORIA DA INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO, BEM COMO A REDUÇÃO DO DEFICIT HABITACIONAL.
;mr 02.12 SECMUNIQOBRAS SERV PÚBUCOS
A DEFINIR 0
2025 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERV. URB. 02.12..15.122.0011.2025 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS l SERVIÇO 1.475.540,00
1012 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 02.12..15.451.0011.1012 PRÉDIOS CONSTRUIDOS l UNIDADE 636.665,84
1014 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 02.12.,15.451.0011.1014 VIAS PAVIMENTADAS l METROS 2.000.000,00
1016 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS 02.12..15.451.0011.1016 REDE AMPLIADA l PERCENTUAL 901.643,00
1018 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 02.12..15.451.0011.1018 PRAÇAS l UNIDADE 250.000,00
1013 AQUISIÇÃO DE VEICULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 02.12..15.452.0011.1013 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS l UNIDADE 600.000,00
2051 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 02.12..15.452,0011.2051 SERVIÇOS MANTIDOS l SERVIÇOS 390.830,00
1017 IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS E HABITAÇÕES POPULARES 02.12..16.482.0011.1017 HABITAÇÕES CONSTRUIDAS / UNIDADE 4.180,00
1015 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 02.12..17.512.0011.1015 REDE AMPLIADA l PERCENTUAL 1.000.000,00
2052 CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL 02.13..15.451.0011.2052 VIAS CONSERVADAS I KILÔMETROS 672.575,00
1013 AQUISIÇÃO DE VEICULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 02.13..15.452.0011.1013 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS l UNIDADE 1.149.500,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0012 GESTÃO AMBIENTAL
IMPLEMENTAR POLITICAS DE GESTÃO VISANDO A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
02.1 5 SECMUN.MEIO AMBIENTE
A DEFINIR
2053 MANTER E DESENVOLVER AÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL 02.15..18.541.D012.2053
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0013 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
OFERECER ALTERNATIVAS DE PRODUÇÃO AOS PRODUTOTES RURAIS, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONOMICO E SUSTENTÁVEL DO AGRONEGÓCIO.
02.14 SEC.MUN.AGRICULTURA E PECUARIA
A DEFINIR
1013 AQUISIÇÃO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 02.14.01.20.601.0013.1013 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS/ UNIDADE 1 160.000,00
2054 PROMOVER E INCENTIVAR A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA 02.14.01.20.601.0013,2054 SETOR INCENTIVADO l SERVIÇO 1 744.798,00
2054 PROMOVER E INCENTIVAR A ATIVIDADE AGROPECUARIA 02.14.02.20.601.0013.2054 SETOR INCENTIVADO l SERVIÇO 1 4.180,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
0014 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ATRAIR O SURGIMENTO DE NOVAS EMPRESAS E AUMENTO DO EMPREGO E DA RENDA.
02.16 SECMLNJNDLISTRIA E COMÉRCIO
RW::
A DEFINIR O O
2055 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 02.16.,23.ô91.0014.2D55 SETOR DESENVOLVIDO l SERVIÇO 1 50.160,00
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste Estado de Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019
METAS E PRIORIDADES PARA 2019
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.06 SEC.MUNICIPAL DE FAZENDA
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 02.06..99.999.9999.9999 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS¡ SERVIÇO 1 308.866,00