norma nº 818/2018

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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br O O
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/171 l -CEP 38295-000
LEI N” 818, DE 18 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇÃO
PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°,
NO INCISO II, DO § 3°,1›o ART. 37 E NO § 2°, DO ART.
216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA
LEI N° 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO)
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos tennos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para
garantir o acesso às informações da administração pública municipal, junto ao Executivo e
.Legislativo, previsto no inciso XXXIII do “caput” do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no §
2°, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n.
12.527, de 18 de novembro de 2011..
Art. 2°. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder
Executivo, bem como a Câmara Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito
de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração
pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas,
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções,
contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Art. 3°. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
1- às informações relativas à atividade empresarial de pessoas fisicas ou jurídicas de
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle,
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem
competitiva a outros agentes econômicos;
II -às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial. e segredo de justiça.
Art. 4°. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso as
informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, nos sites do
Executivo e do Legislativo e na impossibilidade de utilização desse meio, poderá apresentar o
pedido na sede administrativa da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
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e-mails: secretariad overnoúàlimeíradooestem . ov.bre iuridicoáñlimeiradooeste.mg.gov.br
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§ 1°. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I -nome do requerente;
II -número de documento de identificação válido;
Ill -especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV -endereço fisico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações
ou da resposta requerida.
§ 2°. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I- genéricos;
Il ---desproporcionais ou desarrazoados; ou
III -que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de
competência do órgão ou entidade municipal.
§ 3°. Na hipótese do inciso Ill do § 2°, o órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente
poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 5°. As informações solicitadas serão prestadas, no prazo de até trinta dias.
§ 1°. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias, mediante
justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao
requerente.
§ 2°. Não sendo possível o fornecimento da informação, o Poder deverá:
l -apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido; ou
II -comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento,
o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que
deve detê-la.
§ 3°. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou
sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
§ 4°. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a
'forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Administração
Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 6°. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança
do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de
documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1°. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei 'Federal n” 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2°. Caso seja requerida justiñcadamente a concessão da cópia de documento, com
autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
e-mails: secretariade overno ,limeiradooestem . ov.bre 'uridicoalimeíradooeste.m .
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Art. 7°. As informações de interesse público serão disponibilizadas nos sites
eletrônicos do Executivo e do Legislativo, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverá
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I -conter formulário para requerimento de acesso à informação;
II -conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação,
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II -possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
Ill -garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
IV -manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V -adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente
de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas.
Art. 8°. Deverão ser disponibilizadas nos endereços eletrônicos do Executivo e do
Legislativo as seguintes informações de interesse público:
l -estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e
seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
ll -programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
lV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V -execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além
dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego
público.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros
sitios governamentais.
Art. 9°. No caso de indeferimento de acesso às informações poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
§ 1°. O recurso será apresentado na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, onde será encaminhado à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo
se manifestar no prazo de dez dias.
§ 2°. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista
de Reavaliação de Informações da Prefeitura ou da Câmara.
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.2ov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br
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Art. l0. Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, do Executivo
Municipal, com a seguinte representação:
I --um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II -um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
III -um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
IV -um representante da Secretaria Municipal de Governo;
V -um representante da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 1°. A indicação e nomeação dos membros da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações é da responsabilidade do Prefeito, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2°. O membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações poderá ser
desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a três reuniões consecutivas ou
desligamento do órgão que representa.
§ 3°. A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações será indicada
pelo Prefeito dentre seus membros, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
§ 4°. A Comissão mencionada no caput desse Artigo também deverá ser constituída
junto ao Legislativo Municipal mediante ato próprio deste Poder.
Art. 11. Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I -manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo
Municipal, para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da
respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III- rever a classificação de informações sigilosas, de oficio ou mediante provocação
de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à
implementação desta Lei;
V -manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso às informações.
Art. 12. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
I- presidir os trabalhos da Comissão;
II -aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas
sessões;
III- dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar os
debates, interferindo para esclarecimentos;
IV -designar o membro secretario, para lavratura das atas de reunião;
V -convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo
colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito.
§ 1°. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-á sempre que
convocada pelo presidente. y
e-mails:secretariadegoverno@limeíradooeste.m . ov.br-e 'urídico limeiradooeste.m . ov.br
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/171.1 -CEP 38295-000
§ 2°. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 13. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência
de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá atividades para:
I -promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades
privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
III --monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação.
Art. 15. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação de
informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade
sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de
maio de 2012.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira o este~MG, 18 de Julho de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por añxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA RE IDA DOS SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegoverno@limeiragooeste.mg,_gov.br e iuridico@lin1eiradooestemggov.br