norma nº 173/2018

CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Previsão orçamentária da -
Municipal, exercício 2019, para
consolidação na Lei Orçamentária Anual
do Município de Limeira do Oeste.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a previsão Orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Municipio de
Limeira do Oeste, no exercício de 2019, no valor estimado de R$ 1.814.642,50 (Um
milhão oitocentos e quatorze mil e seiscentos e quarenta e dois reais e
cinquenta centavos), conforme meta do Plano Plurianual, Lei n° 802, de 29 de
dezembro de 2018.
Art. 2° A receita será realizada, mediante desembolso de recursos
financeiros do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até
o dia 20 (vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o
Legislativo Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I da
Constituição Federal.
Art. 3° O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2019 será incorporado no orçamento do município e elaborado
conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus
anexos, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64,
Lei Complementar n.° 101 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Art. 4° A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o
exercicio financeiro de 2019, será realizada de acordo com a programação
estabelecida e distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretorío@lime¡radooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEI
CNPJ: 26.042.598/0001-75
:-
l- POR ÓRGÃOS EM R$: “à “s "“ r""
01 -CÂMARA MUNICIPAL 314.642,50
ToTAL GERAL EM R$ 1.314.642,50
II -POR UNIDADES EM R$:
01.01 -GABINETE E SECRET. DA PRESID. 733.590,00
01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 137.940,00
01.03 -ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 164.065,00
01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 779.047,50
ToTAL GERAL EM R$ 1.314.642,50
III -POR FUNÇÕES DE GovERNo EM R$:
01 -LEGISLATIVA 1.314.642,50
TOTAL GERAL EM R$ 1.814.642,50
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal,
incluídos a remuneração dos Servidores e o subsidio dos vereadores, não poderá
exceder aos limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei
Complementar no 101/2000.
Art. 6° O pagamento mensal do subsidio dos Vereadores obedecerá às
regras estabelecidas na Resolução n° 159/2016, fixadora do subsídio para a 7°
Legislatura 2018/2020, nos termos do inciso X do art. 37 e §4 do art. 39 da CF.
Art. 7° As demais normas para elaboração do orçamento serão as
mesmas adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações
pertinentes, sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de
Vereadores, formando o orçamento municipal, exercicio 2019.
Art. 8° Anexo a presente Resolução o (Q.D.D.) -Quadro de
Detalhamento da Despesa.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 17 de agosto de 2018.
AILTO DE ES CAVALCANTE
residente
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e-mail: secretaria@Iimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-M
Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral -orçado
Vetores Orçedee
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
3.1 .90.11 .00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 1 548.000,00 0,00 548.000,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 2 141.700,00 0,00 141.700,00
I nVeorçado¡
Elemento Fun í Ordinário Vinculado rom
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 3 34.890,00 0,00 34.890,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 4 0,00 9.000,00
v VIWI8
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
111.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 5 109.000,00 0,00 109.000,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 6 28.940,00 0,00 28.940,00
Ve M I
Elemento Ficha Ordlnárlo Vinculado Total
111.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 7 130.065,00 0,00 130.065,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 8 34.000,00 0,00 34.000,00
Valores orçado¡
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
44.90.5100 -Obras e instalações 9 104,50 0,00 104,50
Vetores orçado¡
Elemento Ficha Ordinário Vinculado Total
4490.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 10 56.848,00 0,00 56.848,00
Exercicio 2019 República Federativa do Brasil Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE￾Estado de Minas Gerais
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral -orçado
Valores Orçados
Elemento Ficha üdinário Vinculado
3.1 .90.1 1 .00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 11 280.000,00 0,00
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 12 72.045,00 0,00
3.3.90.14.00 - Diárias -Pessoal Civil 13 50.000,00 0,00
3.3.90.18.00 -Auxíiio Financeiro a Estudantes 14 50,00 0,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 140.000,00 0,00
33.90.3600 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 16 10.000,00 0,00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 17 140.000,00 0,00
3390.46.00 -Auxílio-alimentação 18 18.000,00 0,00
3 3 90.48 00 -Outros Auxílios Finan ' a Pessoas Físicas 19 12.000,00 0,00
Total
280.000,00
72.045,00
50.000,00
50,00
140.000,00
10.000,00
140.000,00
18.000,00
12.000,00
Exercicio 2019 República Federatisa do Brasil Página: 2