norma nº 819/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE É tguoílã:
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirad0oeste.m2.20v.br mimar
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N° 819, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do
“caput” do art. 22, com suporte no artigo 77, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do
imóvel descrito no parágrafo único deste artigo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Limeira do Oeste-MG, inscrito no CNPJ: 00.060.500/0001-19, com sede na Cidade de
Limeira do Oeste-MG, na Rua Paraíba n° 632, Bairro Jardim Paraíso, representada pelo seu
Presidente o Sr. Ailto de Moraes Cavalcante, inscrito no CPF: sob n° 000.542.826-24,
portador da cédula de identidade RG n° MG. 79016.15, para instalação e ñmcionamento de
sua sede.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no “caput” é constituído de uma com
área l. 848,00 m2, com as seguintes confrontações e medidas; “Medindo 66,00 metros de
frente para a Rua Rondônia, igual medida aos fundos, confrontado com a Quadra 21 do
Bairro Centro da cidade de Limeira do Oeste, localizada na esquina formada pela Rua
Rondônia com a Avenida Minas Gerais; lateral esquerda medindo 28,00 metros,
confrontando com a Avenida Minas Gerais, e igual medida na lateral direita, confrontando
com o lote 08”, devidamente registrado junto à matrícula n° 18.773, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama.
Art. 2.” A concessão de uso será gratuita, com prazo de dez anos, podendo ser
prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.° desta Lei
estiver sendo cumprida e será formalizada mediante termo aditivo, dispensada a realização
de licitação tendo em vista que a concessionária do uso desenvolve ações e atividades de
relevante interesse público, nos termos do § 1°, art 23, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3.” A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias
necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso. V
e-mails: secretariadegovernoúàlimeiradooeste.m .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIâAbElãÊ v v n E
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwjimeiradooestemggov.br Wf§%m*
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
§ 1° Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel não serão
indenizados pelo Município.
§ 2° Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 4.° As demais normas e condições desta concessão de uso serão
estabelecidas no respectivo termo a ser firmado entre as partes.
Art. S.” As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
concessionária.
Art. 6.” Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de L1 eira do ste-MG, O8 de agosto de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASC MENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APARECIDA nos SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg,gov.br e iuriijicoúãlímeiradooeste.mg=gov.br