norma nº 820/2018

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I.IMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N°. 820, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO
II, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N°. 789/17 E
NO “CAPUT” DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N**
804/17”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município
de Limeira do Oeste, do estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares
previsto no inciso II, do art. 12 da Lei Municipal n° 789/17 e no “caput” do art. 7° da Lei Municipal
n° 804/17, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) da despesa ñxada no orçamento
financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Munici do Oeste-MG, 13 de Agosto de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA IMENTO
Prefeito Munícipa
Publicado por añxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZIL ARECIDA DOS SANTOS
Secretária
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