norma nº 823/2018

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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N” 823, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR-O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir de AMAURI DE
DEUS TEIXEIRA, inscrito no CPF. n°. 576.634.326-49, titular da Cédula de Identidade M￾15.410.389 SSP/MG, a área de 4.84.00 hectares, sendo 00.5324 hectares de terras de cultura,
01.0373 hectares de terras de cerrado e 03.2703 hectares de terras de campo, sem benfeitorias, em
cuja gleba será destinada 00.9680 hectares para reserva legal e recomposição, encravada 'na Fazenda
Barreiro, Distrito e Município de Limeira do Oeste/MG, Comarca de Iturama, a ser desmembrada
da Matrícula 17.222 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama/MG, dentro dos
seguintes limites e confrontações: “Começa no marco cravado na divisa das terras de Alípio Soares
Barbosa e o remanescente das terras de Amauri de Deus Teixeira; daí segue nesta ultima
confrontação, com os azimutes e distancias: l95°40'47” -106,301 metros, 94°45'05”- 400,649
metros; daí segue defletindo à esquerda, na mesma confrontação, com o azimute e distancia:
355°55°51” -153,246 metros; daí segue defletindo a esquerda e confrontando com as terras de
Daniele Teixeira Leal e outras, com o azimute e distancia: 267° 14'49” -296,68 metros, ao marco
do ponto de partida”.
Parágrafo único. A área de 00.9680 hectares de terras que será destinada a reserva
legal de recomposição, constante do caput, encontra-se dentro dos seguintes limites e
confrontações: “Começa em um marco cravado as divisas das terras de Daniele Teixeira Leal e
outras e as terras de Amauri de Deus Teixeira; daí segue nesta ultima confrontação, com o azimute
e distancia: 175°50'05” -144,621 metros; daí segue defletindo a esquerda e confrontando com o
remanescente das terras de Amauri de Deus Teixeira, com os azimutes e distancias: 94°45°05°° -
65,780 metros, 355°S5°15”-l53,243 metros; daí segue defletindo a esquerda e confrontando com as
terras de Daniele Teixeira Leal e outras, com o azimute e distancia: 267°14°49” -65,780 metros, ao
marco do ponto de partida”.
Art. 2° A área rural descrita nos artigos 1° será adquirida pelo valor de RS.
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de acordo com a avaliação feita em 1° de março de 2018,
pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n°. 04 de 18 de janeiro de 2018, e será destinada
e-mails: secretariadggovernoíâlimeiradooestegggov.b; e juridicoúmimeiragooeste.mggov.br
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_ LIMEIRA
DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.lng,gov.br Mamma¡
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/l732/1711 -CEP 38295-000
à construção e implantação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos, onde será depositado e
tratado o lixo produzido neste Município.
Art. 3° O pagamento será realizado após a lavratura da Escritura Publica de Compra
e Venda, sendo que as taxas, impostos, emolumentos e demais despesas relacionadas à lavratura e
registro serão de responsabilidade do comprador.
Art. 4° Fica o setor de contabilidade do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, em razão da aquisição de que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
constante na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Limeira Oeste-MG, 06 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA [MENTO
Prefeito Municip
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA A RECIDA DOS SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegovergoúõlimeiradooeste.mg,gov.br e igridicoúàlimeirgdooeste.mg.gov.br
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