norma nº 824/2018

EIWIIWIIMMHIM
_ LIMEIRA
-= no OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.|imeiradooeste.mg.gov.br MLÉÍYM
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI' N” 824, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCE
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 6°, DA LEI N” 771, DE 21
DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77, da Lei Orgânica
Municipal › LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do “capuf” e acrescido parágrafo único no artigo 6°, da Lei n°
771, de 21 de outubro de 2016, que passa vigorar da seguinte forma;
“Art, 6° O valor obtido com a alienação prevista no inciso I, do artigo 1° desta Lei será
utilizado para aquisição do imóvel, objeto da matrícula n° 44.056, do Serviço Registral de Imóvel de
Comarca de Iturama-MG, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e com a seguinte descrição: Imóvel
urbano, formado pelo lote 08, da quadra 11, com área de 550,00 m2, dentro das seguintes medidas e
confrontações: medindo 10,07 metros de frente para Avenida Rio Grande do Sul; por 10,00 metros aos
fluido, confrontando com parte do lote 14; do lado direito, medindo 54,00 metros, confrontando com lote 07;
e do lado esquerdo, medindo 56, metros confrontando com os lotes 09,10,11,12 e 13, com benfeitoria de 01
prédio residencial, situado na Avenida Rio Grande do Sul, n° 857, contendo 01 banheiro sem revestimento
cerâmico nas paredes, 02 quartos, 01 cozinha sem revestimento cerâmico nas paredes, 01 sala e 01 varanda,
com área construída de 60,14 m2, sendo 11,12 m' de área aberta, concluído em 2003, sendo um imóvel
antigo, sem reformas, sendo as esquadrias metálicas, sem forro, instalação elétricas serniembutidas e
instalações hidráulicas embutidas, piso de cerâmica, cobertura de telhas, cerâmicas e paredes em alvenaria,
com acabamento médio.
Parágrafo único. O imóvel descrito no “ caput” deste artigo será utilizado para construção
de um pátio e garagem para acomodação e guarda dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde e
instalação de outros serviços municipais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d ta de sua licação.
ira do Oeste-MG. 18 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
Publicado por añxação no local de costume nesta efeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APA'“RÊCmA DOS SANTOS
Secretária
e-mails:secretariadegovergoúzllimeirgdooeste.m . ov.bre 'uridico limeiradooestem
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Limeira do Oeste/MG.
Pedro Socorro do Nascimento
SIDINEI MARAIA, RONALDO DE PAULO TAVARES e
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA, nomeados pela Portaria n° 08 de O6 de abril
de 2018 para avaliar bem imóvel para fins de doação no Município de Limeira do Oeste
e tendo procedido às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram necessárias, vem
apresentar à consideração de Vossa Excelência as conclusões a que chegou, por meio do
seguinte LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
1. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano foi
nomeada pelo Exmo Prefeito, comissão composta por três servidores públicos
municipal com conhecimento no ramo imobiliário.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste tem por objetivo determinar
o Valor de Mercado para o seguinte Imóvel:
Imóvel localizado na área urbana do Município de Limeira do Oeste com
área de 55O,00M2 (quinhentos e cinquenta metros quadrados ), no bairro Centro.
3. Metodologia de Avaliação
A avaliação estará em conformidade com o MÉTODO COMPARATIVO
DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através da comparação
com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrinsecas,
para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal.
4. Caracterização do Imóvel
4.1. Localização
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O imóvel avaliado está localizado a Avenida Rio Grande do Sul n° 857,
Bairro Centro na área urbana do Município de Limeira do Oeste, conforme memorial
descritivo em anexo.
4.3. Planta Geral do Imóvel
Anexo I.
4.4. Infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
O imóvel objeto do presente trabalho é servido por infraestrutura urbana.
Possui as seguintes características apresentadas a seguir:
- Medidas e confrontações; Imóvel urbano, formado pelo Lote 08, da
quadra 11, com benfeitoria, medindo 10,07 metros de frente para Avenida Rio Grande
do Sul: aos ñmdos por 10,00 metros, confrontando com parte do Lote 14; do lado
direito, medindo 54,00 metros, confrontando com lote 07 e do lado esquerdo por 56,00
metros confrontando com os lotes 09,10,11,12 e 13. Perfazendo um total de 550,00 m2,
sob a matrícula sob n° 44.056.
Dados da Benfeitoria: Residência devidamente averbada contendo 60,14
m2; localizado à Avenida Rio Grande do Sul, n° 857-Bairro Centro.
- distância até a Praça Central: 350 metros/ 50 metros da Unidade de
Atendimento Imediato.
-uso do solo: uso urbano
- possui ótima localização e excelentes possibilidades de utilização e
valorização.
5. Determinação do Valor Unitário Básico
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO aplicável aos
terrenos urbanos, realizou-se uma pesquisa de mercado, baseada em ofertas de terrenos
no mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes nesta Cidade de
Limeira do Oeste, determinando-se o VALOR DE MERCADO por unidade de metro
quadrado de terreno, atribuindo-se valores adequados aos fatores de homogeneização -
”
fator de oferta, fator topográñco, fator melhoramentos públicos, fator de profundidade e
fator de testada -a fim de obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados
e o imóvel em avaliação, determina-se o VALOR UNITÁRIO BÁSICO por unidade de
metro quadrado.
5.1. Valor de Mercado
O VALOR DE MERCADO determinado para o metro quadrado de
terrenos urbano, após pesquisas de mercado e consulta ao mercado imobiliário é de:
Terreno: RS 109.O9m2 (cento e nove reais e nove centavos por metro quadrado); e
Benfeitoria: R$ 498,83 m* (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos
por metros quadrados).
6. Conclusão -Valor de Mercado do Imóvel Urbano
Através do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano, conclui-se
que o Valor de Mercado do Imóvel Urbano com Benfeitorias, localizado na Zona
Urbana são os seguintes:
. alor dei Mercado do imóvel com enfeitoria' localizado na Zona
Urbana do Município de Limeira do Oeste com área de 550, m' é de R$ 90.000,00
;noventa mil reais).
Ante ao exposto, espera-se ter atendido à solicitação de
Vossa Excelência.
Atenciosamente.
Limeira do Oeste-MG, 13 de agosto de 2018.
Roberto'Euzébio da Silva
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2 - REG§STRO GERAL 030V” e sERwço REGISTRAL DE IMÓVE s”, “CHA COMARCA DE ITURAMA - MG
44.056 01 12 de g FL- março 4° 2018
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Q
V E gg- Em cumprimento à Prenotação datada de 06 de março de 2018, protocolada sob n. 143.729. Um imóvel urbano, situado no distrito
e município de Limeira do Oeste, desta comarca de Iturama-MG, formado pelo Lote 08,
da Quadra 11, com área de 550,00m', sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Medindo 10,07 metros de Frente para a Avenida Rio Grande do Sul; por 10,00 metros aos fundos, confrontando com
o lote
14; do lado direito medindo 54,00 metros, confrontando com
o lote 07;
e do lado esquerdo, medindo 56,00 metros confrontando com os lotes 09, 10, ll, 12
e 13”. R§g;§TgQ ggI§RIOR:- Ma ”cula sob n. 7.103, por ficha no Livro
R.G.2, deste S.R.I., datada de 1° de março de 1985. pngggizzggzoz- z*r'-')¡!°íi%~“=r"
* r-IDO DE LIMA, inscrito no CPF/MF n. 364.042.928-15, falecido em 20 de novembro de 2003. DO*%K_L_A%x_gÀW_QYQr/Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Quant.: 1, Cód. Tabela: 4401-6, Emol: Rslffñà ::W r : R$1,l TFJ: R$6,13 Total.: R$25,62.......................................................,.,............................................pbor<
. 2- Feito en¡ 12 de março de 2018, em cumprimento à Prenotação datada de 06 de março de 2018,
protocolada sob n. 143.729, em virtude do qual, ESPÓLIO DE JOSÉ CANDIDO DE LIMA, já descrito, representado pelo advogado autorizado Dr. Paulino Jose de Queiroz (CPF/MF sob n. 320.750.226-15), autorizado pelo Alvará Judicial do processo n. 03é4.03.014072-9, assinado pelo Juiz de Direito da la Vara da cidade
e comarca de Iturama-MG,
Dr. Max Wild de Souza, aos 02/O8/2017, TRANSMITE
o imóvel objeto da presente matrícula
a ELIANE CANDIDA DE
LIMM, brasileira, solteira, maior, capaz, do lar, titular da CIRG M-6.685.224-SSP/MG, inscrita no CPFVMF sob n.
055.384.796-17, residente
e domiciliada na Rua Roma, n. 128, bairro Itália, na cidade de Iturama-MG, no preço
de R$.1.000,00 (valor real), sem condições e avaliação fiscal de R$.12.300,00. Tudo conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 179 à 180-?, do Livro 16, do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Notas de Limeira do Oeste-MG, em 02 de fevereiro
d 20 t- , al consta emissão de DOI, demais documentos
e '
declarações exigidos na legislação em vigor. Apresen ' ¡_;~'s_oo Cadastro Técnico Municipal -BIC, relativo ao IPTU/exercício no valor de R$l1.214,50. D ü”ÍÊ
V 7ç__'Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial
registradora.Quant.: 1, Cod. Tabela: 4701-9, Quan .: 7- 'abela: 4512-O, Quant.: 1, Cod. Tabela: 8101-8, R$401,64 Recompe: R$24,09 TFJ: R$158,15 Total.:R$583,88................................................pb
gyjggggúgsgz- Feita em 16 de agosto de 2018, em cumprimento
à prenotação datada de 19 de julho de 2018, protocolada sob n. 146.800, nos termos da Certidão para Averbação, Carta de Habite~se e demais documentos, constam que foi ssrsrcaso no imovel objeto da presente matricula, 01 ?rádio Residencial, situado na Avenida Rio Grande do sul, n. 857, contendo 01 banheiro sem revestimento cerâmico nas paredes, 02 quartos, O1 cozinha sem revestimento cerâmico nas paredes, 01 sala e 01 varanda, com área construída de 60,14n*, sendo l1,12mZ de área
aberta, concluido em 2003, sendo um imóvel antigo, sem reformas, sendo as esquadrias metálicas, sem forro, instalações elétricas semi-embutidas
e instalações hidráulicas embutidas, piso de cerâmica, cobertura de telhas cerâmicas e paredes em alvenaria, com acabamento médio, possuindo
a referida edificação
0 valor de R$.15.578,0á
(2016). Apresent ertiq- s- avaliação exercicio no valor de R$.lS.594,09. Apresentou declaração de que
a
*if . .›,;.4 .iar, destinada
a uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão de obra remunerada. Do I JÂSÊÂÉÊV
7 rma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Quant: 1, Cód. Tabela:
48-3, Quant.: 7, . c
, st 01-8, Quant.: 1, Cód. Tabela: á701~9, Emol: R$303,83 Recompe: R$18,19 TFJ:
R$115,74 Total.:E$á37,76. Selo Eletrônico: CEE1B134 Código de Segurança: 59l0.5l56.263l.3496.................pb'
(continua no venso)
,. ..._1._'._:yArR;cuL4 FICHA
4 4 . O 5 6 É 0 1
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CERTIDÃO
CERTIFICO, e dou fé que a presenta cópia é
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regra-dução eménâica éaia) ñcixag) a que s? co”
refere, c-:wiraã-rfa nos E6333 C50 311%?) 19 § 1- oucsoaanugmnna :manaus uumm
da taí 8015 de 31 de Dezembro ;Ee 1273. Dou fé. ;g naum »mm-I do me»MMM-ar
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1'- Emoi: R$16,03 . ;um R$0,91 Tx me¡ R¡ ma: Tom: R$23,07 'LÊ-aew a vdldde dou Solo no Dita mtputbdcmtjmçjuhr
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Rua Ribeirão Sã:: Dcmingos. 653
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