norma nº 825/2018

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.W á-p- r PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE à LIMEIRA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
LEI N” 825, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 8°,
E ACRESCENTA §§ 1° E 2°, NA LEI N” 670, DE 22
DE OUTUBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Mesa Diretora, com amparo no art. 54, inciso III da Lei Orgânica Municipal -LOM, propôs e o
Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e o Prefeito, com amparo no inciso
VII, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal- LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 8° da Lei n° 670/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° O beneficiário do adiantamento e/ou diária não poderá aplicar os recursos
recebidos diferente para qualfoi autorizado. "
Art. 2° O artigo 8° da Lei n° 670/2013, passa a vigorar acrescida dos §§ 1° e 2°,
seguintes:
"§ ". Em se tratando de participação em cursos, seminários ou outro procedimento
de capacitação, devera' também apresentar fotocópia do certificado obtido e a lista
de presença, impossibilidade, o comprovante de
atestado/declaração de presença ou comprovante de inscrição com cópia da lista de
presença/ comparecimento, que comprove/conñrme sua efetiva participação no
ou na inscrição com
evento.
§2°. A não apresentação dos documentos citados nos termos do §1° impedirá o
beneficiário de receber diárias, passagens', além da participação de cursos em
ocasiões posteriores, afora devolução dos valores não comprovados em relação às
despesas ".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sa ublicação.
. este -MG, 19 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS l ENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA DOS SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegovergoáàlimeiragooestemggov.br e juridicoáàlimeiradooeste.mg.gov.br