norma nº 826/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
LIMEIRA
DO OESTE
CMDKIilBSJtfiliTl
Ad m. 2017/2020
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 - CEP 38295-000
LEI N°. 826, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA OS ARTIGOS T E 9o DA LEI N°. 546, DE 12
DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELA LEI N°.
780/2017, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do 
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
redação.
Art. Io Altera o art. 7o da Lei n°. 546/2010, que passa a vigorar com a seguinte
“Art. 7o. O donatário terá prazo até o dia 31 de dezembro de 2019, para construir
no lote recebido, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima de
35,00 m2 e obedecer às disposições do Código de Obras do Município
Art. 2o Altera a redação do art. 9o da Lei n°. 546/2010, modificado pela Lei 
780/2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 9o. A escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorga pelo doador até
o dia 31 de dezembro de 2019, correndo todas as despesas referentes à lavratura,
registro e eventuais despesas referentes ao Imposto de Transmissão a expensas do
donatário, desde que a construção ofereça condições de moradia
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na dà fde sua publicação.
ira do Oeste-MG, 26 de Setembro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA AP iCYÚA DOS SANTOS
Secretária
e-mails: secretariadegoverno@limeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg.gov.br