norma nº 828/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mg.2ov.br
ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 21 DA LEI N".
072, DE 14 DE DEZEMBRO 1993 QUE “INSTITUI O
CODIGO TRIBUTARIO DE LIMEIRA DO OESTE".
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, com amparo no art.
56, da Lei Orgânica Municipal - LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM sanciona a
presente Lei.
Art. 1° O artigo 21° da Lei n°. 072/1993, passa a vigorar acrescido o Inciso IV com a
seguinte redação:
“Art. 21° São isentas de Impostos
I -
II￾III￾IV- Fica concedida a isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI -na operação de transferência do imóvel desapropriado, para fins de reforma
agrária, aos beneficiários do programa -assentados, nos termos do art. 184, §5° da CF/88 c/c art. 26
da Lei 8.629/93.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
imeira do ste -MG, 15 de Outubro de 2018.
PEDRO SOCORRO DO NAS INIENTO
e-mails: secretariadegovernoáblimeiradooestemggov.br e iurídico@lig1eiradooeste.mggov.br